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Legislação direta

Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00003518620178240113 Camboriú 0000351-86.2017.8.24.0113 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019
EMENTA

Devidamente comprovada que o delito ocorrera exclusivamente em razão do relacionamento íntimo familiar existente entre os réus e a vítima, a qual, inclusive, era afilhada daqueles, escorreito se mostra o reconhecimento da agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. 6. Na segunda etapa da dosimetria, é possível a compensação entre o aumento ensejado pela agravante da hospitalidade (art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal) e a minoração ocasionada pela atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), uma vez que possuem valores idênticos. 7. Verificado o concurso de pessoas para prática do crime de estupro, imperativa se mostra a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, inciso I, do Código Penal. 8. Incide a causa de aumento prevista no art. 240, § 2º, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando os acusados se prevalecem de relações domésticas e de hospitalidade para a prática delitiva. 9. Comprovada que a prática criminosa ocorreu de maneira reiterada, por pelo menos 02 (duas) vezes, em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, mostra-se correto o reconhecimento da continuidade delitiva. 10. Se o quantum final da sanção corporal cominada é superior a 08 (oito) anos de reclusão, é de se concluir, com esteio no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, que o regime prisional adequado à espécie, via de regra, é o fechado. 11. "[...] A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115983 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO. BUSCA E APREENSÃO DE CARTAS AMOROSAS ENVIADAS PELA RECORRENTE A UM DOS CORRÉUS COM QUEM MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. ART. 240 , § 1º , F, DO CPP . VIOLAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. AUTORIA INTELECTUAL EVIDENCIADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações (art. 5º , XII , da CF ) não é absoluto, podendo o interesse público, em situações excepcionais, sobrepor-se aos direitos individuais para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para acobertar condutas criminosas. II – A busca e apreensão das cartas amorosas foi realizada em procedimento autorizado por decisão judicial, nos termos do art. 240 , § 1º , f, do Código de Processo Penal . III – A condenação baseou-se em outros elementos de prova, em especial nos depoimentos de testemunhas, reproduzidos em plenário, sob o crivo do contraditório. IV – Esta Corte assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP , é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).

Encontrado em: -00012 INC-00038 ALÍNEA-C CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00066 ART...- 00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00240 PAR-00001...ALÍNEA-F ART- 00593 INC-00003 ALÍNEA-D CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA....

TJ-BA - Apelação APL 00002694520138050074 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015
EMENTA

ARTIGO 217-A C/C ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 240 , § 2º , DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO JUÍZO DE ORIGEM: 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA DEFESA: REDUÇÃO DA PENA, POIS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL INJUSTIFICADAMENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA INCIDÊNCIA DO BIS IN IDEM, HAJA VISTA QUE APLICADO AUMENTO DAS PENAS, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A VÍTIMA E ACUSADO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO ACUSADO AFIRMANDO SER SOBRINHO DA GENITORA DA VÍTIMA, RESTANDO DEMONSTRADO O GRAU DE PARENTESCO (PRIMOS). INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM NO TOCANTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II, F, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, HAJA VISTA QUE PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 240 DA LEI 8.069 /90, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EM RAZÃO DE PREVALECER-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, É CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO CRIME. CRIMES DISTINTOS. QUANTUM DA SENTENÇA EXAGERADO. CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CP . PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA EM 09 ANOS DE RECLUSÃO, QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PERFAZENDO SANÇÃO DE 08 ANOS DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , F DO CP . PENA FIXADA EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 240 , § 2º , DA LEI 8.069 /90, FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA FIXADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS.

DJGO 07/07/2019 - Pág. 1820 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NA FORMA D O ARTIGO 411, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTOU..., DO CODIGO PENAL PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, 3, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (FF. 149/162)....DE PROCESSO PENAL (F F. 245 E 267).

DJGO 08/07/2019 - Pág. 1820 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NA FORMA D O ARTIGO 411, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTOU..., DO CODIGO PENAL PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, 3, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (FF. 149/162)....DE PROCESSO PENAL (F F. 245 E 267).

DJGO 06/07/2019 - Pág. 1820 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NA FORMA D O ARTIGO 411, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTOU..., DO CODIGO PENAL PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, 3, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (FF. 149/162)....DE PROCESSO PENAL (F F. 245 E 267).

DJGO 30/11/2018 - Pág. 240 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
SENTENCA TRATA-SE DE CRIME DESCRITO NO ART. 155, 4, II DO CODIGO PENAL, CUJA PENA M AXIMA EM ABSTRATO...O PROCESSO FOI SUSPENSO EM 22/02/2012, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CODIGO PENAL (F . 214), E RETOMADO O...CURSO PROCESSUAL EM 18/05/2018, QUANDO CITAD A PESSOALMENTE (CERTIDAO DE F. 240).

DJGO 15/07/2019 - Pág. 177 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 155, 4, IV C/C ART. 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA SUA REVELIA, O PROCESSO FOI S USPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...EM RAZAO DA SUA REVELIA, O PROCESSO FOI SUSPENSO NOS TE RMOS DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

DJGO 07/08/2019 - Pág. 1621 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL (F. 223/237). ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENA L (F.245/247). NA FASE DO ART. 422 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS...

DJGO 15/08/2019 - Pág. 267 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CODI GO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL REMETE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.