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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

STF - HABEAS CORPUS HC 85177 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, art. 184 , § 2º , do Código Penal . BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Código Penal , art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/89). Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal . I. - Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal processam-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, aplicável a regra geral do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , e não o rito processual próprio do art. 524 e seguintes do mesmo diploma. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198...-00184 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00186 CP -1940 CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE, REGRA GERAL, CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL , DILIGÊNCIA, BUSCA E APREENSÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, PREVISÃO, AÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 85177 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, art. 184 , § 2º , do Código Penal . BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Código Penal , art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/89). Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal . I. - Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal processam-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, aplicável a regra geral do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , e não o rito processual próprio do art. 524 e seguintes do mesmo diploma. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198...- 00184 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00186 (Redação dada pela Lei-6895/1989) CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689...00530 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICABILIDADE, REGRA GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DILIGÊNCIA,...

TJ-DF - 20170310124223 Segredo de Justiça 0012131-36.2017.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . ART. 240, § 2º, INCISO II - ECA . DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. 1. Quando o mesmo acusado pratica condutas de abusos sexuais; armazenamento de filmagens e imagens de crianças em poses pornográficas, de formas repetidas, deve ser aplicada a regra dos concursos de crimes nas modalidades de Delitos Continuados. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena quando verificado o concurso de crimes, ambos apenados com reclusão, deve ser em decorrência da quantidade das penas fixadas. 3. Dado parcial provimento ao recurso. Maioria.

Encontrado em: Vencido o relator que negou provimento. 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 14/05/2019 .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50522100420184047100 RS 5052210-04.2018.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019
EMENTA

PENAL. MOEDA FALSA. GUARDA. ART. 289 § 1º DO CÓDIGO PENAL . BUSCA PESSOAL. MEIO DE PROVA. ART. 240 , § 2º E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO REDUZIDA. REGIME MANTIDO. EXECUÇÃO DA PENA. 1. A busca pessoal é um meio de prova válido, que independe de mandado para sua realização, sendo suficiente a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. Não há nulidade a ser declarada, ou ilicitude da prova constante da ação penal. 3. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu às penas do artigo 289, § 1º, do Estatuto Repressivo. 4. Reduzida para 1/6 (um sexto) a fração de aumento da pena em face do reconhecimento da reincidência. 5. Pena privativa de liberdade reduzida e pena de multa redimencionada a fim de observar a proporcionalidade à pena corporal. 6. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade mantido. 7. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08014294520178020000 AL 0801429-45.2017.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 240 , § 2º , II , DO ECA . PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da custódia, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140365332 SC 2014.036533-2 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2014
EMENTA

PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal ). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou ou manteve a prisão preventiva. 3. Não há falar em decretação de ofício da prisão preventiva quando verificado que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em observância, pois, ao disposto nos arts. 310 , II , e 311 , ambos do Código de Processo Penal . 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º , LXI , CF/88 ), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal . 5....

Encontrado em: Julgado Impetrante: Lorena de Sá Ribeiro (Defensora Pública) Habeas Corpus HC 20140365332 SC 2014.036533-2

STM - APELAÇÃO AP 00002365720137010201 RJ (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPTAÇÃO DE IMAGENS DO FATO POR MEIO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA. AUTORIA COMPROVADA. MATERIALIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Firma-se a competência desta justiça especializada, nos moldes do que está preceituado no art. 9º , inciso II , alínea e, do CPM , quando a elucidação do delito revela a subtração de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Força Aérea Brasileira por militar que estava em serviço. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada por decisão unânime. A inversão da fase processual do interrogatório para o final da instrução criminal, conforme preceituado pelo art. 400 do CPP comum, não se aplica ao processo penal militar, haja vista a especialidade da norma prevista no art. 302 do CPPM . Ausência de prejuízo no exercício da ampla defesa. Entendimento cristalizado na Súmula nº 15 do STM. Preliminar de nulidade rejeitada por decisão unânime. O furto se consuma com a inversão da posse direta do bem mediante ação sorrateira de Soldado que, durante a noite, subtrai 1 (um) aparelho de televisão e 1 (um) espelho plano existentes no Posto de Serviço da SCOAM (Seção de Controle de Operações Aéreas Militares), com o dolo de havê-los para si e locupletar-se ilicitamente. No caso, a posse foi alcançada à surdina, sem aviso nem autorização e, portanto, é clandestina e despida de justificação que possa legitimá-la. Abranda-se, na proporção de 2/3 (dois terços), a sanção penal cominada ao furto noturno contra o patrimônio da Força (art. 240 , §§ 4º e 5º , do CPM ), em face do pequeno valor da res furtiva e da sua restituição antes de deflagrada a ação penal militar, o que justifica a pena aquém do mínimo legal. Sentença condenatória mantida. Apelo defensivo desprovido por decisão unânime....

Encontrado em: DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ; 240, §§ 1º, 2º, 4º e 5º. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, INAPLICABILIDADE ART. 400 CPP.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00049256420108190008 RJ 0004925-64.2010.8.19.0008 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2012
EMENTA

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E REGISTRO DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTS. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 240 , § 2º , INCISO II , DA LEI Nº 8.069 /90). DISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BELFORD ROXO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DE INÉPCIA. NARRATIVA DOS FATOS SUPOSTAMENTE INCOERENTE COM OS ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO LOCUS DELICTI. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESCRIÇÃO DO LOCAL DOS FATOS EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE RITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A denúncia será inepta quando não preencher os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , verbis: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas . 2. No que concerne à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a denúncia, quando possível, deverá precisar o local em que o delito foi perpetrado, tendo em conta a repercussão que tal particularidade terá na fixação da competência para o processamento e julgamento da ação penal. 3. De fato, conforme apurado em sede inquisitorial, os nefastos acontecimentos se deram em datas e locais distintos, havendo fortes indícios da execução de um delito sexual contra a vítima B.

TJ-AC - Apelação APL 00018792020148010011 AC 0001879-20.2014.8.01.0011 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME POR ADERIR À FILMAGEM E CONTRACENAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO COM ADOLESCENTE (ART. 240 E § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ERRO DE TIPO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA APLICA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS DO ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 04 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO 1. É impossível a absolvição do crime por aderir à filmagem e contracenar cena de sexo explícito com adolescente (Art. 240 e § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente ), quando os elementos contidos nos autos e corroborados pelos depoimentos da vítima, da testemunha e da confissão parcial do próprio acusado, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta por erro de tipo quando os elementos de provas colacionados aos autos revelam que o apelante tinha a plena convicção de que a ofendida era menor de idade. 3. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a fixação da pena base acima do mínimo legal. 4. In casu, a dosimetria da pena revela-se razoável e proporcional quando efetivada à luz das regras insculpidas no Art. 59 , do Código Penal . 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do Art. 44 , I , do Código Penal , pois a quantidade da reprimenda aplicada ao paciente é superior a 4 anos de reclusão. 6. Recurso não provido MÉRITO (Apelação da ré Natayana Chaves Pessoa) APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL....

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40195605020198240000 Capital 4019560-50.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

FURTO QUALIFICADO (ART. 240 , § 6º , INCS. II E IV , DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUTOS QUE AGUARDAM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA PRÓPRIA DEFESA (ART. 417 , § 2º , DO CPPM ). PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. REQUISITOS DO ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, AO MENOS POR ORA. ADEMAIS, BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO SERVEM PARA EVITAR O CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. - A necessidade de decretação da prisão preventiva do paciente decorre da gravidade concreta do delito, notadamente o modus operandi, em tese, empregado na conduta, pois há indícios que o crime patrimonial tenha sido perpetrado em conluio com organização criminosa, em que o paciente aproveitava-se de sua condição de policial militar, devidamente fardado e com sua viatura policial para facilitar o intento criminoso.