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Legislação direta

Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 200602010064756 RJ 2006.02.01.006475-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

I – PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. II –APREENSÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO DE USO PELA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. III – ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IV – SEGURANÇA DENEGADA. I – Não configura ilegalidade o deferimento de depósito, uso e administração, pela Polícia Federal, de veículos apreendidos. Previsão expressa no próprio CPP , numa interpretação e aplicação sistemática. II - O art. 4º, § 1º do Decreto-lei n. 3.240/41, que trata do seqüestro de bens de pessoas indiciadas por crimes dos quais resultam prejuízos para a Fazenda Pública, é, na essência, norma processual contemporânea ao Decreto-lei n. 3.689 /41 - Código de Processo Penal – daí que foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, na qualidade de lei processual penal esparsa. O art. 139 do Estatuto Processual Penal estabelece que o depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil, do qual se colhem as regras dos artigos, 148 a 150, que tratam da figura do depositário e da administração dos bens. III – É válida a fixação de caução para que o acusado, que deseja ser depositário de bem deterioráveis, possa receber o encargo e ficar com os referidos bens, nos termos do art. 824 do CPC . IV - A medida impugnada mostra-se imprescindível para prevenir lesão ao Erário Público derivada das condutas delituosas apuradas em ação penal na qual foi denunciado sócio da pessoa jurídica impetrante. Isso, como substrato essencial do ato judicial a ser produzido no processo principal, qual seja, a sanção e a respectiva indenização decorrentes da prática de crime contra a Administração. V – Segurança denegada.

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8849 RJ 2006.02.01.006475-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

I – PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. II –APREENSÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO DE USO PELA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. III – ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IV – SEGURANÇA DENEGADA. I – Não configura ilegalidade o deferimento de depósito, uso e administração, pela Polícia Federal, de veículos apreendidos. Previsão expressa no próprio CPP , numa interpretação e aplicação sistemática. II - O art. 4º, § 1º do Decreto-lei n. 3.240/41, que trata do seqüestro de bens de pessoas indiciadas por crimes dos quais resultam prejuízos para a Fazenda Pública, é, na essência, norma processual contemporânea ao Decreto-lei n. 3.689 /41 - Código de Processo Penal – daí que foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, na qualidade de lei processual penal esparsa. O art. 139 do Estatuto Processual Penal estabelece que o depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil, do qual se colhem as regras dos artigos, 148 a 150, que tratam da figura do depositário e da administração dos bens. III – É válida a fixação de caução para que o acusado, que deseja ser depositário de bem deterioráveis, possa receber o encargo e ficar com os referidos bens, nos termos do art. 824 do CPC . IV - A medida impugnada mostra-se imprescindível para prevenir lesão ao Erário Público derivada das condutas delituosas apuradas em ação penal na qual foi denunciado sócio da pessoa jurídica impetrante. Isso, como substrato essencial do ato judicial a ser produzido no processo principal, qual seja, a sanção e a respectiva indenização decorrentes da prática de crime contra a Administração. V – Segurança denegada

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430118534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Decisão: -3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430118534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Decisão: -3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20110075070000100 AM 2011.007507-0/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

Decisão: Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.... 312 do Código de Processo Penal . de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430058558 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...Comentários às Reformas do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 e da Lei de Trânsito.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430118534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Decisão: 1941, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12 .403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei...