Aproximadamente 26.119 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

TJ-PB - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00005946420168150000 0000594-64.2016.815.0000 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 581, INC. I. VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE IDADE. REMESSA DA DENÚNCIA PELO JUÍZO COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA CONDUTA ANTIJURICA PREVISTA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63 , INC. I , DO DECRETO LEI N. 3.688 /1941 AO INVES DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO. Não há como considerar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica, para fins de configuração do tipo penal previsto no artigo 243 do ECA , uma vez que a Lei 8.069 /1990, no artigo 81 , em incisos distintos, cuida separadamente de bebidas alcoólicas e de substâncias que causam dependência física ou psíquica. Tratando-se a previsão da Lei de Contravencoes Penais de norma específica não se pode subsumir a conduta de vender bebida alcoólica ao delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes jurispudenciais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005946420168150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 16-08-2016)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7104569 PR 0710456-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011
EMENTA

FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE C.C ART. 70 DO CP . PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS. INACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SUFICIENTES E IDÔNEAS PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM AS PROVAS FORMADAS NA FASE INQUISITORIAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41, E NÃO AO CRIME DO ART. 243 DO ECA . DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INC. VI E ART. 110 , AMBOS DO CP . RECURSO DESPROVIDO, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DE OFÍCIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41 E O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1."O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF - HC Nº 73518/SP). 2.A conduta de fornecer bebida alcoólica a adolescente não tipifica o crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas sim a contravenção penal prevista no art. 63 , inc. I , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, em virtude do princípio da especialidade. 3.Decorrido lapso temporal superior àquele previsto no art. 109 , inc.

Encontrado em: , em negar provimento ao recurso, com a desclassificação da conduta, de ofício, para a contravenção penal...do art. 63 , incI do Decreto-Lei nº 3.688 /41, e o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade

TJ-PA - Apelação APL 00217541620108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2015
EMENTA

a0 PROCESSO N.º: 2012.3.01492-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RENAN DE LIMA MARCELINO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RENAN DE LIMA MARCELINO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105 , III , ¿a¿, da Carta Magna , interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 223/229, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 144.179: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL PARA ESTIPULAÇÃO DE NOVA PENA BASE, POIS A PRIMEIRA FOI PROCEDIDA DE FORMA DESARRAZOADA. PRETENSÃO INFUNDADA. PENA BASE ESTIPULADA EM UM PATAMAR BASTANTE RAZOÁVEL PARA O CASO, ESTANDO A CULPABILIDADE DO AGENTE ACIMA DO QUE FOI ESTIPULADO NA NORMA, POIS O MESMO NÃO SE CONFORMOU EM DAR UM ÚNICO GOLPE NA VÍTIMA, ESTRAPOLANDO O QUE CONSTA NO PRÓPRIO TIPO AO PROFERIR DEZOITO FACADAS NO OFENDIDO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CPB. PEDIDO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA REQUERIDA ATENUANTE PARA O CASO RETRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (ACÓRDÃO: 144179. DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2015. PROCESSO: 201230141925. RELATOR (A): RAIMUNDO HOLANDA REIS. 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59a1 do Código Penal . Contrarrazões às fls. 235/243. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Defensoria Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. O presente recurso especial merece seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não fundamentadas de forma idônea....

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 03364734520148090146 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018
EMENTA

ARTIGOS 243 E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. 1. À configuração do crime tipificado no art. 218-B , § 2º, inc. I, do Código Penal , é imprescindível a comprovação de que o agente, ciente da menoridade da vítima, com ela pratique atos libidinosos, ou mantenha conjunção carnal, dentro de um contexto de prostituição ou de exploração sexual. 2- Constatada a ausência de provas de que as menores tenham sido submetidas, induzidas ou atraídas, em situação de prostituição ou de exploração sexual, à prática de atos de conotação sexual, mediante pagamento, é de rigor a absolvição dos recorrentes, por atipicidade da conduta. 3-À caracterização dos delitos previstos nos arts 243 e 244-B do Estatuto de Criança e do Adolescente é imprescindível a ciência inequívoca da menoridade das vítimas. 4-Ausentes provas jurisdicionalizadas de que os apelantes tinham ciência da menoridade das vítimas, e constatado que, na hipótese, ao contrário de ser evidente a menoridade há fundados indícios de que a idade deixou dúvidas, até mesmo pela compleição física das meninas e pela vida sexual de ambas, as quais, em decorrência de relacionamentos anteriores, já são mães, é de reconhecer a excludente de tipicidade do erro de tipo, e absolver-se os apelantes, com fulcro no art. 386 , incisos III e VII , do Código de Processo Penal . RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: os apelantes das imputações que lhes foram feitas, com fulcro no artigo 386 , incisos III e VII , do Código...de Processo Penal , conforme voto da Relatora.

DJGO 29/11/2018 - Pág. 33 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (ART. 319, INC. II I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); E A.3) DE PROIBICAO DE AUSENTARSE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA...IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL).

DJGO 13/02/2019 - Pág. 1827 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 243, ECA E ART. 218-B, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CUJA PENA M AXIMA EM ABSTRATO, RESPECTIVAMENTE, SAO...POIS BEM, COMO SE OBSERVA PELA LEITURA DO ART. 109, INCI SO VI, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL...E N C I A PROCESSO: 201104682790 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: EDSON LOPES MOURA AOS CINCO DIAS DO MES...

DJGO 14/05/2019 - Pág. 428 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
147 PAR INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I ADV (REQDO) : (2242 GO) ANTONIO...INC. III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, P ARA ABSOLVER FABIO JUNIOR TOLENTINO LEITE, FILHO DE MARIA LEITE D...

TJ-CE - Apelação APL 08960995720008060001 CE 0896099-57.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019
EMENTA

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial pedindo, em suma, às fl. 243/249, que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal, com base no art. 579, caput e parágrafo único, do CPP, notadamente para que a Apelação Criminal seja conhecida como Recurso em Sentido Estrito. O recurso especial foi admitido em decisão de fls. 267/268, na data de 11/07/2018. Apenas em 19/09/2018 a Defensoria Pública apresentou as contrarrazões, às fls. 278/283, pugnando pelo desprovimento do recurso especial. Autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, em 24/09/2018. Em decisão de fls. 285/290, o Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial, para que esta Corte, superado o óbice de não conhecimento, prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. É o relatório. Inicialmente, cumpre verificar questão de ordem pública prejudicial à análise de mérito do recurso manejado, referente à prescrição da pretensão punitiva do Estado. No ponto, o conhecimento da questão é daqueles que pode ser feito em qualquer fase do processo, conforme preceptivo do art. 61, CPP, ipsis litteris: "Art. 61 - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício." Consigne-se que houve a interposição de recurso exclusivo do Ministério Público, não ocorrendo, portanto, trânsito em julgado para a acusação. Assim, tem-se que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, consoante o art. 109, caput, do Código Penal. O crime pelo qual o acusado foi absolvido sumariamente pelo juiz primevo, a saber, estelionato na modalidade "disposição de coisa alheia como própria" (art. 171, § 2º, II, do Código Penal), prevê pena máxima de 05 anos de reclusão. Logo, tal delito prescreve em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III do CP....

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ARMS 518 RJ (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2008
EMENTA

ELEIÇÕES VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Deixando o recurso de atacar todos os fundamentos da decisão, deve ela subsistir. Caso em que o recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu objetivo. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Juiz adota, como razões de decidir, a manifestação do Ministério Público Eleitoral, pois "o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93 , é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada : RE 77.792-MG , Alckmin, RTJ 73/220. IV. - Agravo não provido" (AgRgAg-STF nº 372.797, rel. Min. Carlos Velloso). 3. O mandado de busca e apreensão indica o aspecto geográfico da diligência e a finalidade do ato, razão pela qual não há violação ao inciso I do art. 243 do Código de Processo Penal . 4. Agravo desprovido.

DJGO 09/04/2019 - Pág. 243 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
155 PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II ADV (REQDO) : (41183 GO) MARCELL FRANKLIN RAMOS VALOR DA CAUSA...DE PROCESSO PENAL, JU LGO PROCEDENTE A ACAO PENAL, PARA CONDENAR O ACUSADO JOVAH MENDES CARDOSO FILHO..., NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT C/C ARTIGO 14, I NCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO ATENTA...