Art. 243 da Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70038025086 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

ECA . ART. 243 DA LEI 8069 /90. CONCURSO DE NORMAS. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. ATIPICIDADEO art. 81 do Estatuto diferencia bebidas alcoólicas e substâncias que causam dependência física ou psíquica, a excluir do tipo previsto no art. 243 condutas envolvendo bebidas alcoólicas. Não é possível estender a interpretação abrangendo, também, a venda ou a oferta de bebidas alcoólicas, na medida em que tal interpretação estenderia os limites que a legalidade penal impõe, vez que, em dispositivo anterior, há a distinção expressa entre produtos que causem dependência e bebida alcoólica. Rejeição da denúncia mantida.RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10126150018250001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DA LEI 8069 /90 - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - RÉU MAIOR DE 70 ANOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante descrição do art. 110 , § 1º , do CP , a prescrição com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada. 2. Sendo o réu maior de 70 anos quando da prolação da sentença, reduz-se o prazo prescricional pela metade. 3. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10126150018250001 Capinópolis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DA LEI 8069 /90 - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - RÉU MAIOR DE 70 ANOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante descrição do art. 110 , § 1º , do CP , a prescrição com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada. 2. Sendo o réu maior de 70 anos quando da prolação da sentença, reduz-se o prazo prescricional pela metade. 3. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70020753372 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2008

ECA . ART. 243 DA LEI 8069 /90. CONCURSO DE NORMAS. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. ATIPICIDADEO art. 81 do Estatuto diferencia bebidas alcoólicas e substâncias que causam dependência física ou psíquica, a excluir do tipo previsto no art. 243 condutas envolvendo bebidas alcoólicas. Não é possível estender a interpretação abrangendo, também, a venda ou a oferta de bebidas alcoólicas, na medida em que tal interpretação estenderia os limites que a legalidade penal impõe, vez que, em dispositivo anterior, há a distinção expressa entre produtos que causem dependência e bebida alcoólica. Absolvição Mantida.Recurso Ministerial Improvido. ( Apelação Crime Nº 70020753372 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 09/01/2008)

TJ-RR - Conflito de Competência CC 0000130007859 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE - APLICABILIDADE DO ART. 243 DA LEI 8069 /90 - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA/RR - COMPETENTE. 1 - Vender bebida alcoólica a menor de 18 anos não caracteriza a infração prevista no artigo 63 , inciso I , da Lei das Contravencoes Penais , que prevê apenas a conduta de servir bebida alcoólica a menores, mas sim, a infração prevista no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que prevê expressamente a conduta de vender bebida alcoólica a menores. 2- Conflito negativo acolhido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015251720138190047 RIO DE JANEIRO RIO CLARO VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 243 , DA LEI 8069 /90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE TIPO QUANTO À MENORIDADE DO ADOLESCENTE. O fato de a acusação proceder a leitura de peças da fase inquisitórial em audiência não acarretou nenhum prejuízo à defesa, sobretudo porque o ato prosseguiu sem a intervenção da defesa, que poderia ter apresentado impugnação. Não sendo demonstrado a ocorrência de prejuízo para a defesa a não-observância da incomunicabilidade das testemunhas, constitui mera irregularidade e não enseja a declaração de nulidade do processo. A inexistência de prova da entrega da droga ao menor, aliada às negativas do menor e do acusado em juízo, deixam incerta a prova da autoria do delito. PROVIMENTO DO APELO

TJ-BA - Apelação APL 00065073320118050274 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CRIME PREVISTO NO ART. 243 DO ECA – MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA DEFESA QUANTO À PRATICA DOS CRIMES. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 243 DA LEI 8069 /90. PLEITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE NÃO ATENDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu PAULO CEZAR MILITÃO FRANÇA tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da sentença (fls. 144/150) pelo Juízo de Direito da Comarca de VITÓRIA DA CONQUISTA – BA, nos autos do Processo nº 0006507-33.2011.8.05.0274 , condenando o acusado como incurso nas sanções do art. 217-A do CP e no art. 243 , da Lei 8069 /90, às respectivas penas de 09 (nove) anos de reclusão e de 02 (dois) anos e (06) seis meses de detenção e 30 dias multa, ambas a serem cumpridas em regime inicial fechado. III– Em suas razões recursais (fls. 170/181), pugnou pelo redimensionamento das penas bases, devendo ser aplicadas em patamar próximo ao mínimo legal para o crime de estupro de vulnerável e no mínimo legal para o delito tipificado no art. 243 da Lei 8069 /90, sob o argumento de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao recorrente. Em seguida, pleiteou o direito de recorrer em liberdade. Por fim, vislumbrando a possibilidade de um eventual recurso especial ou extraordinário, prequestionou a não observância do art. 59 do CP e do art. 5º , inciso, XL , da CF/88 , atinente à individualização da pena. IV – Consta dos autos que, no dia 22 de julho de 2011, Paulo Cezar Militão França, teria praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Zaiana Viana de Souza, à época com 09 (nove) anos de idade, penetrando o dedo no ânus da vítima e, posteriormente, em sua vagina. O fato delituoso ocorreu na residência da vítima, localizado na Rua J, casa 27, Vila América, no município de Vitória da Conquista. O apelante era cunhado da vítima e sua residência era vizinha a dela, razão pela qual tinha livre acesso a sua casa. Foi relatado, ainda, na peça inaugural que o apelante teria ministrado bebida alcoólica para qua a vítima ficasse inconsciente e facilitasse a ação delituosa. Após a ingestão da bebida, a menor adormeceu, momento em que o acusado a despiu e praticou os atos sexuais mencionados. Por fim, registrou-se que nove meses antes desses fatos, também na residência da vítima, o apelante teria praticado conjunção carnal com a menor, provocando o seu desvirginamento. Dessarte, constata-se que a autoria e a materialidade delitivas revelam-se incontestes, devendo ser afastada a irresignação da Defesa, uma vez que o decisum obliterado encontra respaldo no arcabouço probatório colacionado, mostrando-se, portanto, harmônico com o ordenamento pátrio. Em relação à materialidade do delito previsto no art. 217-A do Código Penal , foi demonstrada pelo Laudo de Exame de Estupro de fls. 33/34, que atestou a ocorrência de conjunção carnal, bem como pela Certidão de nascimento da vítima à fl. 143. A autoria foi comprovada pelas declarações da vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, bem como, pelos depoimentos das testemunhas Alana Claudia Santos Oliveira (professora da vítima) de Marivani Ribeiro Ventorini da Silva (Vice-diretora da escola onde estuda a ofendida) e da psicóloga Kátia Aparecida Amaral Araújo (mídia à fl. 71). Por fim, as declarações dos policiais que efetuaram a prisão do acusado, reforçaram as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, no sentido de que o acusado, de fato teria praticado o delito. No tocante ao delito descrito no art. 243 da lei 8069 /90, restou demonstrado pelas declarações da vítima e pela prova testemunhal que o acusado teria ministrado à menor bebida alcoólica, produto cujo componente pode causar dependência física ou psíquica. Ademais, foi informado que a vítima teria chegado à escola com forte cheiro de bebida alcoólica e sinais de embriaguez, informando a professora e a vice-diretora que havia tomado cachaça dada por Paulo, seu cunhado. Assim, não restam dúvidas de que o réu, de fato, tenha praticado os crimes pelos quais foi acusado, havendo coerência da versão acusatória com as provas colhidas durante todo o trâmite processual, o que traz a certeza necessária à manutenção da condenação neste particular, especialmente pelo fato de a Defesa sequer ter questionado sobre a prática dos delitos, restando imperiosa a manutenção do decreto condenatório. V – DOSIMETRIA - O Magistrado apenas deve fixar a pena base no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao Réu ou não existirem elementos de aferição. No caso em tela, o MM. Juiz ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP , fixou a pena base para o delito insculpido no art. 217-A do CP em 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, patamar levemente superior ao mínimo legal de 08 (oito) anos de reclusão, razão pela qual não há com o que se insurgir o apelante. Vejamos: O Juiz de primeiro grau veio a realizar de modo correto a dosimetria da pena do crime de estupro de vulnerável, como se percebe das etapas descritas às fls. 148/149. Após apreciar de modo cuidadoso as circunstâncias judiciais do artigo 59, valorou negativamente de forma sucinta mas fundamentada, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequencias do crime. Em sua fundamentação, reputou desfavorável ao acusado a circunstância da culpabilidade, tida como de alta reprovabilidade, pelo fato de o acusado ter tido a sua aproximação com a menor facilitada pelo fato de ele ser cunhado e vizinho da vítima. No tocante às circunstâncias, veja-se que o crime foi praticado dentro da residência da vítima, com abuso de confiança da confiança tanto da menor, como da sua família. Por fim, as consequências do crime foram demonstradas pela fragilidade emocional e pelos transtornos mentais causados à menor. No caso em tela, para o cálculo de cada circunstância judicial, faz-se, conforme entendimento jurisprudencial, a divisão da diferença entre o máximo e o mínimo abstrato da pena pelo total das oito circunstâncias judiciais negativas, o que resulta em 10 meses e 15 dias de reclusão. Assim, consideradas as três circunstâncias judiciais, a pena-base do acusado deveria ser fixada em 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Contudo, em razão do princípio do non reformatio in pejus, deve a pena-base ser mantida em 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, patamar um pouco superior ao mínimo de 08 (oito) anos, a fim de não se prejudicar o réu. Na segunda etapa de dosimetria da pena, o magistrado aplicou a atenuante prevista no art. 65 , III , d do CP , em razão da confissão espontânea do crime perante a autoridade policial, razão pela qual atenuou a pena em 10 (dez) meses, ficando a reprimenda provisória em 09 (nove) anos de reclusão, decisão que ratifico. Logo, ante a ausência de outras circunstâncias agravantes, atenuantes, ou causas de aumento e de diminuição da pena, mantenho-a definitivamente no patamar de 09 (nove) anos de reclusão. No tocante à dosimetria do crime previsto no art. 243 da Lei 8069 /90, o magistrado a quo, após apreciar de modo cuidadoso as circunstâncias judiciais do artigo 59 , também valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Contudo, da análise da sua fundamentação percebo que não houve uma explicitação adequada das razões por que reputou evidenciada a circunstância da culpabilidade. Assim, torno-a neutra. Quanto às circunstâncias, reputou desfavoráveis ao réu, uma vez que teria cometido o delito à luz do dia, ministrando bebida alcoólica à vitima com intuito de praticar com ela conjunção carnal. Tal fundamentação não demonstra em que se teria excedido à norma do tipo, razão pela qual também reputá-la-ei neutra. Por fim, as consequências do crime foram consideradas pelo magistrado a quo como graves, uma vez que a criança apresentou sinais de embriaguez. Esta consequência também é inerente ao tipo e não pode prejudicar mais o acusado. Assim, com a retiradas dessas circunstâncias negativas e ante a ausência de outras circunstâncias agravantes, atenuantes, ou causas de aumento e de diminuição da pena, readequo a pena-base, fixando-a, em definitivo, no mínimo legal de 02 (dois) anos de detenção. A pena pecuniária também será redimensionada, ficando no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Tendo em vista o concurso material de crimes, fica o réu definitivamente condenado à pena total de 09 (nove) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 217-A do CP e a 02 (dois) anos de detenção e a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 243 da Lei 8069 /90. Por fim, o pleito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade não deve ser acolhido, uma vez que o acusado, quando da decisão condenatória, não foi localizado no endereço constante nos autos, motivo que autorizou a decretação de sua prisão preventiva, a fim de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. VI – DO PREQUESTIONAMENTO - Ante as questões acerca do prequestionamento apresentado pela Defesa, saliento que não ocorreu ofensa a quaisquer dos dispositivos de lei invocados (art. 59 do CP e do art. 5º , inciso, XL , da CF/88 , atinente à individualização da pena), de sorte que o posicionamento constante da sentença representa a interpretação feita pelo MM. Magistrado quanto à matéria posta em discussão, revelando-se na forma de seu convencimento, pelo que não se deve cogitar negativa de vigência a tais dispositivos. Assim, verifica-se ter sido suficientemente discutidas e analisadas as matérias levantadas nas razões recursais, restando, pois, prejudicado o exame do prequestionamento. VII – DA ANÁLISE EX OFFÍCIO DA DETRAÇÃO PENAL - Ex positis, em atenção ao quanto disposto pela Lei nº 12.736 /12, que antecipa o momento de aferição da detração penal para a prolação da sentença condenatória, deixo de efetivá-la ante a ausência de dados fidedignos nos autos a propósito do quantum de cumprimento de pena provisória pelo réu. Ademais, a modificação do regime de cumprimento da pena demanda a comprovação de requisitos subjetivos relacionados ao agir do acusado, o que não pode ser examinado com o devido apreço por esta Corte nesta fase processual. Dessa forma, tendo em vista o seu grau mais elevado de consolidação das informações, determino ao Juízo da Execução que, de imediato, afira a eventual detração penal do réu, modificando, se for o caso, o regime inicial de cumprimento da pena, em prestígio aos princípios da celeridade e segurança jurídicas. VIII – Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto, dando-lhe PROVIMENTO PARCIAL, apenas para modificar a pena referente ao crime do art. 243 da Lei 8069 /90 para 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, restando mantida a pena referente ao crime do art. 217-A do CP em 09 (nove) anos de reclusão, ambas a serem cumpridas em concurso material, na forma do art. 69 do CP , totalizando a pena de 09 (nove) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 217-A do CP e a 02 (dois) anos de detenção, com pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 243 da Lei 8069 /90, ficando inalterada o restante da sentença pelos seus demais termos.

TJ-AM - Habeas Corpus Criminal HC 40011809720208040000 AM 4001180-97.2020.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 243 DA LEI 8069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE) E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E DO PODER JUDICIÁRIO. I - Resta caracterizado o excesso de prazo quando a demora para o oferecimento da inicial acusatória é atribuída exclusivamente ao Ministério Público, à Polícia Judiciária e ao Poder Judiciário. II - No caso sob análise, o Paciente encontra-se em segregação provisória desde fevereiro de 2015, não tendo sido até a presente data relatado o inquérito policial, oferecida a denúncia e apreciado o pedido de revogação da prisão preventiva. Portanto, o constrangimento ilegal é patente, pois atribuível a demora para a deflagração da fase acusatória aos órgãos estatais. III - Ordem de Habeas Corpus conhecida e concedida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004899120048190034 RIO DE JANEIRO MIRACEMA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2007

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 243 , DA LEI 8069 /90. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DO MP. DESPROVIMENTO. O Apelado está incurso no art. 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que, com a redação dada pela Lei 10764 /03, não é mais infração penal de menor potencial ofensivo, na forma do art. 2º , da Lei 9099 /95, porque prevê pena máxima de 4 (quatro) anos de detenção. Assim sendo, o Acusado não fazia jus à equivocada proposta de transação penal oferecida, que tampouco deveria ter sido admitida pela Juíza. No entanto, a realidade é que a proposta foi oferecida pelo Ministério Público, aceita pelo Acusado, admitida pela Magistrada e integralmente cumprida antes da homologação judicial. Portanto, não é razoável admitir sua anulação, em virtude do equívoco do titular da ação penal. Ademais, trata-se de delito com médio potencial ofensivo, cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos, que foi praticado sem violência ou grave ameaça por Réu primário e com bons antecedentes. Destarte, seria cabível a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 , do Código Penal . Portanto, considerando que o Acusado já cumpriu pena restritiva de direito, não há interesse na anulação da sentença e, consequentemente, no prosseguimento do processo. Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4990614 PR 0499061-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2009

APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI 8069 /90)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , I DA LCP - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099 /2005 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1 - No caso em tela, de ofício, operou-se a desclassificação do crime para o previsto no artigo 63 , inciso I , da Lei de Contravencoes Penais , razão pela qual se remete o processo ao juízo competente. 2 - A Constituição Federal estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações desta estirpe.

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