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Legislação direta

Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção.
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

DOSP 15/05/1985 - Pág. 1 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 45 DA LEI 8989/79, E ART.-10, INCISO *B*, DO DEC. 19512/84; E DE CONFORMIDADE COM O DIS POSTO NO ART.... 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4737/65(C* DIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO DE ARMANDO ANTONIO.... 45 DA LEI LEI 8989/79, 8989/79, E E ART. 10, INCISO II, ALINEA *BS DO DEC. 19512/84 ,, O O AFASTAMENTO...

DOSP 14/04/1966 - Pág. 56 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
IL, DA LEI N. 4737-65 (CODIGO E,LEITORAL); 7.O, 19. DA L*I O. 4049-62 E 12* N. II, DA I....DO QUADRO DA SECRETARIA DO ME,MO TRIBUNALDA DE LIMA RODRIGUES CRIACAO DO PELO ART. 3.O DA LEI 4207-63...; OSWALDO NICOAU DA SILVA JUNIOR, CARGO CRIADO PELO ART. 3.O, DA LEI 4207-63; PEDRO CAVALCANTI DA ROCHA...

DOSP 22/10/1981 - Pág. 1 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 30, XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4.737-65 CODIGO ELEITORAL), O AFASTA MENTO DE MARIA DO CARMO DA SILVA...TECNICAS SENADO FEDERAL (22. * ANDAR) BRASILIA PF (CEP 70160) OU PELO REEMBOLSO POSTAL PRECO: (:RS 240,00....30, XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4.737-65 (CODIGO ELELTRADE AFASTAMENTO DOS ABAIIXO RELACIONADOS PARA,...

TRE-MG 16/05/2019 - Pág. 240 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
# CE, art. 124, Ofício Circular n. 071/2000/CRE-MG, Resolução n. 21.538/2003/TSE, art. 85. # CE, art....Sobre o tema, dispõe o artigo 124 da Lei n. 4737/65 - Código Eleitoral que: Art. 124.

TRE-TO 08/08/2018 - Pág. 240 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Diários Oficiais08/08/2018Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que nos termos do art.... 135 do Código Eleitoral (Lei4.737/65), foram designados os locais abaixo por este Juízo Eleitoral

TRE-MG 29/10/2018 - Pág. 132 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que, nos termos do Art.... 120 do Código Eleitoral(Lei4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam...Lavrado no Cartório Eleitoral da 240ª Zona.

TRE-RJ 04/10/2012 - Pág. 136 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/10/2012Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
DADO E PASSADO no Cartório Eleitoral da 240ª Zona. Eleitores, Fiscais e interessar possa, que nos termo 4.737/65), tendo sido processad abaixo relacionadas...ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2  e o presente Edital virem ou dele conhecimento Delegados de Partidos Pol s do Art...

TRE-SP 04/04/2019 - Pág. 32 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
302 LEI 4.737/65 E ART. 29 CP PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AUTOR: MINISTÉRIO...4.737/65 c.c artigo 29 do Código Penal. (fls.210/235, 240/245). Eis o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.

TRE-RJ 23/06/2016 - Pág. 148 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/06/2016Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que, em cumprimento ao disposto no art. 68...Dra FLÁVIA CAPANEMA REGO , Juíza da 240ª Zona Eleitoral , RIO DE JANEIRO/RJ em virtude da Lei nº 9.504.... 120 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/65), foram nomeados mesários abaixo relacionados, com...

DOSP 11/05/1985 - Pág. 2 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
ISECRETARIA DO DO GOVERNO GOVERNO MUNIIPAL I POSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4737/65.../65(C6 DIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO DE JÕLIO CESAR FORNACIARI, REG. POSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4.737/65(CO* DIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO DE ISABEL...