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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TRF-2 10/09/2019 - Pág. 540 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Por ordem, nos termos do art. 152, VI, §4º do CPC, bem como da Portaria nº 001/2019 das Turmas Recursais.... 425, §§ 1º, 2º e seguintes do Código de Processo Penal, que foram alistados como JURADOS DA 1ª VARA...de Processo Penal, a seguir transcritos: Código de Processo Penal (Decreto-Lei3689/41) - Seção VIII...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430058558 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...Comentários às Reformas do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 e da Lei de Trânsito.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6002636019995025555 600263-60.1999.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: , XXXV, XXXVI, LV, LXXIV; à CLT (arts. 195, 794, 795, 796, 797, 798); ao CPC (arts. 145, § 3º, 244, 245..., 250, 421, 500 e 515); à Lei 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41...( Código de Processo Penal - art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13),...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 600263 600263/1999.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: , XXXV, XXXVI, LV, LXXIV; à CLT (arts. 195, 794, 795, 796, 797, 798); ao CPC (arts. 145, § 3º, 244, 245..., 250, 421, 500 e 515); à Lei 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41...( Código de Processo Penal - art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13),...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27066 SP 2009/0210862-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010

Decisão: . 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689/41...Não existe previsão legal, nos termos do art. 222 do Código de Processo Penal , de intimação da data.... 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689/41...