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Legislação direta

Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

DJBA 22/10/2018 - Pág. 570 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/10/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
Trata-se de processo crime para apuração do delito tipificado no artigo Art. 243 do Estatuto da Criança...e do Adolescente - Lei 8069/90, fato ocorrido em data de 29.05.2011. Ante o exposto, com amparo no art. 66, II, da LEP, declaro por sentença CUMPRIDA a pena restritiva de...

DJMA 23/10/2018 - Pág. 1071 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Ao denunciado é imputado o delito previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente-Lei 8069/90.../90. a criança ou a adolescente,

DJBA 13/08/2019 - Pág. 847 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/08/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Em relação ao crime previsto no art. 243 do Estatuto da criança e do AdolescenteLei 8069 /90....o fato em exame não constituiu crime mais grave, Fica o réu, em relação ao crime previsto no artigo 243...da lei 8069 /90 condenado à pena de 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa Finalmente, em...

DJMT 13/09/2011 - Pág. 378 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais13/09/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
FORMA DA LEI. EU, ELIANE ALVES DAS CHAGAS, DIGITEI. MATUPÁ - MT, 5 DE SETEMBRO DE 2011. . 243. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI. 8069 /90). A INDICIADA FORNECEU A ADOLESCENTES....

DJMG 12/09/2014 - Pág. 71 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/09/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça como incurso no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90) c.../c art. 29 do Código Penal . do Código Penal e nas situações da Lei 11340 /2006.

DJMG 11/02/2016 - Pág. 49 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CPB, por crime praticado no dia 17/06/2007. Promotora de Justiça como incurso no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90)...c/c art. 29 do Código Penal , e por este Juízo foi determinado sua citação para responder à acusação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073050890 RS

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

Decisão: . 217-A, caput , c/c art. 226, inciso II; art. 129 , § 9º , todos do CP ; e art. 243 do ECA , na forma...do art. 69 , todos do CP , absolvendo-o quanto à imputação do crime previsto no art. 243 do ECA , com.... 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8069 /90, com base no art. 386 , III , do CPP , por...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055322820 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013
EMENTA

LEI8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. Sentença que considerou atípicas as condutas supostamente praticadas pelos réus, concernentes em fornecer bebidas alcoólicas às vitimas, de 13 e 15 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente distingue em seu diploma legal "bebidas alcoólicas" de "produtos cujos componentes possam causar dependência química ou psíquica", não sendo objeto material do art. 243 as bebidas alcoólicas, razão pela qual inviável interpretação análoga "in malam partem". APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055322820, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 12/07/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70031604374 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010
EMENTA

ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA. LEI8.069 /90. ECA . O art. 243 do ECA determina que se pune a venda ou oferecimento de substâncias que causam dependência física ou psíquica. Contudo, o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente não inclui a bebida alcoólica entre as substâncias previstas no art. 243 do mesmo diploma legal, situação que afasta a aplicação do tipo penal. Prova colhida em sede de inquérito policial. A prova colhida apenas na fase policial não serve para fundamentar condenação na justiça...

TJ-PA - Apelação APL 00045058120088140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014
EMENTA

ART. 243http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10582304/artigo-243-da-lein8069-de-13-de-julho-de-1990 DA LEI8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7aedo-adolescente-lei-8069-90). AUTORIA NÃO COMPROVADA. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386 , VI , CPP ). MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕEM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1- O recurso interposto pelo RMP não é pertinente, haja vista o conjunto de provas que compõem os autos não serem firmes no sentido de demonstrar a autoria criminosa por parte dos apelados. 2- A condenação exige prova indubitável. Havendo mínima dúvida a absolvição é medida que se impõe. A prova testemunhal não trouxe aos autos nenhum elemento que indicasse os réus como autores delitivos, não sendo autorizado um edito condenatório. 3- Posto isto então, a absolvição dos mesmos é imperiosa, tendo em vista que é vigente no Ordenamento Jurídico Brasileiro o Princípio in dúbio pro reo, entendendo-se que a ausência de elementos aptos a confirmar a autoria do delito, conduz a manutenção em favor dos acusados. Isso porque a garantia de liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. 4- Recurso conhecido e não provido.