Art. 240, § 4 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

Julgamento antecipado e parcial do mérito CPC/15

Artigos01/11/2020Fabiano Marques
Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 82. 2 TUCCI, e, J. R. C....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 30. 53 SÁ, Renato Montans de....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. TUCCI, e, J. R. C.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21098696320208260000 SP 2109869-63.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

Dispõe o Código de Processo Civil : “Art. 1.015....Novo CPC Lei 13.105 /2015. São Paulo: Ed. RT, 2015. Comentário nº 3 ao artigo 1.015, pág. 2.078). De seu turno, estatui o artigo 932, III, do referido Codex, que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...)...do CPC (Lei13.105/2015) Inadmissibilidade da interposição Artigo 932, III, do referido Codex Recurso não conhecido.”

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50428945320204040000 5042894-53.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

13.105 /2015 - CPC-2015 ) estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015 ....ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50598643120204040000 5059864-31.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

Juntada de documentos O Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, trouxe importantes modificações na sistemática do agravo de instrumento....A determinação de juntada de documentos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do art. 1.015 do CPC e nem em seu parágrafo único....Por fim, ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido, deve-se considerar que o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), no art. 370 , manteve as disposições relativas ao poder instrutório

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 661841920208160000 PR 0066184-19.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/15 – Impossibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/15 , para o caso concreto – Recurso manifestamente inadmissível. 2....Com o advento da Lei13.105/2015 ( Novo Código de Processo Civil ), a qual se deu em 18 de março de 2016, o agravo retido deixou de existir e o agravo de instrumento está sujeito a ocorrência das hipóteses...Senão vejamos: Art. 1.015.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00403958620188160000 PR 0040395-86.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – COHAB LD (COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA). MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO PERTENCENTES AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PROVA PERICIAL RECAIA SOBRE A AGRAVADA. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL – MATÉRIA NÃO RECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO – INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Relação jurídico-consumerista. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (Casa Popular – seq. 1.14). Apresentação de problemas estruturais: rachaduras nas paredes e vigas de sustentação, infiltrações, afundamento de piso, desabamento de parede, encanamento entupido e problemas elétricos. 2. É possível a interposição de recurso de agravo de instrumento em face de decisão que inverte o ônus da prova, somente quando esta se operar pela aplicação do § 1º , do art. 373 da Lei 13.105 /2015, ou seja, quando há redistribuição da carga dinâmica da prova, o que não é o caso dos Autos – inc. XI, do art. 1.015 do mesmo diploma legal. 3. “Ora, a utilização da teoria da carga dinâmica da prova não implica uma transmutação indivisível do ônus probandi à parte considerada mais apta à produção da prova. A incidência da dinamização volta- se a fatos específicos, que podem coincidir ou não com a totalidade do acervo probatório, ao contrário do que ocorre com a norma consumerista, segundo a qual, a mera constatação da relação de consumo autoriza a inversão do ônus da prova.” (TJPR – 8ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.586.869-8 – Decisão Monocrática – Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – j. 7/10/2016). 4. A decisão judicial objurgada merece manutenção em razão dos fundamentos de fato e de Direito, então, lançados para a rejeição das preliminares arguidas. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0040395-86.2018.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 20.02.2019)

Encontrado em: MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO PERTENCENTES AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)....IX do art. 1015 da Lei n. 13.105 /2015, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50256704420164040000 5025670-44.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

13.105 /2015, art. 1.019 -I, c/c art. 300 ); Sobre o cabimento do recurso , o novo CPC (Lei 13.105 /2015 - NCPC ), cujo regime recursal é aplicável às decisões judiciais publicadas a contar de 18 de março...de 2016, inclusive (como é o caso ora em exame), estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015..... 240 0 do NCPC C expressamente se reporta ao que dispõem os artigos 397 7 e 398 8 do Código Civil l, que …

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