Art. 240 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 240 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC/2015 . ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. 2. Segundo a tese fixada no julgamento de recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisito não verificado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. PROPOSITURA TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REQUERIMENTOS. DIREITO DE PETIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 /STJ). Incidência da norma prevista no art. 240 , §§ 1º e 3º , do CPC/2015 .2. No caso concreto, a parte autora-agravada não se manteve inerte, mas sim exerceu o direito de petição e formulou requerimentos ao Juízo para (i) o diferimento das custas processuais, (ii) o parcelamento da despesa e, por fim, (iii) a concessão de prazo adicional para o recolhimento da taxa judiciária, sendo que este último pedido foi deferido e prontamente atendido. Não há falar, dessarte, em desídia ou na prática de atos que permitam atribuir-lhe a responsabilidade pela demora do ato citatório, notadamente pelo fato de que a citação foi realizada por carta rogatória, procedimento sabidamente demorado.3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015 , prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" ( AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 . Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" ( REsp n. 1.797.293/RJ , Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 240 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

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    Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Silas Silva Santos, Milton Paulo de Carvalho Filho, Antonio Rigolin e Fernando Antonio Maia da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

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Peças Processuais que citam Art. 240 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Modelos que citam Art. 240 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • [Modelo] Agravo de Instrumento - Novo CPC

    Modelos • 05/09/2017 • Cezar Calife

    e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas... ao Agravado, para o valor corresponde a 1 (um) salário mínimo nacional , atualmente o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) , como autoriza o artigo 1.019 , inciso I do Código de Processo Civil de 2015... IV- DOS PEDIDOS 1- Requer a Vossa Excelência, o conhecimento do presente recurso e o deferimento liminar da tutela antecipada, como autoriza o art. 1.019 , inciso I do Código de Processo Civil , no sentido

  • Agravo de instrumento em execução fiscal

    Modelos • 04/04/2018 • Luiz Augusto Matias Filho

    SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 151 , VI , E 174 , IV, DO CTN . REEXAME DE PROVA. EXECUÇÃO FISCAL... Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2... in verbis: Art. 239

Artigos que citam Art. 240 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • A Teoria da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

    que levou o STJ a estabelecer uma nova interpretação quanto ao rol taxado no art. 1.015 do CPC . 1.1 Extinção do agravo retido e o rol taxativo do art. 1.015 Inicialmente, quanto ao CPC de 1973, cumpre... Andrighi elucida que se deve conservar o desejo do legislador no sentido de que o art. 1.015 do CPC não tenha natureza exemplificativa, mantendo a característica taxativa das hipóteses elencadas... Assim, ela propõe a possibilidade de recorribilidade, também, de decisões não contidas no rol do art. 1.015 do CPC , sendo somente quando demonstrado situações que careçam de urgência, decorrente da “inutilidade

  • Prescrição no Processo de Execução Cível

    Conquanto surgiram polêmicas em torno do tema, surgiram também aclamadas comemorações dos juristas com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, especialmente o artigo 921 do CPC , in vebis : Art... O juiz, poderá reconhecer a prescrição de ofício e extinguir o processo, mas somente depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 dias, conforme artigo 921 § 5º do CPC... Ocorre que tais polêmicas vêm sido pacificadas no decorrer dos nos após edição do CPC de 2015 , impende ressaltar que conforme leitura do artigo 921 , o inciso III abrange as situações de quando não é

Notícias que citam Art. 240 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Resumo. Informativo 705 do STJ.

    219 do CPC /73 correspondente ao art. 240 do CPC /15)... 1.015 do Código de Processo Civil "... Rol do Art. 1.015 do CPC/2015 . Taxatividade mitigada. Entendimento do REsp Repetitivo 1.704.520/MT. DESTAQUE É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência

  • Resumo. Informativo 655 do STJ

    Art. 1.015 , I do CPC/2015 . Cabimento... 1.015 , I , do CPC/15... 1.015 , I , do CPC/2015 , deve ser lido e interpretado como uma cláusula de cabimento de amplo espectro, de modo a permitir a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias que digam respeito

Diários Oficiais que citam Art. 240 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJDF 20/07/2023 - Pág. 240 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 19/07/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    O art. 1.015 do Código de Processo Civil traz as matérias recorríveis via agravo de instrumento: ?Art. 1.015... REQUISITOS. 1 - O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA

  • DJDF 06/06/2023 - Pág. 240 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 05/06/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência