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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 243. O mandado de busca deverá:
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

DJPA 17/06/2011 - Pág. 601 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41..../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614...

TJ-ES - Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade RvC: EI 18134920128080000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2013

Decisão: \'f3digo-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41 , do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/...c\u243 \'f3digo-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41 ....Desta feita, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 557 do Código de Processo Civil...

TJ-ES 03/03/2015 - Pág. 378 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/03/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869733http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c\u243 \'f3digo-processo-penal-decreto-lei- 3689...-41CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c\u243 \'f3digo-processo-penal-decreto-lei...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c\u243 \'f3digo-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41Código de...

TJ-ES 03/03/2015 - Pág. 379 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/03/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- 3689 -41º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c\u243 \'f3digo-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/c\u243 \'f3digo-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41º do Código de Processo Penalhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c\u243 \'f3digo-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41 ....