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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 243. O mandado de busca deverá:
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50039949820124047204 SC 5003994-98.2012.404.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 243 DO STJ. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE. AUTORIA. TRIBUTOS ILUDIDOS. IRRELEVÂNCIA. SAÚDE PÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 83 DA LEI Nº 9.430 /96. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . PROVA. ART. 155 DO CPP . DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. 1. O art. 89 da Lei nº 9.099 /95 prevê a possibilidade de suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. 2. Veda-se a concessão do sursis processual quando, praticados os delitos em concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Aplicação da Súmula 243 do STJ. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. Na internalização de cigarros o bem tutelado é a administração do controle do ingresso (ou saída) de produtos do país, com objetivos específicos que vão da segurança à saúde da população, do meio-ambiente à indústria nacional, dentre tantos outros, de maneira que a representação econômica dos produtos contrabandeados não é o elemento preponderante para a análise da insignificância da conduta. 5. Em se tratando de internalização ilícita de cigarros, inaplicável o princípio da insignificância tendo em vista que se protege, também, a saúde pública. 6. Inaplicável o art. 83 da Lei nº 9.430 /96, tendo em vista que contrabando é crime contra a Administração Pública, não devendo ser aplicadas as mesmas regras dadas aos delitos contra a ordem tributária. 7.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06256509420198060000 CE 0625650-94.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2.º , INCISOS II E IV , C/C ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 243-B, DA LEI Nº 8.069 /90. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 64 DO STJ. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 , INC. II , CPP . DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPROVADA A GRAVIDADE E A DEBILIDADE DO PACIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO EXARADA EM SEDE LIMINAR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0625650-94.2019.8.06.0000, formulado por Fernando Antonio Silveira Torres e Lindenaldo Martins Nogueira, em favor do paciente David Nascimento Sales, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim – Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da presente ordem para concedê-la, confirmando a decisão proferida em sede liminar, inclusive no que concerne às medidas cautelares ali impostas, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 24/07/2019 - 24/7/2019 Habeas Corpus HC 06256509420198060000 CE 0625650-94.2019.8.06.0000

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06280655520168060000 CE 0628065-55.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121 , § 2º , I , II E IV , C/C O ART. 29 , 180 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ARTIGOS 33 E 35 , DA LEI Nº 11.343 /2006; ART. 243-B, DA LEI Nº 8.069 /1990; E ART. 2º , §§ 2º E 4º , I , DA LEI Nº 12.850 /2013. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. Ordem conhecida e denegada. 1. Embora não anexada a cópia da decisão pela qual se converteu o flagrante em preventiva, possível a análise meritória do writ, em face da juntada da decisão pela qual se indeferiu pleito de revogação prisional, a qual se encontra devidamente fundamentada, havendo demonstrado a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, em consonância com os ditames do art. 312 , do Código de Processo Penal . 2. Com efeito, além do fumus comissi delicti, restou evidenciado o periculum libertatis, em face das circunstâncias do delito, destacando-se que o paciente é acusado de integrar o grupo criminoso autor da ação planejada para a execução do violento crime de homicídio, perpetrado mediante tiros de arma de fogo contra a vítima quando esta saía de um evento religioso. 3. Ressalte-se que a mera existência de condições pessoais favoráveis, ainda que provada, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por outras medidas cautelares, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a demonstrarem a necessidade de continuação da custódia antecipada, como ocorre in casu. 4. Ordem conhecida e denegada.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 22/02/2017 - 22/2/2017 Habeas Corpus HC 06280655520168060000 CE 0628065-55.2016.8.06.0000

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4307879 PR 0430787-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2007
EMENTA

ÚNICO, ART. 2º , DA LEI 10.259 /01. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA, COM APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTREM (ART. 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .), SEM PREJUÍZO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. INAPLICABI-LIDADE DA RESERVA DO ART. 90 , DA LEI N.º 9.099 /95, E BEM ASSIM DA REGRA DO ART. 25 DO NOVO DIPLOMA. RECURSO EM SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA COM REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL.(.)." (TAPR - 3ª C. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - FORNECER PRODUTOS QUE POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 , DA LEI Nº 8.069 /90)-PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - FEITO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REMESSA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE. "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO É SUPERIOR A DOIS ANOS. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.259 /01. EXTENSÃO INCONDICIONADA AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. ABRANGÊNCIA PELO PAR. ÚNICO, ART. 2º , DA LEI 10.259 /01. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA, COM APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTREM (ART. 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .), SEM PREJUÍZO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. INAPLICABI-LIDADE DA RESERVA DO ART. 90 , DA LEI N.º 9.099 /95, E BEM ASSIM DA REGRA DO ART. 25 DO NOVO DIPLOMA. RECURSO EM SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA COM REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL.(.)."(TAPR - 3ª C.

TJ-MT - Apelação APL 00010163920068110020 155983/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2014
EMENTA

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME PREVISTO NO ART. 243 DA LEI N. 8.069 /90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – APELOS DEFENSIVOS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUSCITADA POR UM DOS INSURGENTES – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 , V e 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO – 2. MENORIDADE RELATIVA DE TRÊS ACUSADOS – PRAZO CONTADO PELA METADE PARA ESSES NOS TERMOS DO ART. 115 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ACOLHIDA – 3. RECURSOS PREJUDICADOS EM SEUS MÉRITOS. PROCESSO EXTINTO. 1. Decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, com trânsito em julgado para a acusação, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, é medida que se impõe. 2. O prazo prescricional reduz-se de 1/2 (metade), nos termos do art. 115 do Código Penal , se o acusado era menor de 21 anos de idade na data do fato. 3. Prejudicado o exame da parte meritória do recurso. Processo julgado extinto no estado em que se encontra. (Ap 155983/2012, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/04/2014, Publicado no DJE 29/04/2014)

TJ-BA - Apelação APL 05140359420178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006)À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECORRENTE PRESO COM 243,52G (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS GRAMAS E CINQUENTA E DUAS CENTIGRAMAS) DE MACONHA, 617,11G (SEISCENTOS E DEZESSETE GRAMAS E ONZE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, 650,51G (SEISCENTOS E CINQUENTA GRAMAS E CINQUENTA E UMA CENTIGRAMAS) DE CRACK. 01. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 02. DA PENA-BASE EM SUA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PENA EXASPERADA COM FULCRO NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS , COM BASE NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 03. DA DOSIMETRIA DA PENA EM SUA SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE LEGAL (ART. 65 , I , DO CP ). RECORRENTE COM 19 (DEZENOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS NA DATA DO FATO (28/02/2017). REFORMA DE OFÍCIO NECESSÁRIA. 04. DA DOSIMETRIA DA PENA EM SUA TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. DIMINUIÇÃO EM Œ (UM QUARTO) SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REFORMA NECESSÁRIA DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 43 , III E IV , DO CÓDIGO PENAL ). 05. DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE RECLUSÃO CONVERTIDA EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RELAXAMENTO DA PRISÃO NECESSÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE TORNOU MAIS GRAVOSA DO QUE A PENA FIXADA NESTE ACÓRDÃO. INVIÁVEL O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA, COM BASE NO ERESP Nº 1619087/SC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO....

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 22/02/2018 - 22/2/2018 Apelação APL 05140359420178050001 (TJ-BA

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00238402120158080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2016
EMENTA

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 305 , AMBOS DA LEI Nº 9.503 ⁄1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL). RESPEITO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.099 ⁄1995. CONDUTA DO ART. 305 DO CTB . PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA ALTERNATIVA DE MULTA. ESPÉCIE DE PENA MAIS BENÉFICA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. PENA MÍNIMA TOTAL INFERIOR A 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 243 DO STJ E Nº 723 DO STF. CRITÉRIO OBJETIVO SUPERADO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO PARQUET. SÚMULA Nº 696 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em casos envolvendo mais de uma conduta delitiva decorrente de concurso de crimes, seja o concurso material, seja o concurso formal, seja finalmente o crime continuado, os quais se encontram descritos, respectivamente, nos artigos 69 , 70 e 71 do Código Penal , a doutrina e a jurisprudência pátria são pacíficas ao afirmar que se deve pautar a verificação do requisito objetivo temporal com base na pena mínima cominada, com os devidos somatórios mínimos (em caso de concurso material), ou com a incidência da fração mínima (em caso de aplicação das majorantes do concurso formal ou do crime continuado). Inteligência da Súmula nº 243 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 723 do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 303 , parágrafo único , e 305 , ambos da Lei nº 9.503 ⁄1997, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material).

TJ-MT - Apelação APL 00149922120168110002344972018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018
EMENTA

No caso em apreciação, o regime de cumprimento da pena deve ser mantido no inicial fechado, com fulcro no art. 33 , § 3º do Código Penal , porquanto a análise conjugada do art. 59 do dito Codex com a do art. 42 da Lei Antidrogas, indicou a necessidade de um regime mais gravoso diante da existência de situação fática idônea desfavorável ao apelante, não só em razão da razoável quantidade da droga apreendida e sua nocividade, mas também porque a pena que lhe foi imposta supera 8 (oito) anos de reclusão. 5. Não prospera o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, quando o quantitativo de pena imposto e as circunstâncias judicias valoradas pejorativamente denotam o não cumprimento, por parte do condenado, dos requisitos necessários para a obtenção de tal benesse previstos no art. 44 , I e III do Código Penal . 6. Para que seja decretado o perdimento de bens relacionados com a prática do comércio malsão, é preciso que esteja evidenciado a origem e/ou a destinação ilícita e habitual do objeto para a consecução do narcotráfico, circunstância não comprovada, nestes autos, em relação à motocicleta cujo perdimento foi decretado, embora ela tenha sido restituída ao apelante há tempos ainda na fase investigativa. Contudo, ante a não demonstração da origem lícita do numerário apreendido, deve ser mantida a decisão que decretou o seu perdimento em favor da União, nos termos preconizados no art. 243 , parágrafo único , da Constituição Federal ; no inciso II , alínea a , do art. 91 do Código Penal , e no § 1º do art. 63 da Lei n. 11.343 /06. 7.

TJ-MT - Apelação APL 000357434201781100081486592017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018
EMENTA

PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 – PLEITO PROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO RECORRIDO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – BENEFÍCIO EXTIRPADO – RECURSO DEFENSIVO - 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO SEU ENVOLVIMENTO E DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA – 3. POSTULADA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA – PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDO – IMPOSIÇÃO DO ART. 243 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; DO INCISO II, ALÍNEA A, DO ART. 91 DO CÓDIGO PENAL , E DO § 1º DO ART. 63 DA LEI N. 11.343 /06 – 4. PRETENDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO PROCESSO PENAL – EVENTUAL CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE A SER AVALIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – 5. REDUÇÃO DA PENA BASILAR DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSISTENTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSUBSTANCIADA NA GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 16 QUILOS DE COCAÍNA) – EMBORA OS ELEMENTOS OCTOGONAIS TENHAM SIDO ANALISADOS ADEQUADAMENTE, A PENA BASILAR FOI FIXADA EXACERBADAMENTE – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – APELO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Demonstrado que o sentenciado não preenche o requisito subjetivo para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, por ficar comprovada sua dedicação à atividade criminosa, não se pode falar em aplicação da referida minorante. 2.

TJ-PA - Apelação APL 00003363120118140021 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015
EMENTA

Ilustrativamente, confiram-se os julgados da Quinta e Sexta Turmas do STJ: ¿PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 483 , III , D, DO CPP . RECURSO MINISTERIAL. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Código de Processo Penal , em seu art. 593 , § 3º , garante ao Tribunal de Apelação o exame, por única vez, de conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova dos autos. Não configura desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos o acórdão que, apreciando recurso de apelação, concluiu pela completa dissociação do resultado doa7 julgamento pelo Júri com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual, de maneira fundamentada. Precedentes do STJ e do STF. 3. Para a revisão do critério de valoração das provas adotado pelo Tribunal a quo, necessária seria a incursão aprofundada no material cognitivo produzido perante o juízo de primeira instância, o que se mostra incabível na via estreita do writ. 4. Habeas corpus não conhecido.¿ (HC 48.310/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA SOB O FUNDAMENTO DE TER HAVIDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (Art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , c/c o art. 3º , caput, do Código de Processo Penal ). REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....