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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2974 MS 2007.002974-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA (4 GRAMAS) - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS -- POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL APREENDIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DEFERIDA - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTS 156 , 245 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 6.368 /76 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 27/04/2007 - 27/4/2007 Apelante: Aneves Viana Nogueira.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 245 BA 2000.33.00.000245-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ARTS 4º E 17 DA LEI 7.492 . GESTÃO TEMERÁRIA E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO IRREGULAR EM DETRIMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109 , INCISO V , C/C ART. 110 § 1º DO CÓDIGO PENAL . 1. Decorrido da data da configuração do delito à do recebimento da denúncia mais de 8 (oito) anos, operou-se, nos termos do art. 109 , V , c/c o art. 110 , § 2º , do Código Penal , a prescrição do crime capitulado no art. 17 , da Lei 7.492 , de 1986 - prescrição retroativa. 2. Inocorrência de gestão temerária, em razão da certeza de que o negócio daria certo. O que configura a gestão temerária é o risco desmedido que constitui uma verdadeira aventura com o patrimônio de terceiros. 3. Apelação do acusado prejudicada e apelação do Ministério Público não provida.

Encontrado em: :00017 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00005 INC:00004 ART : 00110 PAR: 00002 CÓDIGO...PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00599 ART : 00239 ART : 00061 ART : 00156 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL REVISTA FORENSE Nº 303, P. 4 - NOVOS TIPOS PENAIS NO MERCADO FINANCEIRO - RENÉ ARIEL DOTTI...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00021675820168240010 Braco do Norte 0002167-58.2016.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA PROVA PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS CIVIS QUE, APRESENTAM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ENTRAM NA RESIDÊNCIA DA RÉ E APREENDEM GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) ADEQUADO À HIPÓTESE. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK) EM POSSE DA AGENTE QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DO FRACIONÁRIO EM SEU GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ante a apresentação de mandado de busca e apreensão por policiais que efetuaram a operação, o qual ensejou na apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes no interior da morada da acusada, não há falar-se em nulidade. 2. Diante da nefasta natureza do entorpecente apreendido (crack), mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/2 (um meio) por conta da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 0 RJ 97.02.24976-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1998
EMENTA

PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL BUSCA DOMICILIAR - CRIME DE DESACATO - ARTIGO 331 DO CP - ATIPICIDADE ARTIGOS 5º , XI DA CF/88 , 150 , PAR.4º , II DO CP E 245 DO CPP . I) DILIGÊNCIA REALIZADA EM HORÁRIO NÃO PREVISTO EM LEI PARA A EFETIVAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. II) IN CASU, EM QUE PESE TRATAR-SE DE HOTEL, OS SEUS COMPARTIMENTOS HABITADOS SÃO ABRANGIDOS PELA EXPRESSÃO "CASA", NOS TERMOS DO ART. 5º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DO ART. 150 , PAR.4º , II , DO CÓDIGO PENAL . III) EXPLICITA O ART. 245 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE AS BUSCAS DOMICILIARES SERÃO EXECUTADAS DE DIA, SALVO SE O MORADOR CONSENTIR QUE SE REALIZEM À NOITE, E, ANTES DE PENETRAREM NA CASA, OS EXECUTORES MOSTRARÃO E LERÃO O MANDADO AO MORADOR, OU A QUEM O REPRESENTE, INTIMANDO-O, EM SEGUIDA, A ABRIR A PORTA. IV) INEXISTINDO RAZÃO PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL FACE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE A CONDUTA DOS AGENTES POLICIAIS, É DE SE CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::26/02/1998 - 26/2/1998 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG-F...CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS

TJ-PA - Apelação APL 00136173620148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2009-08-20, Publicado em 2009-08-31) À vista do exposto, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 133 , inciso X, do Regimento Interno deste órgão do Poder Judiciário, monocraticamente, conheço e julgo prejudicada a apelação, por verificar a ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, extinguindo, a punibilidade estatal, nos termos do artigo 107 , inciso IV, do Código Penal c/c os do artigo 61 do Código de Processo Penal , em consonância com o parecer ministerial. Publique-se. Dê-se ciência ao digno Parquet. Belém, 05 de junho de 2018. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator

Encontrado em: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL 06/06/2018 - 6/6/2018 Apelação APL 00136173620148140401 BELÉM (TJ-PA) LEONAM

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 55937 SP 94.03.055937-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

MOEDA FALSA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PERFEITAMENENTE FORMALIZADO, IMPROCEDENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 245 DO CPP . 1 - VERIFICADA A CONFORMIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PRECRIÇÕES LEGAIS, DESCABE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. 2 - LAVRADO O AUTO CIRCUNSTANCIADO DA BUSCA E APREENSÃO, QUE FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA DO PACIENTE. 4 - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-302 ART-245 PAR-7 LEG-FED LEI-421 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MOEDA FALSA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGALIDADE, AUSENCIA, OCORRENCIA

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 55937 SP 94.03.055937-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/1994
EMENTA

MOEDA FALSA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PERFEITAMENENTE FORMALIZADO, IMPROCEDENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 245 DO CPP . 1 - VERIFICADA A CONFORMIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PRECRIÇÕES LEGAIS, DESCABE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. 2 - LAVRADO O AUTO CIRCUNSTANCIADO DA BUSCA E APREENSÃO, QUE FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA DO PACIENTE. 4 - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DJ DATA:23/11/1994 PÁGINA: 67712 - 23/11/1994 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-302 ART-245 PAR-7...LEG-FED LEI-421 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MOEDA FALSA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603916 RN 2003/0185214-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CPPM . DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O Tribunal a quo em momento algum se manifestou acerca da suposta violação aos arts. 12 , 245 e 351 do Código de Processo Penal Militar , razão pela qual não há como apreciar a questão por falta de prequestionamento, nos termos dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. 2. A exordial acusatória demonstrou, de forma clara e objetiva, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como o suposto envolvimento do acusado, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa, inexistindo violação ao art. 77 do Código de Processo Penal Castrense. 3. As teses de dissídio pretoriano não foram demonstradas. 4. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603916 RN 2003/0185214-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CPPM . DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O Tribunal a quo em momento algum se manifestou acerca da suposta violação aos arts. 12 , 245 e 351 do Código de Processo Penal Militar , razão pela qual não há como apreciar a questão por falta de prequestionamento, nos termos dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. 2. A exordial acusatória demonstrou, de forma clara e objetiva, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como o suposto envolvimento do acusado, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa, inexistindo violação ao art. 77 do Código de Processo Penal Castrense. 3. As teses de dissídio pretoriano não foram demonstradas. 4. Recurso não conhecido

TJ-MS - Apelação Criminal APR 2974 MS 2007.002974-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA (4 GRAMAS) - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL APREENDIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DEFERIDA - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTS 156 , 245 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 6.368 /76 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 27/04/2007 - 27/4/2007 Apelante: Aneves Viana Nogueira.