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Legislação direta

Artigo 240 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
d) (Vetado)
d) de negociação coletiva; (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
e)
(Vetado).
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal. (Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21032 PR 2000.70.00.021032-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2001
EMENTA

ART. 240, B, LEI8.112 /90. Conforme prevê o art. 240, b, do Regime Jurídico Único, ao servidor dirigente sindical é assegurada a inamovibilidade até um ano após o final do mandato, exceto se o próprio servidor requerer a remoção.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO BRASILEIRO,EDITORA: MALHEIROS, ED : 22ª DJ 14/11/2001 PÁGINA: 1210 - 14/11/2001 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 240 LET-B LEG-FED LEI- 9504 ANO-1997 ART- 73 INC-5 SERVIDOR PÚBLICO, DIRETOR, SINDICATO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21032 PR 2000.70.00.021032-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2001
EMENTA

ART. 240, B, LEI8.112 /90. Conforme prevê o art. 240, b, do Regime Jurídico Único, ao servidor dirigente sindical é assegurada a inamovibilidade até um ano após o final do mandato, exceto se o próprio servidor requerer a remoção.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO BRASILEIRO,EDITORA: MALHEIROS,ED: 22ª DJ 14/11/2001 PÁGINA: 1210 - 14/11/2001 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 240 LET-B LEG-FED LEI- 9504 ANO-1997 ART- 73 INC-5 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART...- 240 LET-B LEG-FED LEI- 9504 ANO-1997 ART- 73 INC-5 SERVIDOR PÚBLICO, DIRETOR, SINDICATO, GOZO, DIREITO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20265 DF 2006.34.00.020265-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2009
EMENTA

ART. 240, B DA LEI8.112 /90. 1. Durante o período em que o servidor estiver atuando como dirigente sindical, ele não pode ser removido, a menos que assim o requeira. 2. O comando sentencial consignou o prazo final da inamovibilidade, ou seja, um ano após o término do exercício do cargo de dirigente sindical, nos termos do dispositivo legal de regência, e contra tal decisão não se insurgiu o impetrante. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 27/04/2009 e-DJF1 p.202 - 27/4/2009 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00240 LET:B AMS

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 48599 CE 95.05.08662-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/12/1999
EMENTA

INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 240 , B DA LEI 8.112 /90 REFERENTE À INAMOVIBILIDADE, DESDE QUE O SERVIDOR NÃO FOI REMOVIDO PARA LOCALIDADE DIVERSA ONDE EXERCIA O MANDATO SINDICAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-31/12/1999 PÁGINA-459 - 31/12/1999 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 240 LET-B CLT...-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 543 Consolidação das Leis

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00099584420114013400 0009958-44.2011.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017
EMENTA

ART. 240, B, LEI 8.112 /90. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO SERVIDOR. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se impugna ato de remoção ex officio de servidor público, ocupante de mandato de representante sindical, da Secretaria de Gestão de Pessoas, na cidade do Rio de Janeiro, para a Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ (fl. 39-v). 2. Na hipótese, tratou-se de ato administrativo devidamente motivado (fl. 96), praticado pela "necessidade de servidores para compor a lotação da Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ". Houve, portanto, a exposição dos motivos pela autoridade, e o autor não os impugnou, não demonstrando desvio de finalidade na atuação administrativa. 3. Inaplicável ao caso o princípio da inamovibilidade sindical previsto no artigo 240 alínea b da Lei n.º 8.112 /90, reservado expressamente ao dirigente sindical. Ademais, registre-se que a vara de Itaguaí/RJ se encontra na região metropolitana do Rio de Janeiro, não havendo, em princípio, prejuízo a atuação sindical do autor, que figura apenas como representante sindical e não como dirigente. Aliás, o autor sequer apontou em seus argumentos qualquer prejuízo ao exercício de sua atuação sindical, decorrente de sua remoção exofficio. 4. Nesse sentido, "mostra descabida a alegação de ofensa à inamovibilidade do dirigente sindical, prevista no art. 196, alínea b, da LCE n.º 053/2001, pela remoção do servidor no mesmo município sede do sindicato, na medida em que o instituto da inamovibilidade visa assegurar o livre desempenho do mandato sindical, resguardando-o de possíveis condutas da Administração que possam prejudicar as atividades do servidor." (RMS 25.512/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). 5. Prevalece na jurisprudência o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6691 DF 93.01.06691-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1997
EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR REGIDO PELA CLT - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, POR MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS SINDICATOS DA CATEGORIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ARTS. 5º , LXX , b , E 8º , III , DA CF/88 - ART. 240 , a, DA LEI8.112 /90 - DECURSO DO TRIÊNIO APÓS A CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO - LEI Nº 8.036 , ART. 20 , VIII , NA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.678 /93 - LIBERAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO DA IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO DO PROCESSO E DO INTERESSE PROCESSUAL. I - A legitimidade ativa do Sindicato autor, para atuar, em Juízo, na espécie, como substituto processual de servidores nominalmente identificados em relação que instrui a vestibular, encontra suporte legal nos arts. 5º , LXX , b , e 8º , III , da CF/88 , no art. 240 , a, da Lei8.112 /90 e na autorização do art. 3º, I, de seus estatutos sociais. Precedentes do STJ (Rec. em MS nº 2.122-1/MS, Rel. designado o Min. Demócrito Reinaldo). II - Desnecessidade de autorização individual e específica de cada um dos associados substituídos, bastando, para tanto, a autorização genérica constante dos estatutos do Sindicato, pena de desnaturar-se a substituição processual. Precedente do STF (Rec. em MS nº 21. 514-3/DF, 2 T. do STF, Rel. o Ministro Março Aurélio; RE nº 141.733-1/SP, 1ª T. do STF, Rel. o Ministro Ilmar Galvão). III - Autoriza o art. 20 , VIII , da Lei nº 8.036 /90, na redação dada pela Lei nº 8.678 /93, a movimentação da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

Encontrado em: E DOIS POR CENTO; SEGUNDA TURMA 10/04/1997 DJ p.22173 - 10/4/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...ART : 00240 LET:A LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 INC:00008 LEG:FED LEI: 008678 ANO:1993 LEG...:FED LES:000119 ANO:1990 (DF) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ 29/03/2019 - Pág. 1036 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/03/2019Superior Tribunal de Justiça
violação: a) dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão recorrido; b).... 240, "a", da Lei 8.112/90, do art. 6°, do CPC/73 e do art. 3°, da Lei 8.073/90, em razão da legitimidade...para que o Tribunal a quo os julgue novamente, apreciando as omissões apontadas, em sua totalidade; b)...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 48599 CE 0008662-50.1995.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/12/1999
EMENTA

INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 240 , B DA LEI 8.112 /90 REFERENTE À INAMOVIBILIDADE, DESDE QUE O SERVIDOR NÃO FOI REMOVIDO PARA LOCALIDADE DIVERSA ONDE EXERCIA O MANDATO SINDICAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: LOPES MEIRELLESDIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO DJ DATA-31/12/1999 PÁGINA-459 - 31/12/1999 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 240 LET-B CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 543 Consolidação das Leis do Trabalho

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 316867020028070001 DF 0031686-70.2002.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - DISTINÇÃO ENTRE DIRIGENTE SINDICAL E DELEGADO SINDICAL - REMOÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA OUTRO DA MESMA LOCALIDADE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - CARGO NÃO ABRANGIDO PELA INAMOVIBILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 240 DA LEI 8.112 /90 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O CARGO ELETIVO DE DELEGADO SINDICAL NÃO CONFERE AO ELEITO ATRIBUIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO, CONSOANTE EMERGE CLARO DE SEU ESTATUTO (ARTIGO 32), NÃO PODENDO, POR ISSO, SER CONFUNDIDO COM SEUS DIRIGENTES SINDICAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO LHE BENEFICIA A REGRA DA INAMOVIBILIDADE DA ALÍNEA B DO ART. 240 DA LEI 8.112 /90. 2. ADEMAIS, AINDA QUE O SERVIDOR ESTIVESSE INVESTIDO NO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL, A INAMOVIBILIDADE QUE LHE DARIA AMPARO SE FIXARIA NA PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO PARA "LOCALIDADE DIVERSA" DAQUELA PARA A QUAL FOI ELEITO ( § 2º DO ART. 94 DA LEI 8112 /90). 2.1. SE - ALÉM DE SER NOTÓRIO QUE NO DISTRITO FEDERAL INEXISTE DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPALIZADA - A ELEIÇÃO SE DEU PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE DELEGADO SINDICAL DE ESCOLA QUE SE SITUA NA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA PARA A QUAL FOI REMOVIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REMOÇÃO PARA LOCALIDADE DIVERSA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA O FIM DE MANTER ÍNTEGRA A R. SENTENÇA VERGASTADA.

Encontrado em: 3ª Turma Cível 31/05/2005, DJU Pág. 151 Seção: 3 - 31/5/2005 REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FED LEI...- 8112 /1990ART-24 AL-B PAR-2 VIDE EMENTA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110316862 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - DISTINÇÃO ENTRE DIRIGENTE SINDICAL E DELEGADO SINDICAL - REMOÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA OUTRO DA MESMA LOCALIDADE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - CARGO NÃO ABRANGIDO PELA INAMOVIBILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 240 DA LEI 8.112 /90 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O CARGO ELETIVO DE DELEGADO SINDICAL NÃO CONFERE AO ELEITO ATRIBUIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO, CONSOANTE EMERGE CLARO DE SEU ESTATUTO (ARTIGO 32), NÃO PODENDO, POR ISSO, SER CONFUNDIDO COM SEUS DIRIGENTES SINDICAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO LHE BENEFICIA A REGRA DA INAMOVIBILIDADE DA ALÍNEA B DO ART. 240 DA LEI 8.112 /90. 2. ADEMAIS, AINDA QUE O SERVIDOR ESTIVESSE INVESTIDO NO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL, A INAMOVIBILIDADE QUE LHE DARIA AMPARO SE FIXARIA NA PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO PARA "LOCALIDADE DIVERSA" DAQUELA PARA A QUAL FOI ELEITO ( § 2º DO ART. 94 DA LEI 8112 /90). 2.1. SE - ALÉM DE SER NOTÓRIO QUE NO DISTRITO FEDERAL INEXISTE DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPALIZADA - A ELEIÇÃO SE DEU PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE DELEGADO SINDICAL DE ESCOLA QUE SE SITUA NA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA PARA A QUAL FOI REMOVIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REMOÇÃO PARA LOCALIDADE DIVERSA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA O FIM DE MANTER ÍNTEGRA A R. SENTENÇA VERGASTADA