Art. 246, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 246. A citação será feita:
§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 115576520208160000 PR 0011557-65.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento com esteio no artigo 1.015...NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015....Como a decisão recorrida foi publicada sob a vigência da Lei 13.105/2015, aplica-se o artigo 85, § 2º...

DJAL 19/08/2020 - Pág. 316 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais19/08/2020Diário de Justiça do Estado de Alagoas
De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida. O processo de Execução Fiscal é disciplinado tanto pela Lei 13.105/15 quanto pela Lei 6.830/80....

DJAL 19/08/2020 - Pág. 323 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais19/08/2020Diário de Justiça do Estado de Alagoas
De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida. O processo de Execução Fiscal é disciplinado tanto pela Lei 13.105/15 quanto pela Lei 6.830/80....

DJAL 24/08/2020 - Pág. 453 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais24/08/2020Diário de Justiça do Estado de Alagoas
De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida. O processo de Execução Fiscal é disciplinado tanto pela Lei 13.105/15 quanto pela Lei 6.830/80....

TRT-3 15/04/2020 - Pág. 4094 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 897 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital..... 895, §1º da Lei 13.105/2015) vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação..... 895 §4º do da Lei 13.105/2015).

DJAL 19/08/2020 - Pág. 313 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais19/08/2020Diário de Justiça do Estado de Alagoas
De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida. O processo de Execução Fiscal é disciplinado tanto pela Lei 13.105/15 quanto pela Lei 6.830/80....

DJAL 24/08/2020 - Pág. 450 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais24/08/2020Diário de Justiça do Estado de Alagoas
De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida. O processo de Execução Fiscal é disciplinado tanto pela Lei 13.105/15 quanto pela Lei 6.830/80....

DJAL 19/08/2020 - Pág. 317 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais19/08/2020Diário de Justiça do Estado de Alagoas
De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida. O processo de Execução Fiscal é disciplinado tanto pela Lei 13.105/15 quanto pela Lei 6.830/80....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00115576520208160000 PR 0011557-65.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. NÃO ACOLHIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0011557-65.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 08.06.2020)

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TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10111130013449001 Campina Verde

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

(DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES - in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015"..... 219 da Lei n. 13.105/2015) ( AgInt no AREsp n. 581.478/DF , Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma...Por ourro lado, dispõe o art. 1.015 , parágrafo único do CPC/15 : Art. 1.015....

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