Aproximadamente 21.084 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 243. O mandado de busca deverá:
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

STF - HABEAS CORPUS HC 71456 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1995
EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JÚRI. LIMITAÇÕES. ÂMBITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. ARRAZOAMENTO TEMPESTIVO. NULIDADE. ALINEA A DO INC. III DO ART. 593 DO CPP . NÃO-CONHECIMENTO. A APELAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI COMPORTA ESPECIFICIDADES, ENTRE AS QUAIS, A DE QUE NÃO E, POR NATUREZA, AMPLA, CABENDO AO ADVOGADO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO, O ONUS DE ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS, PODENDO A OMISSAO SER EVENTUALMENTE SUPRIDA, DEFININDO-SEO ÂMBITO DEVOLUTIVO NAS PROPRIAS RAZOES, DESDE QUE TEMPESTIVAMENTE OFERECIDAS (RE N. 80.423, RTJ 75/243). NA ESPÉCIE, O ADVOGADO INTERPOS O RECURSO SEM QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL, TENDO, NO ENTANTO, PRODUZIDO RAZOES, QUE FORAM ADMITIDAS PELA CORTE LOCAL, NAS QUAIS SÃO INVOCADAS AS ALINEAS B, C, ED , DO INC. III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O QUE IMPORTA CONCLUIR QUE A MATÉRIA REFERENTE A NULIDADES POSTERIORES A PRONUNCIA -- NO CASO, IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE JURADOS, PROMOTOR E JUIZ-PRESIDENTE -- NÃO CONSTITUIU OBJETO DE DEVOLUÇÃO RECURSAL. . SUBTRAIDA DO JUÍZO NATURAL, NÃO PODE O HABEAS CORPUS PRETENDER O EXAME DA QUESTÃO, ORIGINARIAMENTE, EM INSTÂNCIA SUPERIOR. . HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE.

Encontrado em: VEJA RECR-80423, RTJ-75/243, HC-66649, RTJ-127/929, HC-70497, HC-71196. Número de páginas: (10)....- 00005 INC-00038 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00252 ART- 00254 ART- 00258...ART- 00458 ART- 00593 INC-00003 LET- A LET- B LET- C LET- D CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0883, APELAÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 71456 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1995
EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JÚRI. LIMITAÇÕES. ÂMBITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. ARRAZOAMENTO TEMPESTIVO. NULIDADE. ALINEA A DO INC. III DO ART. 593 DO CPP . NÃO-CONHECIMENTO. A APELAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI COMPORTA ESPECIFICIDADES, ENTRE AS QUAIS, A DE QUE NÃO E, POR NATUREZA, AMPLA, CABENDO AO ADVOGADO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO, O ONUS DE ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS, PODENDO A OMISSAO SER EVENTUALMENTE SUPRIDA, DEFININDO-SEO ÂMBITO DEVOLUTIVO NAS PROPRIAS RAZOES, DESDE QUE TEMPESTIVAMENTE OFERECIDAS (RE N. 80.423, RTJ 75/243). NA ESPÉCIE, O ADVOGADO INTERPOS O RECURSO SEM QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL, TENDO, NO ENTANTO, PRODUZIDO RAZOES, QUE FORAM ADMITIDAS PELA CORTE LOCAL, NAS QUAIS SÃO INVOCADAS AS ALINEAS B, C, ED , DO INC. III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O QUE IMPORTA CONCLUIR QUE A MATÉRIA REFERENTE A NULIDADES POSTERIORES A PRONUNCIA -- NO CASO, IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE JURADOS, PROMOTOR E JUIZ-PRESIDENTE -- NÃO CONSTITUIU OBJETO DE DEVOLUÇÃO RECURSAL. . SUBTRAIDA DO JUÍZO NATURAL, NÃO PODE O HABEAS CORPUS PRETENDER O EXAME DA QUESTÃO, ORIGINARIAMENTE, EM INSTÂNCIA SUPERIOR. . HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE.

Encontrado em: VEJA RECR-80423, RTJ-75/243, HC-66649, RTJ-127/929, HC-70497, HC-71196. N.PP.:(10). ANALISE:(JBM)....PRIMEIRA TURMA DJ 12-05-1995 PP-12988 EMENT VOL-01786-01 PP-00129 - 12/5/1995 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00038 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP0883, APELAÇÃO (CRIMINAL), JÚRI, DECISÃO, CONTESTAÇÃO, LIMITAÇÃO...

TJ-PR - Apelação APL 13582371 PR 1358237-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILDADE - QUATRO CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA - OMISSÃO INEXISTENTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO PARQUET NOS AUTOS QUANTO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO A PENA MÍNIMA COMINADA AOS DELITOS ULTRAPASSA O PATAMAR LEGAL EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 243 DO STJ - PENA APLICADA IN CONCRETO REDUZIDA DEVIDO AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 , CP )- SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 , INC. III , DO CÓDIGO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo1 Em substituição ao Exmo. Des. Arquelau Araújo Ribas. somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (Súmula 243, STJ). 2. "Nos termos do art. 77 , III , do Código Penal , o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível, se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, uma vez que foi substituída a reprimenda do agravante por restritiva de direitos, não se mostra possível a suspensão condicional da pena." (AgRg no AREsp 596.644/SC, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1358237-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 24.09.2015)

Encontrado em: III , DO CÓDIGO PENAL ­ PENA PRIVATIVA DE LIBERADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO..."Nos termos do art. 77 , III , do Código Penal , o benefício da suspensão condicional da pena somente...Nos termos do art. 77 , III , do Código Penal , o benefício da suspensão condicional da pena somente...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1547195 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996
EMENTA

Penal e Processo Penal. Júri. Homicídio. Condenação. Reconhecimento do homicídio privilegiado pelo Conselho de Sentença. Motivo de relevante valor social. Preliminar de conhecimento. Interposição do recurso de apelação sem especificação do fundamento legal. Não conhecimento. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, dentre eles o julgamento proferido no Habeas Corpus número 71. 456-1, assim ementado: "Penal. Habeas Corpus. Apelação. Júri. Limitações. Âmbito devolutivo. Fundamentação. Interposição. Arrazoamento tempestivo. Nulidade. Alínea A do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal . Não conhecimento. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais, a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição , o ônus de especificar os fundamentos, podendo a omissão ser eventualmente suprida, definindo-se o âmbito devolutivo nas próprias razões, desde que tempestivamente oferecidas (RE número 80.423, RTJ 75/243). Na espécie, o advogado interpôs o recurso sem qualquer fundamento legal, tendo, no entanto, produzido razões, que foram admitidas pela Corte Local, nas quais são invocadas as alíneas b , c e d , do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal , o que importa concluir que a matéria referente a nulidades posteriores à pronúncia - no caso, impedimento ou suspeição de jurados, promotor e juiz-presidente - não constituiu objeto de devolução recursal. Subtraída do juízo natural, não pode o habeas corpus pretender o exame da questão, originariamente, em instância superior. Habeas corpus de que não se conhece."Apelação não conhecida.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1547195 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996
EMENTA

Penal e Processo Penal. Júri. Homicídio. Condenação. Reconhecimento do homicídio privilegiado pelo Conselho de Sentença. Motivo de relevante valor social. Preliminar de conhecimento. Interposição do recurso de apelação sem especificação do fundamento legal. Não conhecimento. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, dentre eles o julgamento proferido no Habeas Corpus número 71. 456-1, assim ementado: "Penal. Habeas Corpus. Apelação. Júri. Limitações. Âmbito devolutivo. Fundamentação. Interposição. Arrazoamento tempestivo. Nulidade. Alínea A do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal . Não conhecimento. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais, a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição , o ônus de especificar os fundamentos, podendo a omissão ser eventualmente suprida, definindo-se o âmbito devolutivo nas próprias razões, desde que tempestivamente oferecidas (RE número 80.423, RTJ 75/243). Na espécie, o advogado interpôs o recurso sem qualquer fundamento legal, tendo, no entanto, produzido razões, que foram admitidas pela Corte Local, nas quais são invocadas as alíneas b , c e d , do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal , o que importa concluir que a matéria referente a nulidades posteriores à pronúncia - no caso, impedimento ou suspeição de jurados, promotor e juiz-presidente - não constituiu objeto de devolução recursal. Subtraída do juízo natural, não pode o habeas corpus pretender o exame da questão, originariamente, em instância superior. Habeas corpus de que não se conhece."Apelação não conhecida.

TJ-PA - Apelação APL 00217541620108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2015
EMENTA

a0 PROCESSO N.º: 2012.3.01492-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RENAN DE LIMA MARCELINO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RENAN DE LIMA MARCELINO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105 , III , ¿a¿, da Carta Magna , interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 223/229, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 144.179: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL PARA ESTIPULAÇÃO DE NOVA PENA BASE, POIS A PRIMEIRA FOI PROCEDIDA DE FORMA DESARRAZOADA. PRETENSÃO INFUNDADA. PENA BASE ESTIPULADA EM UM PATAMAR BASTANTE RAZOÁVEL PARA O CASO, ESTANDO A CULPABILIDADE DO AGENTE ACIMA DO QUE FOI ESTIPULADO NA NORMA, POIS O MESMO NÃO SE CONFORMOU EM DAR UM ÚNICO GOLPE NA VÍTIMA, ESTRAPOLANDO O QUE CONSTA NO PRÓPRIO TIPO AO PROFERIR DEZOITO FACADAS NO OFENDIDO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CPB. PEDIDO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA REQUERIDA ATENUANTE PARA O CASO RETRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (ACÓRDÃO: 144179. DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2015. PROCESSO: 201230141925. RELATOR (A): RAIMUNDO HOLANDA REIS. 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59a1 do Código Penal . Contrarrazões às fls. 235/243. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Defensoria Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. O presente recurso especial merece seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não fundamentadas de forma idônea....

DJGO 14/05/2019 - Pág. 428 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
147 PAR INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I ADV (REQDO) : (2242 GO) ANTONIO...INC. III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, P ARA ABSOLVER FABIO JUNIOR TOLENTINO LEITE, FILHO DE MARIA LEITE D...

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 03364734520148090146 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018
EMENTA

ARTIGOS 243 E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. 1. À configuração do crime tipificado no art. 218-B , § 2º, inc. I, do Código Penal , é imprescindível a comprovação de que o agente, ciente da menoridade da vítima, com ela pratique atos libidinosos, ou mantenha conjunção carnal, dentro de um contexto de prostituição ou de exploração sexual. 2- Constatada a ausência de provas de que as menores tenham sido submetidas, induzidas ou atraídas, em situação de prostituição ou de exploração sexual, à prática de atos de conotação sexual, mediante pagamento, é de rigor a absolvição dos recorrentes, por atipicidade da conduta. 3-À caracterização dos delitos previstos nos arts 243 e 244-B do Estatuto de Criança e do Adolescente é imprescindível a ciência inequívoca da menoridade das vítimas. 4-Ausentes provas jurisdicionalizadas de que os apelantes tinham ciência da menoridade das vítimas, e constatado que, na hipótese, ao contrário de ser evidente a menoridade há fundados indícios de que a idade deixou dúvidas, até mesmo pela compleição física das meninas e pela vida sexual de ambas, as quais, em decorrência de relacionamentos anteriores, já são mães, é de reconhecer a excludente de tipicidade do erro de tipo, e absolver-se os apelantes, com fulcro no art. 386 , incisos III e VII , do Código de Processo Penal . RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: sentença e absolver os apelantes das imputações que lhes foram feitas, com fulcro no artigo 386 , incisos III...e VII , do Código de Processo Penal , conforme voto da Relatora.

DJGO 05/03/2018 - Pág. 243 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
303 PAR INC LEI 9503 /97 ART 304 PAR INC LEI 9503 /97 ART 305 PAR INC LEI 9503 /97 ART 306 PAR INC LEI...11343 /06 ART 28 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO ( JUIZ 1 )...POR FIM, REQ UER O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTI GO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2567015 PR Apelação Crime 0256701-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2004
EMENTA

- DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.2.ESTELIONATO - ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA CERTA - RÉU QUE SIMULA FURTO DE SEU VEÍCULO COM CONSIDERÁVEL QUANTIA DE DINHEIRO DA VÍTIMA ESCONDIDA DENTRO DE UM DOS BANCOS DO AUTOMÓVEL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PROVEITO PRÓPRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099 /95 - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ABERTO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - HERMENÊUTICA DO ARTIGO 44 , INCISO III , DO CP - RECURSO DESPROVIDO. 2.1.O estelionato é crime material e de dano, que se consuma com a vantagem ilícita patrimonial, fim visado pelo agente. A fraude, o engano, é apenas o meio de que serve o meliante para alcançar o ilícito objetivo (JUTACRIM 32/141). 2.2.Consoante enunciado da Súmula 243 do STJ, o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.2.3.Não cumpridas pelo réu as condições do inc. III do art. 44 do CP , incabível a substituição da pena detentiva por restritiva de direitos.2.4.Se o agente conta com diversos processos em andamento, embora primário, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a teor do art. 44 , III , do CP .

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal (extinto TA) CP art. 171 L 9099/95 art. 89 CP art. 44 , III Sum 243, do STJ CP...art. 29 CP art. 340 CP art. 69 VIDE EMENTA.