Art. 24 da Lei 9611/19.02.1998 em Todos os Documentos

PROCESSO CIVIL - LIBERAÇÃO DE CONTÊINERS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ABANDONO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.611 , de 19/02/1998, em seu art. 24 , parágrafo único , considera ser a unidade de carga ("qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso") parte integrante de um todo que não se constitui na embalagem da mercadoria e, assim, com esta não pode ser confundida. 2. A apelante não trouxe aos autos demonstração de que a mercadoria importada foi considerada abandonada, ou que houve a aplicação de pena de perdimento, por meio da respectiva decisão administrativa, sendo, ainda, possível ao importador dar início ao desembaraço aduaneiro.

ADMINISTRATIVO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO -MERCADORIA AVARIADA - VISTORIA ADUANEIRA - UNIDADE DE CARGA - LIBERAÇÃO. 1. O reexame necessário de sentença concessiva de mandado de segurança é disciplinado pelo parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1.533 /51, afastando a aplicação do artigo 475 , § 2º , do CPC . 2. A perícia para verificação da responsabilidade acerca da avaria na mercadoria importada já foi realizada, não se comprometendo o prosseguimento do processo administrativo, pelo que não se admite a retenção indefinida do container. 3. A Lei nº 9.611 , de 19/02/1998, em seu art. 24 , parágrafo único , considera ser a unidade de carga ("qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso") parte integrante de um todo que não se constitui na embalagem da mercadoria e, assim, com esta não pode ser confundida. 4. Remessa Oficial e apelação improvidas.