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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 245 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 245 - As lojas armazéns, depósitos e estabelecimentos congêneres estão sujeitos ás prescrições referentes aos estabelecimentos de trabalho em geral, no que lhes forem aplicáveis.
Parágrafo único - Os estabelecimentos com área até 50 m2 terão, no mínimo, uma instalação sanitária; e aqueles com área superior obedecerão ao prescrito no artigo 63 deste Regulamento.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 153200920138260011 SP 0015320-09.2013.8.26.0011

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2016

Decisão: PAULO (SABESP) Comarca : SÃO PAULO Juiz de 1º Grau: Dr. Art. 22. Estadual n.º 5.916/75.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10122890720168260577 SP 1012289-07.2016.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000023552 ACÓRDÃO Vistos,...São Paulo, 24 de janeiro de 2019. Paulo, a contar da publicação da sentença, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação....

DOSP 29/03/1980 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO, INTERESADA SEXTAVA VENCE A PAR A MTA DE 23-4--75 E NAO EMPO ORNETTO (* N. 1L5.916-6 SE); A TARIM...PUBICADO NO DO DO *K* GA-'AU A LRA E BEM * DE DE 245'5-'2. DA L.C.N. 2*-79 E REGULAMENTADO PELO MMPMDM DE ** MM *** DECRE,TO 13.244-'1.