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Legislação direta

Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

STF - HABEAS CORPUS HC 85177 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, art. 184 , § 2º , do Código Penal . BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Código Penal , art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/89). Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal . I. - Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal processam-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, aplicável a regra geral do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , e não o rito processual próprio do art. 524 e seguintes do mesmo diploma. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198...-00184 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00186 CP -1940 CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE, REGRA GERAL, CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL , DILIGÊNCIA, BUSCA E APREENSÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, PREVISÃO, AÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 85177 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, art. 184 , § 2º , do Código Penal . BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Código Penal , art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/89). Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal . I. - Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal processam-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, aplicável a regra geral do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , e não o rito processual próprio do art. 524 e seguintes do mesmo diploma. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198...- 00184 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00186 (Redação dada pela Lei-6895/1989) CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689...00530 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICABILIDADE, REGRA GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DILIGÊNCIA,...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50066754120124047010 PR 5006675-41.2012.404.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013
EMENTA

PENAL. APREENSÃO DE COISA. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. ART. 91 , II , DO CÓDIGO PENAL , E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A teor do art. 240 do Código de Processo Penal , pode ser determinada a busca e apreensão de coisas com a finalidade de coletar-se prova relevante para a instrução da ação penal e permitir a identificação dos meios utilizados para a prática do delito ou destinados a fins criminosos. 2. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91 , II , do Código Penal ); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118 , CPP ); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120 , CPP ). 3. Incomprovada a propriedade sobre o bem, não há como deferir o pedido de restituição. 4. Apelação criminal improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50067030920124047010 PR 5006703-09.2012.404.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013
EMENTA

PENAL. APREENSÃO DE COISA. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. ART. 91 , II , DO CÓDIGO PENAL , E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A teor do art. 240 do Código de Processo Penal , pode ser determinada a busca e apreensão de coisas com a finalidade de coletar-se prova relevante para a instrução da ação penal e que permita identificar os meios utilizados para a prática do delito ou destinados a fins criminosos. 2. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos, concomitantemente, alguns requisitos, quais sejam: a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91 , II , do Código Penal ), se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118 , CPP ) e se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120 , CPP ). 3. Incomprovada a propriedade sobre o bem, e ainda sendo ele necessário à instrução da ação penal, não há como deferir o pedido de restituição. 4. Apelação criminal improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50058059320124047010 PR 5005805-93.2012.404.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013
EMENTA

PENAL. APREENSÃO DE COISA. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. ART. 91 , II , DO CÓDIGO PENAL , E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A teor do art. 240 do Código de Processo Penal , pode ser determinada a busca e apreensão de coisas com a finalidade de coletar-se prova relevante para a instrução da ação penal e que permita identificar os meios utilizados para a prática do delito ou destinados a fins criminosos. 2. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91 , II , do Código Penal ); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118 , CPP ); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120 , CPP ). 3. Incomprovada a propriedade sobre o bem, e ainda sendo ele necessário à instrução da ação penal, não há como deferir o pedido de restituição. 4. Apelação criminal improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50066676420124047010 PR 5006667-64.2012.404.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013
EMENTA

PENAL. APREENSÃO DE COISA. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. ART. 91 , II , DO CÓDIGO PENAL , E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. INTERESSE NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRODUTO DA PRÁTICA CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A teor do art. 240 do Código de Processo Penal , pode ser determinada a busca e apreensão de coisas com a finalidade de coletar-se prova relevante para a instrução da ação penal e que permita identificar os meios utilizados para a prática do delito ou destinados a fins criminosos. 2. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91 , II , do Código Penal ); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118 , CPP ); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120 , CPP ). 3. Incomprovada a propriedade sobre o bem, sendo ele ainda necessário à instrução da ação penal e havendo dúvidas se constitui ou não produto do crime, não há como deferir o pedido de restituição. 4. Apelação criminal improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2805 BA 0002805-51.2011.4.01.3305 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ANATEL. CRIME DEFINIDO NO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE. 1. Evidente o interesse de agir da autarquia, a qual necessita de intervenção judicial para proceder à busca e à apreensão de equipamentos de radiodifusão, que porventura sejam utilizados sem a devida autorização. 2. O art. 183 da Lei 9.472 /97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 , de 1995. 3. Tendo o órgão regulador, Anatel, constatado a execução (ou contribuição de exploração) do crime de exploração clandestina de Serviços de Telecomunicação ou Expectro de Radiofreqüência, justifica-se a busca e apreensão, nos termos do art. 240 , § 1º , d e e, do Código de Processo Penal .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2805 BA 0002805-51.2011.4.01.3305 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ANATEL. CRIME DEFINIDO NO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE. 1. Evidente o interesse de agir da autarquia, a qual necessita de intervenção judicial para proceder à busca e à apreensão de equipamentos de radiodifusão, que porventura sejam utilizados sem a devida autorização. 2. O art. 183 da Lei 9.472 /97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 , de 1995. 3. Tendo o órgão regulador, Anatel, constatado a execução (ou contribuição de exploração) do crime de exploração clandestina de Serviços de Telecomunicação ou Expectro de Radiofreqüência, justifica-se a busca e apreensão, nos termos do art. 240 , § 1º , d e e, do Código de Processo Penal .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2805 BA 0002805-51.2011.4.01.3305 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ANATEL. CRIME DEFINIDO NO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE. 1. Evidente o interesse de agir da autarquia, a qual necessita de intervenção judicial para proceder à busca e à apreensão de equipamentos de radiodifusão, que porventura sejam utilizados sem a devida autorização. 2. O art. 183 da Lei 9.472 /97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 , de 1995. 3. Tendo o órgão regulador, Anatel, constatado a execução (ou contribuição de exploração) do crime de exploração clandestina de Serviços de Telecomunicação ou Expectro de Radiofreqüência, justifica-se a busca e apreensão, nos termos do art. 240 , § 1º , d e e, do Código de Processo Penal .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8663 GO 0008663-02.2007.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ART. 5º , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO. 240 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, não se apresenta como juridicamente admissível o ingresso dos policiais no apartamento do hotel onde se encontravam instalados os acusados, ora apelados, sem o amparo do competente mandado judicial, não se podendo, inclusive, ignorar que o local onde se encontra hospedado o indivíduo se equipara a sua "casa" para fins de proteção dos direitos individuais. Assim, tem aplicação ao caso em comento o princípio da "inviolabilidade do domicílio", na forma do disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . 2. Não há que se falar na incidência à hipótese em discussão do disposto no art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , considerando o ressaltado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "(...) a mera informação anônima da prática de crime não constitui fundada suspeita, nem, muito menos, fundadas razões, a autorizar a realização de busca em domicílio, sem mandado judicial, à noite, sob o fundamento de flagrante delito ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XI )" (fl. 209). 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.