Art. 242, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 242 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Não consegui citar a empresa no endereço comercial, posso citá-la na residência do administrador?

Artigos27/07/2020Tiago Jones da Silva
O art. 248 , § 2º , do CPC , dispõe que: Art. 248....É admitida a citação na pessoa do representante legal do réu (art. 242). O direcionamento da citação ao representante não tem o condão de trazê-lo à lide na condição de parte....O motivo da invalidação da citação não foi por conta de ter sido dirigida à residência do sócio, mas sim por não ter sido pessoal, em desacordo com o art. 242 do Código de Processo Civil , não se aplicando

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1728559 MT 2020/0173744-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal, fato que impede a discussão do tema junto ao SUPERIOR...13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal....13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal; …

e-Book: Como Fazer Usucapião Extrajudicial: Guia Definitivo

Artigos09/04/2021Advogado Atualizado
Localizar registros do imóvel 3. Georreferenciamento do imóvel 3. Levantamento topográfico 3. Memorial descritivo 3. ART 3. Nota técnica 4. Declaração de 3 testemunhas 5. Reunir documentos 6....FUNDAMENTO LEGAL O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), através de seu art. 1.071, incluiu na Lei de Registros Publicos (6.015/73) o art.21666666666-AA autorizando o reconhecimento extrajudicial...Usucapião Ordinária Base legal: Art. 1.242 do Código Civil . Requisitos: posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. Prazo: 10 anos.

Usucapião: saiba sobre as modalidades, normas e requisitos.

Notícias06/02/2020Moral Queiroz & Advogados Ass.
13.105 /15), no seu artigo 1.071 , a usucapião extrajudicial para bens imóveis tem por objetivo regularizar a situação de posse por intermédio apenas do advogado, via cartório....V) Urbana coletiva (art. 10, Lei nº 10.257/01) Tem-se art. 10 da Lei nº 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), que trata: “As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população...Com aprovação da Lei 13105 /15, que trouxe a usucapião extrajudicial, esse procedimento tornou-se mais rápido e ágil na regularização de bens imóveis.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1699985 RJ 2020/0108252-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

. 141 c/ com art. 489; §11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15, pois, não emitiu juízo de valor respeito dos fundamentos jurídicos do pedido de declaração de nulidade do ato de licenciamento imposto....: 141 c/ com art. 489, §§11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15; b) A parte interessada no recurso de apelação e em sede de embargos de declaração reiterou o pedido de declaração de nulidade do.... 141 c/ com art. 489; §§11, incisos IV e VI, da Lei Federal 13.105/15; ou/e c) Regresso …

Usucapião no Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei13.105/15)

Artigos19/09/2018Jesiel Rodrigues
Forma de Aquisição de Propriedade Usucapião no Novo Código Civil de 2015 (Lei13.105/15) 1....A Usucapião Familiar Acrescentado pela Lei nº 12.424 /11 o art. 1240-A do Código Civil , que prevê a possibilidade da usucapião da propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o...A Posse A posse é fundamental para a caracterização da prescrição aquisitiva, no entanto, não é qualquer posse que a configura, pois a lei, nos artigos 1.238 a 1.242 do CC , exige que a mesma seja revestida

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1915478 MS 2021/0006061-2

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

II) O artigo 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática....Os embargos de declaração opostos por BANCO foram rejeitados (e-STJ fls. 242/256)....Inconformado, BANCO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, a e c, da CF, apontando a violação dos arts. 394, 421 e 422 do CC/2002 e arts. 2º, §§ 2º, 3º e 15, do Decreto-lei 911/69, por

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00196518520074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FALECIMENTO DA VIÚVA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ÉGIDE DA LEI 3.765 /60 E DA LEI 4.242 /63. REVERSÃO DA PENSÃO ESPECIAL PARA FILHA MAIOR E NÃO INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. É entendimento consolidado na jurisprudência que o direito à pensão especial, por ter como fato gerador o óbito do ex-combatente, deve ser analisado com base na legislação vigente à data desse evento. 3. Na vigência da Lei 3.765 /60, concedia-se pensão aos filhos de qualquer idade, independentemente de outras condições (art. 7º, inciso II). 4. Nos termos do art. 7º da Lei3.765 /60 e do art. 30 da Lei nº 4.242 /1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Tais requisitos estendem-se também aos dependentes, que devem provar o seu preenchimento. Precedentes. 5. A interpretação que se tem dado ao dispositivo acima, que estabelece quais os potenciais beneficiários da pensão e sua ordem, é a sistemática, de modo a se extrair da norma que mesmo as filhas maiores válidas, não excepcionadas do inciso II, precisam demonstrar, como os filhos maiores inválidos, a incapacidade de prover a própria subsistência. 6. Apelação não provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017 - 31/10/2017 VIDE EMENTA....AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00196518520074036100 SP (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1271760 RJ 0000058-87.2012.4.02.5109

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI Nº 4.242 /63. LEI Nº 8.059 /90. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E CAPAZ....Portanto, não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar, nos termos do art. 333 , I, do CPC , a condição do de cujus, Edgard Cunha, de ex-combatente na forma da Lei nº 4.242 /63....Portanto, não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar, nos termos do art. 333 , I, do CPC , a condição do de cujus , Edgard Cunha, de ex-combatente na forma da Lei nº 4.2…

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50280342120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013 ,, § 3º , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. PPP INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. - Sentença que reconheceu a especialidade de períodos trabalhados pela parte autora, condicionando a concessão do benefício pleiteado à nova contagem do tempo de contribuição a ser realizada na via administrativa, incidindo na negativa de prestação jurisdicional adequada. Cabível a decretação de nulidade da decisão, de ofício. Processo em condições de imediato julgamento, aplicação do art. 1.013 , § 3º , inciso III , do Código de Processo Civil atual (Lei13.105 /15)- Cabível o enquadramento, até 28/04/1995, em razão da categoria profissional, de transporte rodoviário de carga, no código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080 /79 - Ruído. PPP incompleto. Vício formal incontornável. Especialidade não reconhecida - Possui o autor 04 anos, 04 meses e 28 dias de tempo de trabalho sob condições especiais, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial, que exige a comprovação de 25 anos - Não preenchidos os requisitos legais, é indevida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Fixada a sucumbência recíproca - Sentença anulada de ofício. Pedido julgado parcialmente procedente, com fundamento no art. 1.013 , § 3º , inciso III , do Código de Processo Civil atual. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS prejudicados.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu anular, de ofício, a r. sentença e, nos termos do art. 1.013 , § 3º , incido III, do Novo Código...de Processo Civil - Lei13.105 /15, julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 1º/12/1990 a 30/09/1996, nos termos da fundamentação, prejudicada.../ REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50280342120184039999 SP (TRF-3) Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO

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