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Legislação direta

Inciso I do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050069012 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2012
EMENTA

ART. 63 , INCISO I, DO DECRETO-LEI3.689 /41. - Nas hipóteses em que o flagrante erro de direito na capitulação da denúncia implicar reflexos jurídicos imediatos e danosos à defesa do acusado, tais como conseqüências processuais ou procedimentais prejudiciais, mostra-se cabível, no ato do recebimento da denúncia, o exame judicial da imputação de molde a coibir excessos. - O fato descrito na denúncia se amolda na figura típica do art. 63 , inc. I, do Decreto-lei3.689 /41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica para fins de preenchimento do tipo penal previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Isso porque a própria Lei nº 8.069 /90, no seu art. 81 , em incisos distintos, distingue as "bebidas alcoólicas" (inciso II) dos "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida" (inciso III), penalizando em seu art. 243 apenas os últimos. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70050069012, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/10/2012)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...-3689-41," as omissões da denúncia (...) poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final...., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...-3689-41," as omissões da denúncia (...) poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final...., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70050069012 RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2012

Decisão: . 63 , inciso I, do Decreto-lei3.689 /41. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...do Decreto-lei3.689 /41.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70056548985 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014

Decisão: . 63 , inciso I, do Decreto-lei3.689 /41 desafiada, para sua reforma, através da interposição do...I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...do Decreto-lei3.689 /41. (...)” 5.2.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70060177367 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014

Decisão: . 243 da Lei nº 8.069 /90 para a contravenção do art. 63 , inciso I , do Decreto Lei nº 3.688 /41 e determinou...I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...I , do Decreto-Lei nº 3.688 /1941. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70048653083 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

Decisão: I , do Decreto-lei n.º 3.688 /41. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...I , do Decreto-Lei nº 3.688 /1941. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058179615 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Decisão: NO ARTIGO 63 , INCISO I , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...I , do Decreto-Lei nº 3.688 /1941. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70052922861 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013

Decisão: . 243 do ECA para a contravenção penal prevista no art. 63 , inciso I , do Decreto-Lei nº 3.688 /1941...ART. 63 , INCISO I, DO DECRETO-LEI3.689 /41. - Nas hipóteses em que o flagrante erro de direito na...I, do Decreto-lei3.689 /41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de...