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Legislação direta

Artigo 245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042940213 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012
EMENTA

Cabe à parte alegar a invalidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, consoante art. 245 do Código Civil . Sentença confirmada diante da prova que aponta a paternidade do de cujus. Apelação desprovida, de...

STJ 28/08/2013 - Pág. 1174 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Civil : (...) Como é cediço, o domínio de coisa imóvel transfere-se com o registro do título translativo (art. 245...do Código Civil de 2002, equivalente ao art. 530, I do

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70042940213 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012

Decisão: . 245 do Código Civil . Inteligência do art. 473 do CPC . . 245 do Código Civil .

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 711904 SC 2009.071190-4 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011

Decisão: Pleiteou a manifestação expressa do órgão julgador em relação ao disposto no art. 245 do CPC , com objetivo...Pleiteou Sandro Schauffert Advogados Associados a manifestação expressa sobre o disposto no art. 245...Destaco, inicialmente, que não houve manifestação expressa sobre o art. 245 do Código Civil de 2002 ,...

TRT-23 19/05/2017 - Pág. 152 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais19/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
O art. 245 do Código Civil é expresso ao dispor que apenas a solidariedade não se presume, não havendo...hábil a comprovar o pagamento das verbas resilitórias pleiteadas, ônus que lhe cabia, nos termos do art.... 818 da CLT e art. 373 , II , do NCPC , pelo que confirmo a sentença neste ponto.

DJMS 21/11/2017 - Pág. 88 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais21/11/2017Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
CPC e art. 102 , III e art. 105 , III da CF/88 . A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL - AÇÃO CIVIL.... 245 DO CÓDIGO CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DOS

DJMS 23/11/2018 - Pág. 97 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 4º e do art. 6º e art. 139, II 6, todos do CPC. . 245 DO CÓDIGO CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DOS CASOS ELENCADOS NO ART. 109.... 275 do Código Civil: II.

DJBA 22/07/2010 - Pág. 437 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/07/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
ERRO IN JUDICANDO EM FACE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 9º DA LEI 9099 \95 QUE POSSBILITAA PRÓPRIA PARTE ESTAR...PRECLUSÃO QUANTO A NULIDADE EM FACE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 245 DO CÓDIGO CIVIL ....DIREITO MODIFICATIVO (ART. 333 INCISO II DO CPC ) QUANTO AO PLEITO DE DESISTÊNCIA e A VENDA DO MAQUINARIO...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6185120155230131

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

Decisão: O art. 245 do Código Civil é expresso ao dispor que apenas a solidariedade não se presume, não havendo

DJSP 09/10/2014 - Pág. 492 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o feito nos termos do artigo 269 , inciso III , do Código...de Processo Civil . Sendo assim, pelo art. 245 do Código civil , que remete à aplicação dos dispositivos referentes à obrigação...