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Legislação direta

Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

TJ-PA - Apelação APL 00072595820028140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , I E II C/C DO CP . PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada ema1 sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330238531 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , I E II C/C DO CP . PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada em sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430269155 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014
EMENTA

Trata-se de processo complexo, com pluralidade de réus (06 denunciados), com necessidade de expedição de carta precatória ao Juízo de Marabá, o que demanda uma análise mais criteriosa e cautelosa, admitindo-se como possível a razoável postergação dos prazos de prisão cautelar, em razão das peculiaridades e complexidades do processo; 6. Ressalta-se que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Cada processo apresenta características próprias que definirão sua marcha processual, bem como seus elementos de formação, que variam de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto, em atenção aos postulados da razoabilidade. Então, é possível afirmar que o tempo do processo é dado de acordo com as características próprias de cada feito; 7. As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boa índole, réu primário, tem emprego definido e endereço certo, por si só não obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP , o que na realidade se perfaz no caso em questão; 8. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00048011820138140040 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014
EMENTA

Trata-se de processo complexo, com pluralidade de réus (06 denunciados), com necessidade de expedição de carta precatória ao Juízo de Marabá, o que demanda uma análise mais criteriosa e cautelosa, admitindo-se como possível a razoável postergação dos prazos de prisão cautelar, em razão das peculiaridades e complexidades do processo; 6. Ressalta-se que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Cada processo apresenta características próprias que definirão sua marcha processual, bem como seus elementos de formação, que variam de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto, em atenção aos postuladosa2 da razoabilidade. Então, é possível afirmar que o tempo do processo é dado de acordo com as características próprias de cada feito; 7. As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boa índole, réu primário, tem emprego definido e endereço certo, por si só não obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP , o que na realidade se perfaz no caso em questão; 8. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.

DJGO 08/05/2018 - Pág. 524 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTIME-SE. 24.CASO O IMPUTADO (A) E/OU O (A) OFENDIDO (A) NAO SEJA (M) LOCALIZADO (S) PARA SER (EM) INTIMADO...122/124 DESSES AUTOS. 09.AUSENTE CAUS A EFICIENTE DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTI...GO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACA O DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.... 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.... 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...CPPhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....//www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo...

DJPA 17/06/2011 - Pág. 601 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41..../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

DJPA 24/08/2012 - Pág. 694 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/08/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41..../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...