Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os Documentos

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Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10261150123865001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PROVA CLAUDICANTE. POSTULAÇÃO ABSOLUTÓRIA VIABILIZADA. RECURSO PROVIDO. - Se diante do cotejo das provas não ficara comprovada a prática do delito tipificado no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , pelo apelante, há de ser editada decisão absolutória, em reverência ao princípio do in dubio pro reo.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00004182520198120013 MS 0000418-25.2019.8.12.0013 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2020

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VENDER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE - ECA) – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS – INVIABILIDADE – CONDUTA TÍPICA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO – CONDENAÇÃO Restando devidamente demonstrado que o réu vendeu bebidas alcoólicas para adolescente, é imperiosa a manutenção da condenação, nos termos do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70066896556 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA. O art. 243 do ECA determina que se pune a venda ou oferecimento de substâncias que causam dependência física ou psíquica. O artigo 81 do mesmo Estatuto, contudo, não inclui a bebida alcoólica entre as substâncias previstas no art. 243, situação que afasta a aplicação do tipo penal pretendido pelo Ministério Público. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70081165805 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA. Materialidade e autoria do delito comprovadas pela prova dos autos, diante da confissão do réu, que está em consonância com as declarações da vítima.ERRO DE PROIBIÇÃO. Não configurado. Não é crível que alguém adquira a bebida alcoólica, evitando a companhia da menor para garantir a venda por ilegal, e não imagine que a entrega posterior da bebida à menor não seja também vedada.REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 231 do STJ.APENAMENTO. Mantido.APELO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10132170020052001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DESCRITO NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL. O crime descrito no art. 243 da Lei 8.069 /90 é formal, bastando para sua configuração que o agente venda, forneça, sirva, ministre ou entregue, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70045923794 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2012

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA. O art. 243 do ECA determina que se pune a venda ou oferecimento de substâncias que causam dependência física ou psíquica. O artigo 81 do mesmo Estatuto, contudo, não inclui a bebida alcoólica entre as substâncias previstas no art. 243, situação que afasta a aplicação do tipo penal pretendido pelo Ministério Público. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051086023 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA. O art. 243 do ECA determina a punição da venda ou oferecimento de substâncias que causam dependência física ou psíquica. O artigo 81 do mesmo Estatuto, contudo, não inclui a bebida alcoólica entre as substâncias previstas no art. 243, situação que afasta a aplicação do tipo penal pretendido pelo Ministério Público. Desclassificação para art. 63, I, do Decreto-Lei 3.668/41 mantida. Competência do Juizado Especial Criminal. Recurso desprovido. ( Apelação Crime Nº 70051086023 ,...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063752299 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CONDUTA QUE PASSOU A INTEGRAR O ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.106/2015. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A conduta típica prevista no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente com a redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.106/2015 não abrange o ato de fornecer bebida alcoólica a crianças e adolescentes, diante da diferenciação estabelecida pelo art. 81 do mesmo diploma legal.O fornecimento de bebida alcoólica a adolescente somente foi criminalizado após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, tratando-se de novatio legis in pejus, e, portanto, não podendo ser aplicada às condutas praticadas anteriormente a sua vigência. Inteligência dos artigos 1º do Código Penal e 5º, inciso XL, da Constituição Federal.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046886073 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA. O art. 243 do ECA determina a punição da venda ou oferecimento de substâncias que causam dependência física ou psíquica. O artigo 81 do mesmo Estatuto, contudo, não inclui a bebida alcoólica entre as substâncias previstas no art. 243, situação que afasta a aplicação do tipo penal pretendido pelo Ministério Público. Recurso desprovido. ( Apelação Crime Nº 70046886073 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 22/03/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042945410 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011

FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Denúncia rejeitada, em face de orientação jurisprudencial no sentido de que não há como enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica para fins de tipificação do delito previsto no art. 243 do ECA , eis que o art. 81 distingue bebida alcoólica das substâncias referidas no art. 243 da Lei n.º 8.069 /90. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO

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