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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013
EMENTA

Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. Recurso provido. (STJ - REsp 799604 / PB - Rel. Ministra Laurita Vaz - 5ª T - j. 28/02/2008 - Dje 07/04/2008) Nestes termos, voto pela procedência do presente Conflito de Competência, declarando o douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos o competente para julgamento da Ação Penal originária.

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013
EMENTA

Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. Recurso provido. (STJ - REsp 799604 / PB - Rel. Ministra Laurita Vaz - 5ª T - j. 28/02/2008 - Dje 07/04/2008) Nestes termos, voto pela procedência do presente Conflito de Competência, declarando o douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos o competente para julgamento da Ação Penal originária.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 2276 PA 94.01.02276-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1995
EMENTA

PROCESSUAL PENAL - INCOMPETENCIA - RECONHECIMENTO APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA - ART. 109 DO CPP - POSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DO CRIME DO ART. 245 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. MESMO APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, PODE O MAGISTRADO RECONHECER SUA INCOMPETENCIA, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, SEM QUE SEU ATO POSSA SER CONSIDERADO REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATORIA. 2. A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE ADOÇÃO CONSTITUI CRIME DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SE DO ATO NÃO RESULTA O ENVIO DO MENOR PARA O EXTERIOR. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: : 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00245 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL...ART. 109 DO CPP POSSIBILIDADE INEXISTENCIA DO CRIME DO ART. 245 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL COMPETENCIA.... 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, SEM QUE SEU ATO POSSA SER...

TJ-PA - Apelação APL 00136173620148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2009-08-20, Publicado em 2009-08-31) À vista do exposto, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 133 , inciso X, do Regimento Interno deste órgão do Poder Judiciário, monocraticamente, conheço e julgo prejudicada a apelação, por verificar a ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, extinguindo, a punibilidade estatal, nos termos do artigo 107 , inciso IV, do Código Penal c/c os do artigo 61 do Código de Processo Penal , em consonância com o parecer ministerial. Publique-se. Dê-se ciência ao digno Parquet. Belém, 05 de junho de 2018. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator

Encontrado em: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL 06/06/2018 - 6/6/2018 Apelação APL 00136173620148140401 BELÉM (TJ-PA) LEONAM

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 55937 SP 94.03.055937-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

MOEDA FALSA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PERFEITAMENENTE FORMALIZADO, IMPROCEDENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 245 DO CPP . 1 - VERIFICADA A CONFORMIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PRECRIÇÕES LEGAIS, DESCABE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. 2 - LAVRADO O AUTO CIRCUNSTANCIADO DA BUSCA E APREENSÃO, QUE FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA DO PACIENTE. 4 - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-302 ART-245 PAR-7 LEG-FED LEI-421 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MOEDA FALSA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGALIDADE, AUSENCIA, OCORRENCIA...PRISÃO EM FLAGRANTE, CARACTERIZAÇÃO HABEAS CORPUS HC 55937 SP 94.03.055937-3 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ROBERTO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 55937 SP 94.03.055937-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/1994
EMENTA

MOEDA FALSA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PERFEITAMENENTE FORMALIZADO, IMPROCEDENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 245 DO CPP . 1 - VERIFICADA A CONFORMIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PRECRIÇÕES LEGAIS, DESCABE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. 2 - LAVRADO O AUTO CIRCUNSTANCIADO DA BUSCA E APREENSÃO, QUE FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA DO PACIENTE. 4 - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DJ DATA:23/11/1994 PÁGINA: 67712 - 23/11/1994 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-302 ART-245 PAR-7...LEG-FED LEI-421 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MOEDA FALSA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE...PRISÃO EM FLAGRANTE, CARACTERIZAÇÃO HABEAS CORPUS HC 55937 SP 94.03.055937-3 (TRF-3) JUIZ ROBERTO HADDAD...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 245 PA 2005.39.01.000245-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 115 DO EXTINTO TFR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO STJ. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL . SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME MATERIAL. EXIGÊNCIA DA EFETIVA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 -VI da Constituição Federal de 1988, para julgar os crimes praticados contra a organização do Trabalho, somente se firma diante de lesão aos direitos dos trabalhadores, coletivamente considerados, como força de trabalho, e não quando cometido contra determinado grupo de trabalhadores (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Embora as condutas descritas no inciso I do art. 337-A estejam expressas pelo verbo "omitir", para que o delito se aperfeiçoe, faz-se necessária a efetiva supressão ou redução dos tributos, exigindo-se a ocorrência do resultado, conforme estabelecido no caput daquele artigo. Tratando-se de crime material ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo é uma condição objetiva de punibilidade. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: 00132 ART : 00149 ART : 00203 PAR: 00001 INC:00001 ART : 00207 PAR: 00001 PAR: 00002 337-A CÓDIGO PENAL...LEG:FED LEI:008212 ANO:1993 ART :00095 LET:A LET:B LET:C RE 156527 /PA, STF; RECURSO CRIMINAL RCCR 245...PA 2005.39.01.000245-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603916 RN 2003/0185214-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CPPM . DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O Tribunal a quo em momento algum se manifestou acerca da suposta violação aos arts. 12 , 245 e 351 do Código de Processo Penal Militar , razão pela qual não há como apreciar a questão por falta de prequestionamento, nos termos dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. 2. A exordial acusatória demonstrou, de forma clara e objetiva, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como o suposto envolvimento do acusado, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa, inexistindo violação ao art. 77 do Código de Processo Penal Castrense. 3. As teses de dissídio pretoriano não foram demonstradas. 4. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603916 RN 2003/0185214-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CPPM . DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O Tribunal a quo em momento algum se manifestou acerca da suposta violação aos arts. 12 , 245 e 351 do Código de Processo Penal Militar , razão pela qual não há como apreciar a questão por falta de prequestionamento, nos termos dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. 2. A exordial acusatória demonstrou, de forma clara e objetiva, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como o suposto envolvimento do acusado, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa, inexistindo violação ao art. 77 do Código de Processo Penal Castrense. 3. As teses de dissídio pretoriano não foram demonstradas. 4. Recurso não conhecido

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00064883720174036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando no acórdão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O embargante tem razão quanto ao erro material constante do acórdão. 3. Corrigido o erro material constante do item 5 da ementa a fls. 245 para que, onde se lê, "recurso parcialmente provido", leia-se "recurso desprovido". 4. Embargos de declaração acolhidos para correção do erro material apontado.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2019 - 10/6/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00064883720174036181 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO