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Legislação direta

Artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção constante ou não da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
§ 2o Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.
§ 3o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
§ 4o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.
§ 5o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 6o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 7o São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os componentes da biodiversidade incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
§ 7o São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 8o A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 9o A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00019902920124036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

DECRETO 6.514/08 E IN 10/2011. TRANSFERÊNCIA DE PÁSSAROS SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO. 1. O Decreto n. 6514/2008 regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e junto com a Instrução Normativa 10/2011 disciplina os critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre, cuja criação e comercialização poderá ser permitida como animais de estimação. 2. O autor infringiu a regra contida no art. 4º, §6º, da IN 10/2011 e a descrita no art. 24, do Decreto 6514/08 ao transferir seus pássaros para outra residência seu a devida informação ao órgão responsável, no caso o IBAMA. 3. Assim, deve ser responder nos termos do art. 77 do referido Decreto: "Art. 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)." 4. Multa mantida em R$ 5.000,00. 5. Apelação improvida.

STJ 03/05/2017 - Pág. 4797 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/05/2017Superior Tribunal de Justiça
II do Decreto 6.514 /2008. Acrescenta que"a multa foi calculada levando-se em consideração o inciso II do art. 24 do Decreto 6514.../08 na base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de...

DOEPR 28/10/2015 - Pág. 120 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais28/10/2015Diário Oficial do Estado do Paraná
6.514/08, de 22 de julho de 2008. . 24 do Decreto 6514 /08, com indicativo de cancelamento da licença, sem prejuízo das demais sanções..... 24 do Decreto 6514 /08, com indicativo de cancelamento da licença, sem prejuízo das demais sanções....

TRF-2 19/07/2016 - Pág. 457 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/07/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 29 da Lei 9605/98 c/c art. 24 , do Decreto 6514 /08, c/c a Instrução Normativa nº 10/2011, no seu art...Diante do exposto, nego seguimento ao presente agravo, consoante o art. 932 , inciso III, do CPC , e...o art. 44,§ 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 19902920124036000 MS

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

Decisão: DECRETO 6.514/08 E IN 10/2011. 6514/08 ao transferir seus pássaros para outra residência seu a devida informação ao órgão responsável...6514/08 ao transferir seus pássaros para outra residência sem a devida informação ao órgão responsável...

TRF-2 05/10/2017 - Pág. 810 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O art. 24 , do Decreto 6514 /08 impõe pena de multa para a infração especificamente cometida pela autora...A situação da autora não se amolda ao art. 5º , do Decreto 6514 /08 sendo a espécie capturada integrante...Todavia, o art. 24, do mesmo decreto prevê, para a infração de matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar...

TRF-2 18/09/2019 - Pág. 712 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 24 do Decreto 6514/08. razoabilidade na individualização da penalidade, revelam-se aplicáveis à espécie dos autos os arts. 9º e 24..., §9º, ambos do Decreto n.º 6.514/2008, c/c art. 6º, da Lei 9.605/1998, para que a multa seja reduzida...

DOU 20/09/2011 - Pág. 104 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/09/2011Diário Oficial da União
no 6.514/08, de 22 de julho de 2008. . 24 do Decreto 6514 /08, com indicativo de cancelamento da licença, sem prejuízo das demais sanções..... 24 do Decreto 6514 /08, com indicativo de cancelamento da licença, sem prejuízo das demais sanções....

TJ-DF - Inteiro Teor. : 20140111908249 DF 0049948-94.2014.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017

Decisão: . 24 do Decreto 6514 /08 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece.... 24 do Decreto 6514 /08 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece..."Art. 24.

TRF-3 31/07/2019 - Pág. 641 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/07/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O autor infringiua regra contida no art. 4º , § 6º, da IN 10/2011 e a descrita no art. 24 , do Decreto...6514 /08 ao transferir seus pássaros para outra residência seua devida informação ao órgão responsável...Assim, deve ser responder nos termos do art. 77 do referido Decreto:"Art. 77.