Art. 24 do Decreto 13166/79, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 24 do Decreto nº 13.166 de 23 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Aprova Norma Técnica Especial (NTE) Relativa a Piscinas
Artigo 24 - A taxa de filtração máxima permitida para filtros convencionais de areia é de 180m3/m2 dia.

TJ-PR - Apelação APL 15104453 PR 1510445-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MÉDIA PELO INPC/IGP-DI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1510445-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 19.10.2016)

Encontrado em: Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2....(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Magnus Venicius Rox - Unânime - DJ 21.07.2015) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE....Paulo Cezar Bellio - Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei). Portanto, descabida a pretensão do apelante, de modo que mantenho a r. sentença neste tocante.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15104453 PR 1510445-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2....(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Magnus Venicius Rox - Unânime - DJ 21.07.2015) (negritei)....Paulo Cezar Bellio -Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei). Portanto, descabida a pretensão do apelante, de modo que mantenho a r. sentença neste tocante.

DOM-SANTOS 21/10/2015 - Pág. 25 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais21/10/2015Diário Oficial do Município de Santos
por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 35 e 45; LC 528 /05 art. 8º ; LC 792/13 art. 13; Lei 3529/68 art. 185; LC 84 /93 art. 5º, 10 , 16 , 28 e 66 e Decreto Federal 5296 /04. 22313/13-34 – Rogeria...EXPEDIENTE DESPACHADO EM 24/06/2015: 16031/15-60 – Edificio Residencial Green Park SPE Ltda. – Sim, como requer quanto a alteração de propriedade em 24/06/15. 58691/15-45 – João Eugenio Magenta Neto –...Imóveis Ltda. – Indeferido por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 35, 35§ 2ª, § 18, 46 III; LC 79313 art. 42; Decreto Federal 5296 /04 art. 18 ; Decreto Estadual 13166/79; Lei 3529/68 art. 185 e LC

TJ-PR - Apelação APL 15117712 PR 1511771-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto pelo Itaú Unibanco S/A; conhecer e dar parcial provimento à apelação cível 1, interposta pelo Itaú Unibanco S/A, para reconhecer a legalidade na cobrança dos juros remuneratórios em relação à Devanir Pereira Santiago; e conhecer e dar provimento à apelação cível 2, interposta por Devanir Pereira Santiago e Outra, a fim: a) de declarar ilegais as tarifas cobradas sem autorização contratual, excluindo aquelas que comprovadamente configurem serviços utilizados pelo correntista, como contas domésticas (água, luz, telefone, etc), juros contratados, impostos devidos e empréstimos realizados (como o leasing); e b) determinar a devolução em dobro tão somente dos juros cobrados em duplicidade em um mesmo mês, bem como, de ofício, determinar a aplicação do índice de correção monetária pelo INPC/IGPD-I, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE ESPECIFICOU SATISFATORIAMENTE NA INICIAL O PERÍODO, LANÇAMENTOS E ENCARGOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGE - PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 177 DO CC/1916 , 205 DO CC/2002 E 2.028 DO CC/2002 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.APELAÇÃO CÍVEL 1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSAMENTE REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE AFASTADA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SUPRESSIO NÃO CONSTATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM CONSUMIDOR. TAXA QUE EXCEDE AO DOBRO DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1511771-2ESTADO DO PARANÁ PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À ÉPOCA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. COBRANÇA CONSTATADA NA PERÍCIA.NECESSÁRIO AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC.ÍNDICE APLICÁVEL APENAS A TÍTULOS FEDERAIS.DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGPD-I. APELAÇÃO CÍVEL 2.TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTAS, JUROS, IMPOSTOS E DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. ESQUEMA "NHOC".COMPROVADA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE SUA INTEGRALIDADE.SUCUMBÊNCIA DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1511771-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 31.08.2016)

Encontrado em: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 20.07.2016)....(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Magnus Venicius Rox - Unânime - DJ 21.07.2015). APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE....Paulo Cezar Bellio - Unânime TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1511771-2 - DJ. 10.03.2015).

TJ-PR - Apelação APL 14010661 PR 1401066-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2015

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso interposto por ALENDE E MANFRIN LTDA, para: a) determinar a aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios; e b) declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias que não forem revertidas em benefício do consumidor, bem como conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, determinando, de ofício, a atualização monetária com base na média do INPC/IGP-DI, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA.VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS AO AUTOR.ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 837.938-2/01, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA, PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL.INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONSTATADA PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA OBSERVÂNCIA DA MÉDIA PELO INPC/IGP-DI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1401066-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 16.09.2015)

Encontrado em: Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2....Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização de juros em periodicidade anual, sua admissão reclama a expressa previsão em contrato, a...Paulo Cezar Bellio - Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15117712 PR 1511771-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

Paulo Cezar Bellio -Unânime - J. 20.07.2016)....Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2....(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1316679-9 - Rel.: Dr. Magnus Venicius Rox -Unânime - DJ 21.07.2015). APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14010661 PR 1401066-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2015

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2....Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização de juros em periodicidade anual, sua admissão reclama a expressa previsão em contrato, a...Paulo Cezar Bellio - Unânime - DJ. 10.03.2015) (negritei).

DOSP 02/12/2014 - Pág. 84 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/12/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo S.A....No âmbito estadual, o Decreto13.166 /79 aprovou a Norma Técnica Especial (NTE) que estabelece normas abrangentes quanto à concepção e ao uso de piscinas, além de disposições relativas à suspensão ou...Considerando, assim, a relevância da iniciativa e o fato de que o Decreto Estadual acima referido já estabelece normas gerais que devem ser aplicadas a todo o Estado de São Paulo, a Comissão de Política

DOEMG 07/09/2013 - Pág. 17 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/09/2013Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 35 da Lei Delegada nº 182/2011 e art. 13 da Lei nº 18 .975/2010 c/ redação dada pelo art. 8º da Lei 19 .837/2011, aos servidores: GOVERNADOR VALADARES: “EE Paulo Campos Guimarães”, Masp 1065432-5, Magda...nº 43 .764, de 16 de março de 2004, do Decreto nº 44 .559, de 29 de junho de 2007 e Resolução SEPLAG/SEE nº 7110, de 06 de julho de 2009, RESOLVE: Art. 1º Recompor a Comissão de Recursos da Superintendência...Andréa Pimentel Álvares Campos Diretor da SRE de Paracatu AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 26/2013 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10216130027578001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014

(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2013, publicação em 24/07/2013)..... 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pelo art. 5º da Lei nº. 11.960 /09. 10....São Paulo: RT, 2006.p.191/192)."

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