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Legislação direta

Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .
§ 1º A ação para haver reparação cabe:
a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.
§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

TJ-MG - 200000049198260001 MG 2.0000.00.491982-6/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2005
EMENTA

ART. 246, § 1º, B, DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. - Para o ajuizamento de ação de reparação decor-rente de atos abusivos praticados pela sociedade controladora, nos termos do artigo 246 , § 1º , b, da Lei Federal 6.404 /76, deve o acionista, que não de-tém 5% ou mais do capital social, prestar caução. - A deliberação que levou ao aumento do capital social deve ser considerada válida até que seja de-clarada a sua eventual nulidade. - Agravo provido.

TJ-MG - 200000048507350001 MG 2.0000.00.485073-5/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2005
EMENTA

ART. 246, § 1º, B, DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. - Para o ajuizamento de ação de reparação decorrente de atos abusivos praticados pela sociedade controladora, nos termos do Artigo 246 , § 1º , b, da Lei Federal 6.404 /76, deve o acionista que não detém 5% ou mais do capital social prestar caução. - A deliberação que levou ao aumento do capital social deve ser considerada válida até que seja declarada a sua eventual nuli-dade. Recurso provido.

DOSP 27/07/1977 - Pág. 61 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 124 DN LEI 6404/76. PRESENTE AUMENTO, SARAO OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTA 169, DA LEI 6404/76. . 169 DA LEI 6404/76.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94720 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1981
EMENTA

CAUÇÃO (ART. 246, PARÁGRAFO 1. B, DA LEI 6.404 /76. PROCEDIMENTO CAUTELAR (ART. 826 DO CPC ). OBICE REGIMENTAL (ART. 308, V, DO RI): - TENDO A DECISÃO RECORRIDA POR OBJETO ESSENCIAL MEDIDA OU AÇÃO CAUTELAR, CONTEMPLADA A CAUÇÃO DENTRE OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES REGULADOS NO LIVRO III DO CPC , OPOE-SE A VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 308 , V, DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: :18-12-1981 PRIMEIRA TURMA DJ 18-12-1981 PP-12944 EMENT VOL-01239-05 PP-00536 - 18/12/1981 CPC-1973 LEI...- 005869 ANO-1973 ART- 00826 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI- 006404 ANO-1976 ART- 00246 PAR-00001 LET-B...RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00005 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PC0311,RECURSO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94720 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1981
EMENTA

CAUÇÃO (ART. 246, PARÁGRAFO 1. B, DA LEI 6.404 /76. PROCEDIMENTO CAUTELAR (ART. 826 DO CPC ). OBICE REGIMENTAL (ART. 308, V, DO RI): - TENDO A DECISÃO RECORRIDA POR OBJETO ESSENCIAL MEDIDA OU AÇÃO CAUTELAR, CONTEMPLADA A CAUÇÃO DENTRE OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES REGULADOS NO LIVRO III DO CPC , OPOE-SE A VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 308 , V, DO RI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 1981 PRIMEIRA TURMA DJ 18-12-1981 PP-12944 EMENT VOL-01239-05 PP-00536 - 18/12/1981 CPC-1973 LEG-FED LEI...- 005869 ANO-1973 ART- 00826 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PC0311,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROCESSO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00298539320168190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018
EMENTA

DECISÃO SINGULAR DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 932, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ENTENDER QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ENSEJA MANEJO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. DECISÃO DESTE COLEGIADO PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO O SEU JULGAMENTO. DIREITO SOCIETÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSTENTADA PELAS AGRAVANTES EM SUA DEFESA, TRANSFERINDO PARA A SENTENÇA A ANÁLISE ESPECÍFICA DO PERÍODO DE TEMPO EM QUE OS RESSARCIMENTOS DOS DESCONTOS TARIFÁRIOS POSSAM ESTAR PRESCRITOS DE PER SI. INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES. A AÇÃO VERSA SOBRE A ALÍNEA "B", DO §1º, DO ART. 246, DA LEI6.404/76, QUE REGULA A POSSIBILIDADE DE QUALQUER ACIONISTA INGRESSAR COM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA SOCIEDADE CONTROLADORA À COMPANHIA, POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO AO QUE DISPÕEM OS ARTS. 116 E 117 DA REFERIDA LEI. ALEGAÇÃO DE SUSPOSTO DANO EM RAZÃO DE POLÍTICA TARIFÁRIA APROVADA, SEM RESSALVAS, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 2.2.1998. BALANÇO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998, ANO EM QUE A POLÍTICA TARIFÁRIA FOI APROVADA E IMPLEMENTADA, PUBLICADO EM 18.05.1999. REGRA CONTIDA NO ART. 287, II, "B", DA LEI6.404/76, DETERMINA QUE A PRESCRIÇÃO OCORRE EM 3 (TRÊS) ANOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA QUE APROVAR O BALANÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENCERRADO EM 28.5.2002, OU SEJA, ANTES ATÉ MESMO À PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE APRESENTADA PELO AGRAVADO, OCORRIDA EM 17.9.2002. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA ACOLHER DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COMFULCRO NO ART. 487, II DO CPC.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22551018220158260000 SP 2255101-82.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016
EMENTA

Art. 246, § 1º, b, da Lei6.404 /76. Cláusula compromissória prevista no estatuto social da companhia. Incidência, independentemente de se adotar o posicionamento de que legitimação dos minoritários para a ação social é ordinária ou extraordinária. Cláusula arbitral que é Impeditiva da atuação da Justiça Estatal. Hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Art. 267 , VII , do CPC . Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22550377220158260000 SP 2255037-72.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016
EMENTA

Art. 246, § 1º, b, da Lei6.404 /76. Cláusula compromissória prevista no estatuto social da companhia. Incidência, independentemente de se adotar o posicionamento de que legitimação dos minoritários para a ação social é ordinária ou extraordinária. Cláusula arbitral que é impeditiva da atuação da Justiça Estatal. Hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Art. 267 , VII , do CPC . Recurso provido.

DOSP 03/08/1978 - Pág. 5 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
AVISO: O AVISO REFE-/ RENTE AO ARTIGO 133 DA LEI 6404/76, FOI PUBLICADO NOS OIS SUPRACITADOS, EM REALCOES...DAS SOCIEDADES POR ACOES7 6404/76. 6404/76.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 16410 SP 1991/0023295-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1994
EMENTA

ARTS. 116 , 117 , 245 E 246 DA LEI 6.404 /76. I - DETENDO A SOCIEDADE CONTROLADORA MAIS DE 95% DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇOES COM DIREITO A VOTO DA SOCIEDADE CONTROLADA, OS ACIONISTA MINORITARIOS DESTA TEM LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINARIA PARA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, AJUIZAR MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA AQUELA E SEU ADMINISTRADOR, EM FIGURANDO ESTE SIMULTANEAMENTE COMO CONTROLADOR INDIRETO. II - PRESCREVE EM 3 (TRES) ANOS A AÇÃO CONTRA ADMINISTRADORES E SOCIEDADES DE COMANDO PARA DELES HAVER REPARAÇÃO CIVIL POR ATOS CULPOSOS OU DOLOSOS (ART. 287 , II , B, DA LEI 6.404 /76). III - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NA LACUNA DA LEI ESPECIAL QUANTO AO PONTO, REGULA-SE PELO CÓDIGO CIVIL.

Encontrado em: ALFREDO LAMY FILHO E JOSÉ LUIZ BULHÕESA LEI DAS S.A., 1992, P. 246. LET: B ART : 00159 PAR: 00003 PAR: 00004 ART : 00245 ART : 00246 ART : 00116 ART : 00117 CCM-50 LEG:...ANO:1976 ART : 00287 INC:00002 LET: B ART : 00159 PAR: 00003 PAR: 00004 ART : 00245 ART : 00246 ART...