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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06304498320198060000 CE 0630449-83.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 250 , § 1.º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 2.º DA LEI 12.850 /13. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 245 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE, INCLUSIVE QUANTO À IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I , IV , V E IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ALÉM DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 328 , AMBOS DA REFERIDA NORMA LEGAL, SEM PREJUÍZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDER NECESSÁRIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE LIMINAR, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS MEDIDAS CAUTELARES ALI IMPOSTAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0630449-83.2019.8.06.0000, impetrado por Mateus da Silva Lins Borges e Carlos Germano Freitas, em favor do paciente José Clemeson Sousa Silva, contra ato do Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação nº 0000101-98.2019.8.06.0108. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da presente ordem e conceder-lhe provimento, confirmando a decisão proferida em sede liminar, inclusive no que concerne às medidas cautelares ali impostas, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00641200902003009 0064100-80.2009.5.03.0020 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2010
EMENTA

FRAUDE À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA A PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA (TERCEIRA EMBARGANTE) PARA INTEGRALIZAÇÃO DE PARTE DE SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL, REALIZADA EM 08/02/1999 - AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM 19/12/2007 - POSSE DIRETA E DOMÍNIO DO IMÓVEL INCORPORADO EM NOME DO SÓCIO DA EXECUTADA - NÃO TRANSCRIÇÃO DA INCORPORAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL INCORPORADO - INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL INCORPORADO PELA TERCEIRA EMBARGANTE - DOMÍNIO INEXISTENTE DA TERCEIRA EMBARGANTE (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL )- CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA (ART. 179 DO CÓDIGO PENAL )- ILEGALIDADE TRABALHISTA - APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE OS BENS INDICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO PERMANECER INTACTAS AS AVERBAÇÕES DETERMINADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Se a 1ª agravada (terceira-embargante) não comprova a posse e o domínio legal do bem imóvel incorporado do sócio da executada, imperativa a continuidade da execução trabalhista para garantir o recebimento do crédito do reclamante.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2544341 PR Apelação Crime 0254434-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2006
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO À DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQÜESTRO DE BEM MÓVEL COMO PROVENTO DE INFRAÇÃO - ARTIGOS 126 E 132 DO CPP - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS - INOCORRÊNCIA, FACE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 125 E 127 DO CPP , ITEM 6 .24.5 DO CN DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DECRETO JUDICIÁRIO Nº 543 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - ADEMAIS, PRECLUSÃO DA MATÉRIA POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RATIONE LOCI - INOBSERVÂNCIA DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMBARGANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO CONSTRITO - REQUISITO EXIGIDO NO ART. 1.046 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRATO REALIZADO PELAS PARTES OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE, POSTO QUE O DISTRATO SE DEU APÓS A DETERMINAÇÃO DO SEQÜESTRO DO VEÍCULO - NULIDADE, POR NÃO SER O OBJETO LIVRE DE ÔNUS, ENSEJANDO O ACORDO A NÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ARTIGO 166 , INCISOS II E VI , DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "Não comprovando o autor a qualidade de senhor ou possuidor da coisa objeto da constrição judicial, é parte ilegítima para opor embargos de terceiro (artigo 1046 , § 1º do CPC )." (TAPR - 18ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 271 .153-5. Rel. Juiz Wilde Pugliese. Ac. nº 1323 . Julg. 05.07.2005. DJ. 6912).

Encontrado em: presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 4ª Câmara Criminal 13/01/2006 DJ: 7037 - 13/1/...2006 Apelação Crime ACR 2544341 PR Apelação Crime 0254434-1 (TJ-PR) Ronald Juarez Moro

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 245 BA 2000.33.00.000245-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ARTS 4º E 17 DA LEI 7.492 . GESTÃO TEMERÁRIA E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO IRREGULAR EM DETRIMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109 , INCISO V , C/C ART. 110 § 1º DO CÓDIGO PENAL . 1. Decorrido da data da configuração do delito à do recebimento da denúncia mais de 8 (oito) anos, operou-se, nos termos do art. 109 , V , c/c o art. 110 , § 2º , do Código Penal , a prescrição do crime capitulado no art. 17 , da Lei 7.492 , de 1986 - prescrição retroativa. 2. Inocorrência de gestão temerária, em razão da certeza de que o negócio daria certo. O que configura a gestão temerária é o risco desmedido que constitui uma verdadeira aventura com o patrimônio de terceiros. 3. Apelação do acusado prejudicada e apelação do Ministério Público não provida.

Encontrado em: PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00599 ART : 00239 ART : 00061 ART : 00156 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL REVISTA FORENSE Nº 303, P. 4 - NOVOS TIPOS PENAIS NO MERCADO FINANCEIRO - RENÉ ARIEL DOTTI...; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 245 BA 2000.33.00.000245-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...

TJ-PA - Apelação APL 00136173620148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2009-08-20, Publicado em 2009-08-31) À vista do exposto, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 133 , inciso X, do Regimento Interno deste órgão do Poder Judiciário, monocraticamente, conheço e julgo prejudicada a apelação, por verificar a ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, extinguindo, a punibilidade estatal, nos termos do artigo 107 , inciso IV, do Código Penal c/c os do artigo 61 do Código de Processo Penal , em consonância com o parecer ministerial. Publique-se. Dê-se ciência ao digno Parquet. Belém, 05 de junho de 2018. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator

Encontrado em: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL 06/06/2018 - 6/6/2018 Apelação APL 00136173620148140401 BELÉM (TJ-PA) LEONAM

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 2276 PA 94.01.02276-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1995
EMENTA

PROCESSUAL PENAL - INCOMPETENCIA - RECONHECIMENTO APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA - ART. 109 DO CPP - POSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DO CRIME DO ART. 245 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. MESMO APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, PODE O MAGISTRADO RECONHECER SUA INCOMPETENCIA, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, SEM QUE SEU ATO POSSA SER CONSIDERADO REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATORIA. 2. A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE ADOÇÃO CONSTITUI CRIME DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SE DO ATO NÃO RESULTA O ENVIO DO MENOR PARA O EXTERIOR. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: : 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00245 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL...ART. 109 DO CPP POSSIBILIDADE INEXISTENCIA DO CRIME DO ART. 245 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL COMPETENCIA.... 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, SEM QUE SEU ATO POSSA SER...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00021675820168240010 Braco do Norte 0002167-58.2016.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA PROVA PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS CIVIS QUE, APRESENTAM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ENTRAM NA RESIDÊNCIA DA RÉ E APREENDEM GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) ADEQUADO À HIPÓTESE. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK) EM POSSE DA AGENTE QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DO FRACIONÁRIO EM SEU GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ante a apresentação de mandado de busca e apreensão por policiais que efetuaram a operação, o qual ensejou na apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes no interior da morada da acusada, não há falar-se em nulidade. 2. Diante da nefasta natureza do entorpecente apreendido (crack), mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/2 (um meio) por conta da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 55937 SP 94.03.055937-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

MOEDA FALSA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PERFEITAMENENTE FORMALIZADO, IMPROCEDENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 245 DO CPP . 1 - VERIFICADA A CONFORMIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PRECRIÇÕES LEGAIS, DESCABE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. 2 - LAVRADO O AUTO CIRCUNSTANCIADO DA BUSCA E APREENSÃO, QUE FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA DO PACIENTE. 4 - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-302 ART-245 PAR-7 LEG-FED LEI-421 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MOEDA FALSA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGALIDADE, AUSENCIA, OCORRENCIA

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 55937 SP 94.03.055937-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/1994
EMENTA

MOEDA FALSA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PERFEITAMENENTE FORMALIZADO, IMPROCEDENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 245 DO CPP . 1 - VERIFICADA A CONFORMIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PRECRIÇÕES LEGAIS, DESCABE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. 2 - LAVRADO O AUTO CIRCUNSTANCIADO DA BUSCA E APREENSÃO, QUE FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA DO PACIENTE. 4 - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DJ DATA:23/11/1994 PÁGINA: 67712 - 23/11/1994 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-302 ART-245 PAR-7...LEG-FED LEI-421 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MOEDA FALSA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3606371 PR 0360637-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2006
EMENTA

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUTO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ( CPP , ART. 564 , IV ) POR INOBSERVÂNCIA AO § 7º DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL VÍCIO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE E EFICÁCIA DO PROCESSO SUBSEQÜENTE - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A singela apreensão em inquérito, ainda que precedida de busca, não precisa, de modo algum, ostentar o aparato do procedimento autônomo de busca e apreensão e prescinde por completo de testemunhas, uma vez que este tem outra índole e objetivo processualmente diversos daquela diligência inquisitória (TACRIM).

Encontrado em: em denegar a ordem impetrada. 3ª Câmara Criminal DJ: 7191 Habeas Corpus Crime HC 3606371 PR 0360637-1