Art. 244, inc. II Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 426460920208160000 PR 0042646-09.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESE JURÍDICA DA TAXATIVIDADE MITIGADA PELA URGÊNCIA....INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO..... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 320335420128160017 PR 0032033-54.2012.8.16.0017 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....Nos termos do que dispõe o art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ), em face das decisões judiciais interlocutórias cabe recurso de agravo de instrumento....III do art. 932 Lei n. 13.105 /2015.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40312334020198240000 Itajaí 4031233-40.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015 , par. ún., da Lei n. 13.105 /2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil ....A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5º , inc....Intime-se a parte agravada na forma do art. 1019 , inc. II , do CPC . Florianópolis, 6 de novembro de 2019.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00153548020168160035 PR 0015354-80.2016.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM VÍCIO DA VONTADE (ERRO). INDICAÇÃO DE PRODUTO DIVERSO DO PRETENDIDO. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 207 DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO PARA A ESPÉCIE (INC. II DO ART. 178 DA LEI N. 10.406 /2002). TERMO INICIAL A FLUIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. II DO ART. 487 DA LEI N. 13.105 /2015), EM RELAÇÃO À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEI N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA EM SEDE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015. DANO MATERIAL CONFIGURADO.FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TENTATIVAS REITERADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM A QUE SE DESTINA. DANO MORAL INDEVIDO. MERO DISSABOR QUE NÃO ATINGE A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA PESSOA JURÍDICA REPRESENTANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A relação jurídica subjacente se situa dentre aquelas classificadas como relações de consumo, uma vez que as Partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, conforme respectivamente dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. A propositura da ação ocorreu quando já transcorrido o prazo decadencial, legalmente estipulado, para o regular e válido exercício do direito de ver declarado nulo o instrumento contratual firmado entre as partes, por suposto erro substancial. 3. A declaração de decadência em relação à nulidade do instrumento contratual não obsta a possibilidade de análise do direito a indenização, haja vista que, nos termos da legislação consumerista, não se operou a prescrição em relação a tal direito (reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço). 4. O Tribunal julgará o mérito da demanda, se os Autos estiverem em condições de imediato julgamento – § 4º do art. 1.013 da Lei n. 13.105 /2015 –, consoante a técnica de julgamento consagrada, sobretudo, na jurisprudência, pela alcunha de teoria da causa madura. 5. Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito da Parte Autora, nos termos do art. 333 da Lei n. 5.869 /73 – atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 6. Uma vez que a prova pericial realizada constatou a imprestabilidade do equipamento fornecido para o fim indicado no contrato firmado entre as Partes, bem como enalteceu a responsabilidade da Apelada na realização de dimensionamento equivocado, resta evidenciado, in casu, o dever de indenizar os prejuízos materiais ocasionados ao consumidor. 7. Em se tratando de danos morais, então, experimentados, por pessoa jurídica, entende-se que para a condenação do ofensor ao pagamento de indenização, impõe-se a comprovação fática da ofensa à sua honra objetiva, ainda que sejam admissíveis presunções e as regras de experiência para configuração do dano moral. 8. A distribuição do ônus sucumbencial deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das Partes. 9. Acolhimento parcial do pleito recursal que enseja a declaração de prejudicialidade da análise do pedido de redução do montante estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 10. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão recursal. 11. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015354-80.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 18.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015. DANO MATERIAL CONFIGURADO....INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TENTATIVAS REITERADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM....A referida manifestação judicial não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, consoante o rol taxativo do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 398334320198160000 PR 0039833-43.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

Com o advento da Lei13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), a qual se deu em 18 de março o agravo retido deixou de existir e o agravo de instrumento está sujeito a ocorrênciade 2016, das hipóteses...Senão vejamos:1009 Art. 1.015..... 1.015 Taxatividade. 1.1.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 65718620128240045 Palhoça 0006571-86.2012.8.24.0045

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1415) Em casos análogos, decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO - CPC, ARTS. 101 E 1.015...V - PRECLUSÃO TEMPORAL A decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça desafia o recurso de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015, inc....As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5º" …

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079464095 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

Nos termos do Novo Código de Processo Civil , a decisão atacada não é agravável, como se infere do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil : Art. 1.015....MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105 /2015). NÃO CONHECIMENTO..... 1.015 do NCPC .

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 380248120208160000 PR 0038024-81.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

. 1.015 do CPC ....RECURSO INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. NÃO CONHECIDO..... 1.015 , do CPC .

TJ-MS - Inteiro Teor. : 14046370920178120000 MS 1404637-09.2017.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

Art. 1.015....Isto porque o agravante não respeitou o rol taxativo disposto no art. 1.015 do vigente CPC para a hipótese de decisões agraváveis por instrumento. "Art. 1.015....Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554. 9 BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl.

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