Art. 245 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14052274920188120000 MS 1405227-49.2018.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – EXCLUSÃO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – POSSIBILIDADE – ART. 245 DO CÓDIGO CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DOS CASOS ELENCADOS NO ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar as liquidações de sentenças coletivas mesmo nos casos em que houver a condenação solidária da União ou autarquia federal, pois ao autor é garantido não incluir na inicial todos os devedores solidários, conforme consta do art. 275 do Código Civil : II. Somente a presença da União ou sua autarquia leva o Juiz Estadual a declinar da competência, de modo que quando o feito contiver apenas pessoas naturais e sociedade de economia mista possui foro na Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42/STJ. III. Recurso conhecido e provido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14044985720178120000 MS 1404498-57.2017.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2017

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – EXCLUSÃO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – POSSIBILIDADE – ART. 245 DO CÓDIGO CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DOS CASOS ELENCADOS NO ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. I. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar as liquidações de sentenças coletivas mesmo nos casos em que houver a condenação solidária da União ou autarquia federal, pois ao autor é garantido não incluir na inicial todos os devedores solidários, conforme consta do art. 275 do Código Civil : II. Somente a presença da União ou sua autarquia leva o Juiz Estadual a declinar da competência, de modo que quando o feito contiver apenas pessoas naturais e sociedade de economia mista possui foro na Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42/STJ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042940213 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012

INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de reabrir a instrução probatória para realizar exame pericial de DNA por exumação de cadáver está preclusa, inviabilizando a renovação da matéria em sede de apelação. AUSÊNCIA DO PROCURADOR DA DEMANDADA NA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. Cabe à parte alegar a invalidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, consoante art. 245 do Código Civil . Sentença confirmada diante da prova que aponta a paternidade do de cujus. Apelação desprovida, de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035968429 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010

APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Cabe à parte alegar a invalidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Dispensado o depoimento pessoal da embargada em audiência, não houve manifestação contrária à resolução judicial. Inteligência do art. 245 do Código Civil .UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PENHORA DO IMÓVEL. Na união estável não se perquire acerca da contribuição individual para a consecução do resultado patrimonial, comunicando-se os bens adquiridos durante a união estável. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil . Possibilidade da penhora recair sobre a meação do executado, mormente em se tratando de débito alimentar.Apelação desprovida, de plano.

STJ 02/03/2020 - Pág. 6017 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/03/2020Superior Tribunal de Justiça
competência da Justiça Estadual para processamento da liquidação de sentença, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL – AÇÃO CIVIL...PÚBLICA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – EXCLUSÃO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – POSSIBILIDADE – ART. 245 DO CÓDIGO CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DOS CASOS ELENCADOS NO ART..... 275 do Código Civil : II.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70035968429 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010

Inteligência do art. 245 do Código Civil . UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PENHORA DO IMÓVEL....Inteligência do art. 1.725 do Código Civil . Possibilidade da penhora recair sobre a meação do executado, mormente em se tratando de débito alimentar. Apelação desprovida, de plano....Como sabido a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, consoante art. 245 do Código Civil .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6185120155230131

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

O art. 245 do Código Civil é expresso ao dispor que apenas a solidariedade não se presume, não havendo óbice para aplicação da súmula citada.

STJ 28/08/2013 - Pág. 1174 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Da nulidade do julgado por valoração equivocada das provas violação ao art. 131 , do Código de Processo Civil : (...)...A princípio, trata-se de responsabilidade tributária por sucessão, hipótese permitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 4º , VI , da Lei 6.830 /80 e art. 130 e 131, I, ambos do Código Tributário...Como é cediço, o domínio de coisa imóvel transfere-se com o registro do título translativo (art. 245 do Código Civil de 2002, equivalente ao art. 530, I do

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70042940213 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012

Cabe à parte alegar a invalidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, consoante art. 245 do Código Civil ....Inteligência do art. 130 do CPC . 2....Como sabido a invalidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, consoante art. 245 do Código Civil .

TRT-23 19/05/2017 - Pág. 152 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais19/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
O art. 245 do Código Civil é expresso ao dispor que apenas a solidariedade não se presume, não havendo óbice para aplicação da súmula citada....Recorrente não trouxe aos autos cópia do TRCT devidamente assinado pelas partes ou qualquer outro documento hábil a comprovar o pagamento das verbas resilitórias pleiteadas, ônus que lhe cabia, nos termos do art.... 818 da CLT e art. 373 , II , do NCPC , pelo que confirmo a sentença neste ponto.
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