Art. 24 da Lei 9611/19.02.1998 em Todos os Documentos

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10954 SP 2002.61.04.010954-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2010

PROCESSO CIVIL - LIBERAÇÃO DE CONTÊINERS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ABANDONO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei9.611 , de 19/02/1998, em seu art. 24 , parágrafo único , considera ser a unidade de carga ("qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso") parte integrante de um todo que não se constitui na embalagem da mercadoria e, assim, com esta não pode ser confundida. 2. A apelante não trouxe aos autos demonstração de que a mercadoria importada foi considerada abandonada, ou que houve a aplicação de pena de perdimento, por meio da respectiva decisão administrativa, sendo, ainda, possível ao importador dar início ao desembaraço aduaneiro.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 9611 ANO-1998 ART- 24 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9611 ANO-1998 ART- 24 PAR- ÚNICO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 662 SP 2002.61.04.000662-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010

ADMINISTRATIVO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO -MERCADORIA AVARIADA - VISTORIA ADUANEIRA - UNIDADE DE CARGA - LIBERAÇÃO. 1. O reexame necessário de sentença concessiva de mandado de segurança é disciplinado pelo parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1.533 /51, afastando a aplicação do artigo 475 , § 2º , do CPC . 2. A perícia para verificação da responsabilidade acerca da avaria na mercadoria importada já foi realizada, não se comprometendo o prosseguimento do processo administrativo, pelo que não se admite a retenção indefinida do container. 3. A Lei9.611 , de 19/02/1998, em seu art. 24 , parágrafo único , considera ser a unidade de carga ("qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso") parte integrante de um todo que não se constitui na embalagem da mercadoria e, assim, com esta não pode ser confundida. 4. Remessa Oficial e apelação improvidas.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2 LEG-FED LEI- 9611 ANO-1998 ART-24 PAR- ÚNICO LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA...LMS-51 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-12 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2 LEG-FED LEI- 9611 ANO-1998 ART-24 PAR- ÚNICO LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-3 07/08/2012 - Pág. 320 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Lei nº 9.756/98. A Lei9.611 , de 19/02/1998, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, refere-se à unidade...de carga (contêiner), em seu artigo 24 , parágrafo único , nesses termos: Art. 24....

TRF-3 07/08/2012 - Pág. 311 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Lei9.611 , de 19/02/1998, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, refere-se à unidade...de carga (contêiner), em seu artigo 24 , parágrafo único , nesses termos: Art. 24....ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.611 /98. NÃO-OCORRÊNCIA....

TRF-3 07/06/2013 - Pág. 1468 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 24 , parágrafo único , da Lei nº 9.611 /98. A Lei9.611 , de 19/02/1998, em seu art. 24 , parágrafo único , considera ser a unidade de carga (...Superior Tribunal de Justiça: "... a interpretação do art. 24 da Lei 9.611 /98, à luz do disposto no...

TRF-3 28/06/2013 - Pág. 1503 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/06/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 24 , parágrafo único , da Lei nº 9.611 /98. A Lei9.611 , de 19/02/1998, em seu art. 24 , parágrafo único , considera ser a unidade de carga (...Superior Tribunal de Justiça: "... a interpretação do art. 24 da Lei 9.611 /98, à luz do disposto no...

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200503000560426 2005.03.00.056042-6 (TRF3)

JurisprudênciaData de julgamento: 29/06/2012

legal aplicável à espécie, devendo ser aplicado ao caso em tela a regra do parágrafo único do artigo 24...da Lei9.611, de 19/02/1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.411, de 12/04/2000....Isso porque o art. 3º do Decreto-lei nº 116/67 evidencia que "a responsabilidade do navio ou embarcação...

TRF-3 22/07/2015 - Pág. 1042 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Lei9.611 , de 19/02/1998, em seu art. 24 , parágrafo único , considera ser a unidade de carga (..."Art. 618. . 574;" À luz do art. 18 da Lei nº 9.779 /99, no entanto, enquanto não aplicada a pena de perdimento,...

TRF-2 03/11/2014 - Pág. 24 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/11/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei 9.611 , de 19/02/1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências..., no seu art. 24 , define unidade de carga nos seguintes termos: Art. 24 - Para os efeitos desta Lei,...sua propriedade – como in casu, afiguram-se os containers em questão, haja vista o disposto no artigo 24...

TRF-3 04/06/2012 - Pág. 1001 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/06/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Dispõe o "caput" e o § 1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil : "Art. 557. Ve-se, portanto, que a Lei Adjetiva Civil autoriza o Relator a, por meio de decisão singular, enfrentar...A Lei9.611 , de 19/02/1998, em seu art. 24 , parágrafo único , considera ser a unidade de carga (...
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