Art. 245 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

A possibilidade de busca e apreensão em imóvel desabitado quando há crime permanente

Artigos13/10/2020Rogério Tadeu Romano
A POSSIBILIDADE DE BUSCA E APRENSÃO EM IMÓVEL DESABITADO QUANDO HÁ CRIME PERMANENTE Rogério Tadeu Romano Tem-se o artigo 240 do CPP : Art. 240....Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no art. 245 , § 7.º , do Código de Processo Penal . 3..... 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo ( HC 82.788/RJ , Rei.

Meios judiciais cabíveis para obtenção do acesso aos autos do inquérito polícial: hipótese em que seja negado injustificadamente ao defensor do investigado.

/19, art. 32 , caput, e do art. 7º , § 12 , da Lei nº 8.906 /94, incluído pela Lei nº 13.245/16)....Decreto-Lei º 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >. Acessado em 10 de abr. de 2021. BRASIL....Decreto-Lei N 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm > . Acessado em 10 de abr. de 2021. BRASIL.

Comentários sobre as questões de Direito Processual Penal da prova do CFO da PMMG

Artigos05/02/2018Cristiano Campidelli
A 32ª QUESTÃO trouxe o seguinte enunciado: 32ª QUESTÃO – Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal , instituído pelo Decreto-Lei n. 3.689 /41, sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo...deverá oferecer denúncia (art. 77 da Lei nº 9.099 /1995)....A afirmativa I está correta porque atende ao disposto no art. 245 c/c art. 283 , § 2º , c/c art. 293 , todos do CPP , enquanto a afirmativa II está correta por atender ao disposto no art. 289-A , § 1º

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1683914 ES 2020/0071843-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332 DO CP . VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESCABIMENTO. ARTS. 59 , 343 E 357 DO CP . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 381 , III , DO CPP . INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MOTIVADO. ARTS. 209 E 402 DO CPP . VÍCIO NÃO ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Quando há interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Não se mostra possível a análise, nesta sede, da suscitada ofensa a dispositivos da Constituição Federal . Precedentes. 3. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que a parte deixa de indicar, de forma clara e precisa, de que modo teria havido a apontada violação dos dispositivos de lei. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. Não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381 , III , do Código de Processo Penal , pois o acórdão indicou os motivos de fato e de direito em que se fundou para manter a decisão condenatória, não estando o referido ato carente de fundamentação e de motivação. 5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. 6. A falta de impugnação específica a um dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte Superior. 7. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender pela absolvição do ora agravante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 8. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu nas razões do recurso especial, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 9. Agravo regimental de fls. 1.214/1.245 improvido. Agravo regimental de fls. 1.246/1.277 não conhecido.

Encontrado em: ART. 381 , III , DO CPP . INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MOTIVADO. ARTS. 209 E 402 DO CPP . VÍCIO NÃO ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF....É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que a parte deixa de indicar, de forma clara e precisa, de que modo teria havido a apontada violação dos dispositivos de lei....Agravo regimental de fls. 1.214/1.245 improvido. Agravo regimental de fls. 1.246/1.277 não conhecido.

Comunicação dos Atos no Processo Penal Brasileiro

Artigos13/04/2021Thiago Baldo
(Lei n. 8.666 /93, art. 104 ); Procedimento Especial da Lei de Drogas (Lei n. 11.343 /06, art. 57 , caput)..... 245 do CPC ) ao processo penal, vejamos: Novo CPC , art. 245 : “Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1o O oficial de justiça...Código de Processo Penal . decreto lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br /CCIVIL /Decreto-Lei/Del3689.htm .

Análise do Direito à Defesa do Policial Militar em Investigação à luz do novo Art. 14-a do CPP e equivalente Art. 16-A CPPM

Artigos11/06/2020Felipe Bendlin
Penal , Decreto Lei nº 3.689 de outubro de 1941, qual seja, a inclusão do Art. 14-A que se volta exclusivamente às instituições do Art. 144 da Constituição da República....Lei 13.245 /2016 não acabou com o caráter "inquisitório" da investigação . 2016....Lei 13.245 /2016 não acabou com o caráter "inquisitório" da investigação . 2016.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 541259 PR 2019/0316791-1

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

(fl. 245)....Desse modo, a meu ver, diante das circunstâncias descritas, o flagrante ocorreu de modo regular e válido, pois efetivado consoante dispõe o art. 302 do Decreto-Lei 3689/41..... 5º da Lei n. 9.294/96, art. 3º da Lei 9.472/97, e art. 7º, I, II e III, da Lei 12.965/14.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 629245 RS 2020/0313829-6

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Depreende-se dos autos que, no dia 30/8/2020, o paciente foi preso em flagrante, prisão essa posteriormente convertida em preventiva, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343...Dispondo o acusado das drogas, como delito de que trata o art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, é de natureza permanente, encontrava-se presente a situação de flagrância, com o que a ação policial não...O decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 …

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 599790 PE 2020/0183483-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678 /1992...É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678 /1992...ao CPP determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964 /2019)–, é plenamente …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 128405 RS 2020/0136082-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no art. 245 , § 7.º , do Código de Processo Penal . 3....Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403 ⁄2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316...Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua …

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