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Legislação direta

Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

DJMG 28/11/2017 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/11/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
I , da CR/88 c/c o Art. 24 do Código Processo Penal , e por este edital com prazo de 30 dias, CITA o..., com observância do rito sumário, (art. 538 do Código Processo Penal ), nas formas dos arts. 396 e...I , da CR/88 c/c o Art. 24 do Código Processo Penal , e por este edital com prazo de 30 dias, CITA o...

DJMT 06/05/2013 - Pág. 152 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/05/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 386 , VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINADO DESDE JÁ AS RESPECTIVAS BAIXAS APÓS O TRÂNSITO...Nr: 72-57.2007.811.0002 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINAL.... 24 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E ART. 129 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) VEM, RESPEITOSAMENTE PERANTE...

DJMT 21/06/2013 - Pág. 318 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais21/06/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 24 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL , VEM MUI RESPEITOSAMENTE PERANTE ESSE JUÍZO OFERECER A PRESENTE DENUNCIA.... 129 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) VEM, RESPEITOSAMENTE.... 129 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) VEM, RESPEITOSAMENTE...

DJMT 30/04/2013 - Pág. 435 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais30/04/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 24 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E ART. 129 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) VEM, RESPEITOSAMENTE PERANTE.... 155 , PARÁGRAFO 4º , INCISO II , NA FORMA DO ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL .(...)...§ 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS , E ART. 244-B, DA...

DJMT 30/04/2013 - Pág. 429 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais30/04/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
.: 265552 Nr: 18532-53.2011.811.0002 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO.... 24 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E ART. 129 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) VEM, RESPEITOSAMENTE PERANTE.... 155 , PARÁGRAFO 4º , INCISO II , NA FORMA DO ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL .(...)...

DJMT 30/04/2013 - Pág. 441 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais30/04/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 24 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E ART. 129 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) VEM, RESPEITOSAMENTE PERANTE.... 155 , PARÁGRAFO 4º , INCISO II , NA FORMA DO ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL .(...)...ART. 60 DO CÓDIGO PENAL .

DJMG 28/11/2017 - Pág. 22 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/11/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Processo n. 0878 13 000044-0. PROCESSO nº 0142.17.001474-0. I , da CR/88 c/c o Art. 24 do Código Processo Penal , e por este edital com prazo de 30 dias, CITA o...

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00037500920138240067 São Miguel do Oeste 0003750-09.2013.8.24.0067 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017
EMENTA

FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). RECLAMO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 581 , XV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INACOLHIMENTO. APELO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM MATÉRIA PENAL QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO. JULGADO MANTIDO. "Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal." (STJ - AgRg no AREsp 1037301/RN, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Criminal Recurso em Sentido Estrito RSE 00037500920138240067 São Miguel do Oeste 0003750-09.2013.8.24.0067

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3926 AP 1999.01.00.003926-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. ART. 24 e 25 DO CÓDIGO PENAL . PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO. 1. Ao que se infere dos autos a conduta do recorrente não se enquadra em nenhum dos requisistos do art. 24 do Código Penal . 2. As dificuldades financeiras do apelante não configuram o estado de necessidade, posto que imprescindível a demonstração de perigo, o que não ocorre in casu. 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. ART. 24 e 25 DO CÓDIGO PENAL . PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO. 1. 24 do Código Penal . 2.

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40030722020198240000 Chapecó 4003072-20.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ), AMEAÇA (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ), DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL ), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL ), DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI N. 11.340 /06). CUSTÓDIA PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 313 , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340 /06. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E, ADEMAIS, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. 1. "[...] O descumprimento de medidas protetivas justifica a prisão preventiva como forma de garantir a integridade da vítima e, por conseguinte, a ordem pública".

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus (Criminal) HC 40030722020198240000 Chapecó 4003072-20.2019.8.24.0000