Art. 246, inc. III Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50380197420194040000 5038019-74.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

VOTO Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos: O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo...Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento …

TJ-DF - Inteiro Teor. 7168641320178070000 - Segredo de Justiça 0716864-13.2017.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1....III do art. 1.015)....Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2078.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078458395 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

ART. 1.015 DO CPC/15 . TAXATIVIDADE....ART. 1.015 DO CPC/15 . TAXATIVIDADE....MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105 /2015). NÃO CONHECIMENTO.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084703404 RS

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

instrumento ao assim dispor: Art. 1.015..... 1.015 , VI , do Novo CPC ) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015 , XI , do Novo CPC ); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo...Lei 13.105 /2015. 2ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, São Paulo: Editora Método, 2015, p. 579-582. ? BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. ?

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50380197420194040000 5038019-74.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50041837620204040000 5004183-76.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc....O Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), em seu artigo 1.015, estabelece os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. São eles: Art. 1.015....Em face do exposto, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 c/c art. 932 , III , ambos do novo CPC , e do art. 167, …

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40190572920198240000 Joinville 4019057-29.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

Dispõe o referido dispositivo legal, verbis : "Art. 1.015....(Lei n. 13.105 , de 16.03.2015)..... 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015 ".

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14068464820178120000 MS 1406846-48.2017.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

Art. 1.015....Isto porque o agravante não respeitou o rol taxativo disposto no art. 1.015 do vigente CPC para a hipótese de decisões agraváveis por instrumento. "Art. 1.015....Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015.

TJ-MS - Inteiro Teor. : 14062596020168120000 MS 1406259-60.2016.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento introduzidas pelo artigo 1.015 , CPC , constam em rol taxativo, a saber: Art. 1.015..... 1.015 , VI , do Novo CPC ) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015 , XI , do Novo CPC ); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo...DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC . ROL TAXATIVO.

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