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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430118534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Decisão: -3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430118534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Decisão: -3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-12403...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20110075070000100 AM 2011.007507-0/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

Decisão: Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41..."(artigo 619 do Código de Processo Penal ). 2. de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430058558 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: , IV do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03. Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 e da Lei de Trânsito.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430118534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Decisão: 1941, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12 .403http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027637/lei-...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230179083 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 (antes e depois da Lei n. 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...Preceitua o art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Dec....

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230179083 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 (antes e depois da Lei n. 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...Preceitua o art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Dec....