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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

STF - INQUÉRITO Inq 40 AL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1976
EMENTA

1. E PROIBIDA PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE RADIOEMISSAO FEITA FORA DO PERIODO AUTORIZADO EM LEI, MAS NÃO E PUNIDO TAL FATO, COMO SE VE DO ART. 240 DO CÓDIGO ELEITORAL .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 03-12-1976 PP-***** - 3/12/1976 CASO ARNON AFFONSO DE FARIAS MELLO (SENADOR), PROPAGANDA ELEITORAL..., RADIOEMISSAO, FORA DO PERIODO AUTORIZADO EM LEI, PROIBIDA MAS NÃO PUNIDA, ART. 240 DO CÓDIGO ELEITORAL

STF - INQUÉRITO Inq 40 AL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1976
EMENTA

1. E PROIBIDA PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE RADIOEMISSAO FEITA FORA DO PERIODO AUTORIZADO EM LEI, MAS NÃO E PUNIDO TAL FATO, COMO SE VE DO ART. 240 DO CÓDIGO ELEITORAL .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 03-12-1976 PP-***** - 3/12/1976 CASO ARNON AFFONSO DE FARIAS MELLO (SENADOR), PROPAGANDA ELEITORAL..., RADIOEMISSAO, FORA DO PERIODO AUTORIZADO EM LEI, PROIBIDA MAS NÃO PUNIDA, ART. 240 DO CÓDIGO ELEITORAL

TRE-PB - REPRESENTAÇÃO RP 185248 PB (TRE-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014
EMENTA

RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE. PROPAGANDA IRREGULAR POR MEIO DE ENTREVISTAS VEICULADAS NO DIA DO PLEITO. LEI 9.504 /97, ART. 45 . VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. ENTREVISTA NO DIA DO PLEITO. VIOALÇÃO AO ART. 240 DO CÓDIGO ELEITORAL , COMBINADO COM O ART. 39 , § 5º , da Lei n. 9.504 /97. 1. A propaganda eleitoral realizada no dia do pleito indiferente de sua forma viola o art. 240 do Código Eleitoral , combinado com o art. 39 , § 5º , da Lei n. 9.504 /97. 2. A veiculação de entrevistas anteriormente gravadas quando veiculadas parcialmente no dia do pleito não gera, por si só, quebra da isonomia entre os candidatos, a não ser que haja demonstração clara de prejuízo entre o que fora veiculado para um e para outro candidato. 3. Não se inclui no art. 45 da Lei n. 9.504 /97 a vedação à divulgação de entrevistas, tendo em vista ser admitida por esta Justiça Especializada a sua divulgação como meio de propaganda pelos veículos que dependem de concessão ou permissão. 4. Não há previsão legal de multa a violação ao art. 240 do Código Eleitoral , restando, tão somente, a previsão de Ação Criminal específica prevista no art. 39 , § 5º da Lei 9.504 /97 quando há comprovada realização de propaganda eleitoral no dia do pleito. 5. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: RODOLFO ALVES SILVA, EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ACÓRDÃO LIDO E PUBLICADO EM SESSÃO.

TRE-PR - PROCESSO PROC 134 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/1996
EMENTA

INQUERITO POLICIAL - DIFAMACAO - NAO CONFIGURACAO DO TIPO - ARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL - DEFERIMENTO.O CRIME PREVISTO NO ART. 325 , 1 PARTE, DO CÓDIGO ELEITORAL , SOMENTE SE CARACTERIZA SE PRATICADO APOS A ESCOLHA SE CANDIDATOS PELA CONVENCAO PARTIDARIA, QUANDO ENTAO SE INICIA A PROPAGANDA ELEITORAL, NOS TERMOS DO ART. 240 , DO MESMO DIPLOMA.PARA A CONFIGURACAO DO MESMO DELITO, NA VERSAO DA 2 PARTE DO DISPOSITIVO, E NECESSARIO INTUITO DE PROPAGANDA POLÍTICA.

Encontrado em: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 39       art....: 39 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 325       art...8 leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 ( cp código penal )      art.: 145       art.: 145 leg...

TRE-BA - EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO DE DIPLOMACAO RDED 556 BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2005
EMENTA

Eleitoral. Embargos de declaração. Arts. 240 do C.P.C. e 258 do C.E. Prequestionamento. Contagem de prazo. Art. 276 , § 1º do Código Eleitoral . Acolhimento parcial. Acolhem-se parcialmente os Embargos apenas para atender ao prequestionamento suscitado, esclarecendo que o prazo para interposição de recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da sessão de diplomação.

Encontrado em: .: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL CPC Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Eleitoral , Código de Processo Civil . Eleitoral , impossibilidade, aplicação subsidiária, Código de Processo Civil .

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL PROPAGANDA ELEITORAL REPE 345796 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTES DA CONVENCAO PARTIDARIA ATRAVES DE ADESIVOS AFIXADOS EM AUTOMOVEIS. CARACTERIZACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INFRINGENCIA AO ART. 240 , DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 50, "CAPUT", DA LEI N. 9.100 /95. BENEFICIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXACAO DE MULTA NOS TERMOS DO PAR.2 , DO ART. 50 , DA LEI N. 9.100 /95 E RESOLUCAO TSE N. 19.512/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ADESIVOS, COM NOME DE PRETENSOS CANDIDATOS A CARGO ELETIVOS, AFIXADOS EM AUTOMOVEIS QUE TRANSITAM LIVREMENTE EM VIAS PUBLICAS, CARACTERIZAM PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMPROVADA A PRATICA DE VEICULACAO DESTE TIPO DE PROPAGANDA, QUE ULTRAPASSA O AMBITO INTERNO DO PARTIDO POLITICO, ANTES DA REALIZACAO DA CONVENCAO PARTIDARIA, TANTO O RESPONSAVEL PELA DIVULGACAO COMO O BENEFICIADO DEVEM SER APENADOS COM MULTA ADMINISTRATIVA. NA IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O RESPONSAVEL PELA DIVULGACAO, NADA IMPEDE QUE SE APLIQUE A MULTA AO BENEFICIADO, PRETENSO CANDIDATO. INTELIGENCIA DO ART. 240 , DO CÓDIGO ELEITORAL , ART. 50 , PARS.1 E 2, DA LEI N. 9 /100/95 E DO ART. 1 , PARS.1 E 2, DA RESOLUCAO TSE N. 19.512/96. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 57, DA RESOLUCAO TSE N. 19.512/96. PARA ELIDIR A INFRACAO, EIS QUE TAL DISPOSITIVO EH DIRIGIDO TAO SOMENTE AO DIA DAS ELEICOES, CONFORME EXPRESSO NA EMENTA DA RESOLUCAO TSE N. 14.708/94, A QUE FAZ REFERENCIA. FIXACAO DA MULTA EM 10.000 UFIR, MINIMO LEGAL, A SER RECOLHIDA AO FUNDO PARTIDARIO, NOS TERMOS DO ART. 38 , INC. I , DA LEI N. 9.096 /95.

Encontrado em: eleitoral ) art.: 240 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9100 ano: 1995 art.: 50 par.: 2 art.: 50 par....: 2 leg.: federal resolucao nº.: 19512 ano: 1996 art.: 1 par.: 1 , 2 art.: 1 par.: 1 , 2 leg.: federal...político, convenção, propaganda, automóvel, irregularidade, caracterização, código eleitoral, infrigência...

TRE-TO - PROPAGANDA ELEITORAL REPE RECURSO ELEITORAL 345796 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTES DA CONVENCAO PARTIDARIA ATRAVES DE ADESIVOS AFIXADOS EM AUTOMOVEIS. CARACTERIZACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INFRINGENCIA AO ART. 240 , DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 50, "CAPUT", DA LEI N. 9.100 /95. BENEFICIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXACAO DE MULTA NOS TERMOS DO PAR.2 , DO ART. 50 , DA LEI N. 9.100 /95 E RESOLUCAO TSE N. 19.512/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ADESIVOS, COM NOME DE PRETENSOS CANDIDATOS A CARGO ELETIVOS, AFIXADOS EM AUTOMOVEIS QUE TRANSITAM LIVREMENTE EM VIAS PUBLICAS, CARACTERIZAM PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMPROVADA A PRATICA DE VEICULACAO DESTE TIPO DE PROPAGANDA, QUE ULTRAPASSA O AMBITO INTERNO DO PARTIDO POLITICO, ANTES DA REALIZACAO DA CONVENCAO PARTIDARIA, TANTO O RESPONSAVEL PELA DIVULGACAO COMO O BENEFICIADO DEVEM SER APENADOS COM MULTA ADMINISTRATIVA. NA IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O RESPONSAVEL PELA DIVULGACAO, NADA IMPEDE QUE SE APLIQUE A MULTA AO BENEFICIADO, PRETENSO CANDIDATO. INTELIGENCIA DO ART. 240 , DO CÓDIGO ELEITORAL , ART. 50 , PARS.1 E 2, DA LEI N. 9 /100/95 E DO ART. 1 , PARS.1 E 2, DA RESOLUCAO TSE N. 19.512/96. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 57, DA RESOLUCAO TSE N. 19.512/96. PARA ELIDIR A INFRACAO, EIS QUE TAL DISPOSITIVO EH DIRIGIDO TAO SOMENTE AO DIA DAS ELEICOES, CONFORME EXPRESSO NA EMENTA DA RESOLUCAO TSE N. 14.708/94, A QUE FAZ REFERENCIA. FIXACAO DA MULTA EM 10.000 UFIR, MINIMO LEGAL, A SER RECOLHIDA AO FUNDO PARTIDARIO, NOS TERMOS DO ART. 38 , INC. I , DA LEI N. 9.096 /95.

Encontrado em: MONOCRATICO, PARA EFEITO DE JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTACAO E APLICAR A RECORRIDA A MULTA PRESCRITA NO ART...Diário de Justiça, Data 15/08/1996, Página 14 - 15/8/1996 CE FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO...PROPAGANDA ELEITORAL REPE RECURSO ELEITORAL 345796 TO (TRE-TO) ADELINA GURAK

TRE-TO - PROPAGANDA ELEITORAL PROEL 342996 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTES DA CONVENCAO PARTIDARIA ATRAVES DE ADESIVOS AFIXADOS EM AUTOMOVEIS. CARACTERIZACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INFRINGENCIA AO ART. 240 , DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 50, CAPUT, DA LEI NR. 9.100 /95. BENEFICIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXACAO DE MILTA NOS TERMOS DO PAR.2, DO ART. 50, DA LEI NR. 9.100 /95 E RESOLUCAO TSE NR. 19.512/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ADESIVOS, COM NOME DE PRETENSOS CANDIDATOS A CARGO ELEITIVOS, AFIXADOS EM AUTOMOVEIS QUE TRANSITAM LIVREMENTE EM VIAS PUBLICAS, CARACTERIZAM PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMPROVADA A PRATICA DE VEICULACAO DESTE TIPO DE PROPAGANDA, QUE ULTRAPASSA O AMBITO INTERNO DO PARTIDO POLITICO, ANTES DA REALIZACAO DA CONVENCAO PARTIDARIA, TANTO O RESPONSAVEL PELA DIVULGACAO COMO O BENEFICIADO DEVEM SER APENADOS COM MULTA ADMINISTRATIVA. NA IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O RESPONSAVEL PELA DIVULGACAO, NADA IMPEDE QUE SE APLIQUE A MULTA AO BENEFICIADO, PRETENSO CANDIDATO. INTELIGENCIA DO ART. 240 , DO CÓDIGO ELEITORAL , ART. 50 , PARS.1 E 2, DA LEI NR. 9.100 /95 E DO ART. 1, PARS.1 E 2, DA RESOLUCAO TSE NR. 19.512/96. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 57, DA RESOLUCAO TSE 19.512/96 PARA ELIDIR A INFRACAO, EIS QUE TAL DISPOSITIVO EH DIRIGIDO TAO SOMENTE AO DIA DAS ELEICOES, CONFORME EXPRESSO NA EMENTA DA RESOLUCAO TSE NR. 14.708/94, A QUE FAZ REFERENCIA. FIXACAO DA MULTA EM 10.000 UFIR, MINIMO LEGAL, A SER RECOLHIDA AO FUNDO PARTIDARIO, NOS TERMOS DO ART. 38, INC. I, DA LEI NR. 9.096 /95.

Encontrado em: MONOCRATICO, PARA O EFEITO DE JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTACAO E APLICAR AO RECORRIDO A MULTA PRESCRITA NO ART...PROPAGANDA ELEITORAL PROEL 342996 TO (TRE-TO) ADELINA GURAK

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 26394 PARANAVAÍ PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA. MESÁRIO FALTOSO. 1º TURNO. MULTA. ARTIGOS 238 A 240, PROV. CRE/PR Nº 03/2013. ART 85, RES. TSE Nº 21.583/2003. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ECPONÔMICO FINANCEIRA DO MESÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O comparecimento do mesário em evento esportivo de seu filho no dia da eleição não revela justa causa apta a afastar a multa por ausência aos trabalhos eleitorais, na forma do art. 124 do Código Eleitoral . 2. A fixação da multa por ausência aos trabalhos eleitorais, prevista no art. 124 do Código Eleitoral , terá por base de cálculo o último valor fixado para Ufir (R$ 1,0641), multiplicado pelo fator 33,02, consoante dispõe o art. 85 da Res. TSE nº 21.538/03. 3. A multa deverá ser fixada entre os patamares de R$ 17,57 (dezessete reais) e R$ 35,13 (trinta e cinco reais), conforme prescreve o art. 238 do Código de Normas da Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná. 4. A ausência de informações nos autos sobre a situação econômico-financeira do mesário obsta a majoração da multa, na forma do § 2º , do art. 367 do Código Eleitoral . 5. Multa reduzida ao patamar de R$ 35,13 em razão da ausência a um turno das eleições e em virtude de várias participações pretéritas do mesário em eleições anteriores. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: RECORRIDO(S) : JUÍZO ELEITORAL DA 138ª ZONA RECURSO ELEITORAL RE 26394 PARANAVAÍ PR (TRE-PR) GRACIANE

TRE-SP - REPRESENTACAO REP 9314 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2012
EMENTA

REPRESENTAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA, SOB A FORMA DE INSERÇÃO NA PROGRAMAÇÃO NORMAL DE RÁDIO E TELEVISÃO ( CF , ART. 17 , § 3º ; LPP, ART. 45 , CAPUT, I A IV). REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZA O DESVIO DE FINALIDADE A CONVERSÃO DO ESPAÇO DA PROPAGANDA À EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DE DETERMINADO FILIADO, COM NÍTIDO CARÁTER DE CAMPANHA ELEITORAL, SUJEITANDO-SE O INFRATOR À PERDA DO DIREITO DE TRANSMISSÃO EM TEMPO CORRESPONDENTE. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, COM A CASSAÇÃO DE TEMPO EQUIVALENTE A CINCO VEZES AO DA EXIBIÇÃO ILÍCITA, NOS PRÓXIMOS SEMESTRES A QUE TIVER DIREITO À DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA, NOS TERMOS DA NORMA DO ART. 240 , CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL , DO ART. 45 , § 1º , INC. II , E § 2º , INC. II , DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Nº 9.096/95), INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.034 , DE 29/09/2009.

Encontrado em: .: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 17 par.: 3       art.: 45       art.:...identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido na representação em tela e na de propaganda eleitoral