Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

DJBA 22/10/2018 - Pág. 570 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/10/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
Trata-se de processo crime para apuração do delito tipificado no artigo Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 , fato ocorrido em data de 29.05.2011....Ante o exposto, com amparo no art. 66 , II , da LEP , declaro por sentença CUMPRIDA a pena restritiva de direito imposta ao Reeducando ELISMARCIO PINTO DO NASCIMENTO no feito supracitado e, por consequência...pelo Ministério Público o prazo recursal, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Juízo Condenante e ao Tribunal Regional Eleitoral para que procedam as baixas necessárias, em atenção ao disposto no art

DJMA 23/10/2018 - Pág. 1071 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
e adolescentes....Ao denunciado é imputado o delito previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei 8069 /90....Art. 243.Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente,

DJBA 13/08/2019 - Pág. 847 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/08/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Em relação ao crime previsto no art. 213 , § 1º do Código Penal ....Em relação ao crime previsto no art. 243 do Estatuto da criança e do AdolescenteLei 8069 /90....Até porque o fato em exame não constituiu crime mais grave, Fica o réu, em relação ao crime previsto no artigo 243 da lei 8069 /90 condenado à pena de 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa Finalmente

DJMT 13/09/2011 - Pág. 378 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais13/09/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
FORMA DA LEI. EU, ELIANE ALVES DAS CHAGAS, DIGITEI. MATUPÁ - MT, 5 DE SETEMBRO DE 2011....RESUMO DA DENUNCIA: TRATA-SE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA A RÉ SUPRACITADA, COMO INCURSO NOS TERMOS DO ART. 243. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI. 8069 /90)....A INDICIADA FORNECEU A ADOLESCENTES. SEM JUSTA CAUSA, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA.

DJMG 11/02/2016 - Pág. 49 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CPB, por crime praticado no dia 17/06/2007....Promotora de Justiça como incurso no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90) c/c art. 29 do Código Penal , e por este Juízo foi determinado sua citação para responder à acusação...Juiz de Direito desta Comarca de Pedra Azul-MG, na forma da Lei, etc.

DJMG 12/09/2014 - Pág. 71 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/09/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
., na forma da Lei, faz saber aos que virem o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e pela Secretaria da Primeira Vara Criminal desta Comarca tem andamento o Processo...Promotor de Justiça como incurso no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90) c/c art. 29 do Código Penal ....Promotor de Justiça como incurso no arts. 129 , § 9º , e art. 147 , caput, na forma do art. 69 , todos do Código Penal e nas situações da Lei 11340 /2006.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073050890 RS

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

. 217-A, caput , c/c art. 226, inciso II; art. 129 , § 9º , todos do CP ; e art. 243 do ECA , na forma do art. 69 , caput , do CP , pela prática dos seguintes fatos delituosos: “1º FATO: No dia 24/01/2014...do art. 69 , todos do CP , absolvendo-o quanto à imputação do crime previsto no art. 243 do ECA , com base no art. 386 , inciso III , do CPP ....DISPOSITIVO ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para 1 - ABSOLVER o réu M.F. da imputação pela prática do crime tipificado no art

TJ-AM - Habeas Corpus Criminal HC 40011809720208040000 AM 4001180-97.2020.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 243 DA LEI 8069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE) E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E DO PODER JUDICIÁRIO. I - Resta caracterizado o excesso de prazo quando a demora para o oferecimento da inicial acusatória é atribuída exclusivamente ao Ministério Público, à Polícia Judiciária e ao Poder Judiciário. II - No caso sob análise, o Paciente encontra-se em segregação provisória desde fevereiro de 2015, não tendo sido até a presente data relatado o inquérito policial, oferecida a denúncia e apreciado o pedido de revogação da prisão preventiva. Portanto, o constrangimento ilegal é patente, pois atribuível a demora para a deflagração da fase acusatória aos órgãos estatais. III - Ordem de Habeas Corpus conhecida e concedida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055322820 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013

LEI8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. Sentença que considerou atípicas as condutas supostamente praticadas pelos réus, concernentes em fornecer bebidas alcoólicas às vitimas, de 13 e 15 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente distingue em seu diploma legal "bebidas alcoólicas" de "produtos cujos componentes possam causar dependência química ou psíquica", não sendo objeto material do art. 243 as bebidas alcoólicas, razão pela qual inviável interpretação análoga "in malam partem". APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70055322820 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 12/07/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079385084 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 243 DA LEI8.069 /90. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Embora comprovado que o acusado compartilhou um pouco de cerveja com o adolescente, não restou comprovada a tipicidade da conduta, de modo que inviável a condenação do réu. Parecer da Procuradoria de Justiça pela manutenção da absolvição. Sentença absolutória confirmada. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70079385084 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 21/11/2018).

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