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Legislação direta

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ocultar recem-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

TJ-AL - Conflito Negativo de Competência Criminal 00316496620118020001 AL 0031649-66.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2012
EMENTA

Os delitos supostamente praticados pelo bando (formação de quadrilha e estelionato), possuem pena mínima prevista em um ano de reclusão, não se revestindo da gravidade necessária para que seja enquadrada no conceito de crime organizado, nos moldes previstos na Lei nº 6.806/07. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Art. 9º Para os efeitos da competência estabelecida no artigo 1º desta Lei, considera-se crime organizado, desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que incipiente, com perpetração caracterizada pela vinculação com os poderes constituídos, ou por posição de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados através do uso da violência física ou psíquica, fraude, extorsão, com resultados que traduzem significante impacto junto à comunidade local ou regional, nacional ou internacional: I - os crimes de especial gravidade, ou seja, todos aqueles cominados com pena mínima em abstrato igual ou superior a quatro anos de reclusão; II - o constrangimento ilegal (art. 146 , parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.848 , de 31 de dezembro de 1940 - Código Penal ); III - a ameaça (art. 147 e o seqüestro do art. 148, § 1º, itens I, II, III e IV, todos do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal - e alterações posteriores); IV - o tráfico de pessoas (artigos 231 e 231-A do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal - e alterações posteriores); V - os crimes contra a administração pública previstos no Título XI, Capítulos, I, II, III e IV do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , e alterações posteriores, independente de pena mínima; VI - os delitos tipificados nos artigos 237, 238, 239 e/ou parágrafo único, 241, 242, 243 e 244-A, § 1º, da Lei nº 8.069 , de 16 de julho de 1990, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do A

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 415342 SP 2017/0228602-5

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

Decisão: se acaso comprovado, o suposto delito sexual relatado por E. se amoldaria ao tipo do artigo 216 do Decreto-Lei...nº 2848/40, e não, como foi indevidamente classificado pela Autoridade Policial, à figura prevista pelo...autos [...] retornaram da delegacia com pedido de dilação de prazo para oitiva do paciente" (fls. 241-242...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330187457 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013

Decisão: ART. 242 e 299 C/C 29 DO CP . CRIME DE PARTO SUPOSTO. -2848-40. -2848-40, art. 111http://www.jusbrasil.com/topico/10626631/artigo-111-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330187457 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013

Decisão: ART. 242 e 299 C/C 29 DO CP . CRIME DE PARTO SUPOSTO. -2848-40. -2848-40, art. 111http://www.jusbrasil.com/topico/10626631/artigo-111-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330187457 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013

Decisão: ART. 242 e 299 C/C 29 DO CP . CRIME DE PARTO SUPOSTO. - 2848 -40. -2848-40, art. 111http: //www.jusbrasil.com/topico/10626631/artigo-111-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de...

Agenda Legislativa

Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal ....Altera o Decreto-Lei2.848 /40, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes hediondos....PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...

DOEMG 29/10/2016 - Pág. 1 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/10/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
lei 2848/40 Art. 205,3688/41 Art.47, 9696/98 e resolução CONFeF281/15 e 307/2015  GRAVE  Notificação...resolução CONFeF 307/2015 Código de Ética Profissionalem caso de desacato, decreto lei2848/40, Art. 331Em...caso de impedir a fiscalização,decreto lei 2848/40, Arts. 329 e330 . 

DJPR 30/05/2011 - Pág. 931 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais30/05/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
lei 11.580/96 e juros de mora (art. 38 da Lei 11.580/96, atualizada pela Lei 15.610/07), débitos relativos...lei 11.580/96 e juros de mora (art. 38 da Lei 11.580/96, atualizada pela Lei 15.610/07), débitos relativos...Lei 2848/40 (inscrição em D.A. em multa condenatória), Art. 155 , § 4º Ie IV do CP , com juros de mora...

DJMG 17/05/2018 - Pág. 40 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais17/05/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 85 , Lei nº 13.146 /2015), tudo na forma do art 4º , inciso III , do Código Civil , processo de interdição.... 85 , Lei nº 13.146 /2015), tudo na forma do art 4º , inciso III , do Código Civil , processo nº 0105150126925.... 157, § 2º -Lei 2848/40.

DOU 07/01/2016 - Pág. 42 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2016Diário Oficial da União
Penal brasileiro, Lei 2848/40, transcrito in verbis abaixo: Art. 299. retificação da ata de Registro de Preços, Processo 004472/2015, publicada no DOU de 18/12/2015, Seção 3, n 242...nº 7.485 /2011 e suas alterações, da Lei nº 12.772 , de 28 de dezembro de 2012, da Lei 8.112 , de 11.12.90...