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Legislação direta

Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção.
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

DOSP 14/04/1966 - Pág. 56 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 185 DO CODIGO ELEITORAL SAO PAULO. 12 DE ABRIL DE 1O66. IL, DA LEI N. 4737-65 (CODIGO E,LEITORAL); 7.O, 19. DA L*I O. 4049-62 E 12* N. II, DA I....II, DA LEI N. 404965 (CODIGO 4737ELEITORAL); */.O, 19, DA LEI R. 62 E 12, N....

DOSP 22/10/1981 - Pág. 1 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 30, XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4.737-65 CODIGO ELEITORAL), O AFASTA MENTO DE MARIA DO CARMO DA SILVA...TECNICAS SENADO FEDERAL (22. * ANDAR) BRASILIA PF (CEP 70160) OU PELO REEMBOLSO POSTAL PRECO: (:RS 240,00....30, XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4.737-65 (CODIGO ELELTRADE AFASTAMENTO DOS ABAIIXO RELACIONADOS PARA,...

TRE-MG 16/05/2019 - Pág. 240 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
# CE, art. 124, Ofício Circular n. 071/2000/CRE-MG, Resolução n. 21.538/2003/TSE, art. 85. # CE, art....Sobre o tema, dispõe o artigo 124 da Lei n. 4737/65 - Código Eleitoral que: Art. 124....Por sua vez, o Manual de Procedimentos Cartorários1 estabelece que "a finalidade do lançamento do código...

TRE-TO 08/08/2018 - Pág. 240 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Diários Oficiais08/08/2018Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
EDITAL Nº 51/2018 DESIGNAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS SEÇÕES ELEITORAIS ELEIÇÕES GERAIS 2018 O (A) Exmo (a)...Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que nos termos do art.... 135 do Código Eleitoral (Lei4.737/65), foram designados os locais abaixo por este Juízo Eleitoral...

TRE-MG 29/10/2018 - Pág. 132 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
. 120 do Código Eleitoral(Lei4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam...Lavrado no Cartório Eleitoral da 240ª Zona. Eu EVALDO ELIAS PENNA GAVAZZA Juiz(a) da 240ª Zona Eleitoral/MG.

TRE-RJ 04/10/2012 - Pág. 136 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/10/2012Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
DADO E PASSADO no Cartório Eleitoral da 240ª Zona. Eu MARIA ISABEL PAES GONÇALVES juíza da 240ª Zona Eleitoral, fiz digitar e assino. . 135 do Código Eleitoral (Lei Federal nº as mudanças na sua composição, passam as eitorais especiais...

TRE-RJ 23/06/2016 - Pág. 148 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/06/2016Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Juíza Eleitoral da 238ª ZE/RJ 240ª Zona Eleitoral Editais EDITAL Nº 12/16 A Doutora Flávia Capanema Rego...Dra FLÁVIA CAPANEMA REGO , Juíza da 240ª Zona Eleitoral , RIO DE JANEIRO/RJ em virtude da Lei nº 9.504.... 120 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/65), foram nomeados mesários abaixo relacionados, com...

TRE-SP 04/04/2019 - Pág. 32 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
302 LEI 4.737/65 E ART. 29 CP PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AUTOR: MINISTÉRIO...4.737/65 c.c artigo 29 do Código Penal. . 302 do Código Eleitoral); Por sua vez, dispõe o artigo 5º do mesmo diploma legal: Art. 5º Nenhum veículo...

TRE-MG 26/10/2018 - Pág. 132 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais26/10/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
240ª ZONA ELEITORAL - RIO PRETO EDITAL CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Protocolo n.º 149.321/2018...Juiz da 240º Zona Eleitoral de Rio Preto - Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na forma.... 120 do Código Eleitoral(Lei4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam...

TRE-MS 08/08/2018 - Pág. 240 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais08/08/2018Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período (art..., CAMPO GRANDE/MS , por força da Lei nº 9.504 /97. . 120 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/65), foram nomeados mesários abaixo relacionados, com...