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Legislação direta

Inciso III do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 243. O mandado de busca deverá:
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70048653083 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

Decisão: V , do Código Penal . IV , do Código Penal . Custas na forma da lei. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70060177367 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014

Decisão: Fato que subsume a contravenção penal tipificada no art. 63 , inc. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...V , do Código Penal .

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058179615 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Decisão: III , do Código de Processo Penal . A decisão foi publicada em 28/10/2013 (fl. 30)....Fato que subsume a contravenção penal tipificada no art. 63 , inc. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

TJ-RS - Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70052922861 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013

Decisão: ART. 63 , INCISO I, DO DECRETO-LEI3.689 /41. - Nas hipóteses em que o flagrante erro de direito na...I, do Decreto-lei3.689 /41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de.... 633, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais , nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150136404 RN

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

Decisão: . 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . do Código de Processo Penal , cuja redação é a seguinte: Art. 279 , do CPP ..... 610 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJSP 04/01/2010 - Pág. 104 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES, EM 09.06.07 E 17.07.07), COM FULCRO NO ART. 386 , INC....VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Fls. 858: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...

DJPB 17/09/2011 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais17/09/2011Diário de Justiça do Estado da Paraíba
CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63 , INC. I , DA LCP . I, do Decretolei nº 3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. - ?...

TJ-ES 25/07/2016 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/07/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda...II e III, c/c §4º, do Código Penal.

TJ-ES 23/02/2017 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/02/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
penal, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva...III, da lei nº 9.605/97, e art. 304, do Código Penal, ambos na forma do art. 69, também do Código Penal...

TJ-ES 10/08/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Civil, bem como a decretação de prisão preventiva (art. 313, III, do Código de Processo Penal)..... 40, III e IV, todos da Lei nº 11.343/06; art. 12, da Lei nº 10.826/03; e art. 180, caput, do Código.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...