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Legislação direta

Artigo 246 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 01310675620138240045 Palhoça 0131067-56.2013.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019
EMENTA

CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 , CAPUT C/C ART. 304 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO DECRETO DA REVELIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PACIENTE QUE APÓS SER CITADO APRESENTA DEFESA E INFORMA O ENDEREÇO EM QUE PODE SER LOCALIZADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO A QUO. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ILICITUDE DO AUTOMÓVEL E CIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES NO VEÍCULO, OU PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. DEPOIMENTO FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM OS LAUDOS PERICIAIS. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO E VALOR DA AQUISIÇÃO QUE CONFIGURAM O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). RÉU QUE ALEGA TER NEGOCIADO O VEÍCULO COM UM DESCONHECIDO POR UM VALOR BAIXO. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP . JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA POSSE DO BEM NÃO COMPROVADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 180 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALEGADO ERRO DE TIPO EM RELAÇÃO AO USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO VERIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRREPROCHÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00603536320148240004 Araranguá 0060353-63.2014.8.24.0004 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019
EMENTA

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. ART. 109, INCISO V, E ART. 117, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E DO EX-EMPREGADOR ACERCA DA APROPRIAÇÃO DE VALORES POR PARTE DO RÉU. RÉU QUE FAZIA O TRANSPORTE DE CARGAS PARA A EMPRESA, ENTREGAVA AS MERCADORIAS E RECEBIA DOS CLIENTES OS VALORES RESPECTIVOS (TÍTULOS DE CRÉDITO NOMINAIS), DEVENDO PRESTAR CONTAS À EMPRESA POSTERIORMENTE, O QUE NÃO FEZ. ACUSADO QUE RABISCA O NOME DO BENEFICIÁRIO E SOBREPÕE O SEU PRÓPRIO NOME, O NOME DA SUA ESPOSA E DA SUA GENITORA, E COMPENSA OS TÍTULOS, DEPOSITANDO OS VALORES NA SUA E NA CONTA CORRENTE DAQUELAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. VERSÃO DE EMPRÉSTIMO DO NUMERÁRIO PELA CONTRATADA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (STF, Min. Teori Zavascki)...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 09001566220158240011 Brusque 0900156-62.2015.8.24.0011 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019
EMENTA

SUPRESSÃO DE TRIBUTO, ICMS, (ART. 1º, INCISOS I, II e IV DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO HOUVE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO ANTES DA INQUIRIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. MÁCULA INEXISTENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER NEM DE INTERROMPER A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE NO SENTIDO DE INEXISTIR NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA DENÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO ART. 71 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. PRÁTICA DE OITO CRIMES NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME A QUANTIDADE DE CONDUTAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024180141699001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/06 - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA COM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 222, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES DO STJ - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS -DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCISIVOS E CONTUNDENTES DEMONSTRANDO A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - TENDÊNCIA HASTEADA PELO STF PELO JULGAMENTO DO ARE N. 964.246. - Nos termos do art. 222, §1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não interrompe a instrução criminal, de modo que não há que se falar em nulidade pelo fato de o interrogatório do acusado ter ocorrido antes da juntada da carta precatória.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00017825520188240038 Joinville 0001782-55.2018.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019
EMENTA

ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DOS OFENDIDOS NOS CRIMES DESSA NATUREZA. NARRATIVAS CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. RÉU QUE NEGOCIA A COMPRA DE PESCADOS E FORNECE COMPROVANTE DE DEPÓSITO, FEITO POR MEIO DE ENVELOPE VAZIO, COM O OBJETIVO DE INDUZIR AS VÍTIMAS DE QUE O NEGÓCIO ESTARIA ADIMPLIDO. VERSÃO DO RÉU DE QUE SERIA O MERO INTERMEDIADOR DA NEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. PROVAS SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal (STF, Min. Teori Zavascki)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00125893720188240038 Joinville 0012589-37.2018.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019
EMENTA

CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157 , § 2º E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. ACOLHIDA INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ACUSADOS QUE, A BORDO DE UM VEÍCULO GM/MONZA, SE DIRIGIRAM ÀS VÍTIMAS PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES E LOGO EM SEGUIDA ANUNCIAVAM ASSALTO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO E SUBTRAÍAM DINHEIRO E APARELHOS DE TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS. MODO DE EXECUÇÃO IDÊNTICO EM TRÊS FATOS, NO ÚLTIMO EM RELAÇÃO A DUAS VÍTIMAS. FIRMES E HARMÔNICOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E COM A APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NO INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE OS ACUSADOS ESTAVAM NO MOMENTO EM QUE FORAM ABORDADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO RÉU HITOR EFETUADO PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E DO RÉ PEDRO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INEXISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal (STF, Min. Teori Zavascki)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000170609201181601320 PR 0001706-09.2011.8.16.0132/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017
EMENTA

ART. 246 DO CÓDIGO PENAL . EVASÃO ESCOLAR. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL . PENA INFERIOR A 6 MESES. RECURSO DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Luzia Miguel Marchi, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001706-09.2011.8.16.0132/0 - Peabiru - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 05.05.2017)

Encontrado em: ART. 246 DO CÓDIGO PENAL . EVASÃO ESCOLAR. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA....ART. 46 DO CÓDIGO PENAL . PENA INFERIOR A 6 MESES. RECURSO DESPROVIDO. . 246 do Código Penal (Abandono Intelectual).

STF - AÇÃO PENAL AP 246 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1977
EMENTA

AÇÃO PENAL. PORTARIA DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL IMPONDO PENAL DE CENSURA EM MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 4 ., ALINEA H, DA LEI N. 4.898 , DE 9.12.1965). ATO DISCIPLINAR PASSIVEL DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO INTERPOSTO PELO INTERESSADO. REJEIÇÃO DA DENUNCIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 559 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COMBINADO COM O ART. 227 DO REGIMENTO INTERNO.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO RTJ VOL-00084-02 PP-00355 LEI- 004898 ANO-1965 ART- 00004 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941...ART- 00559 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTF-1970 RGI ANO-1970 ART-00227 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL...AÇÃO PENAL AP 246 DF (STF) Min. MOREIRA ALVES

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00075273920148240011 Brusque 0007527-39.2014.8.24.0011 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019
EMENTA

CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE O RÉU ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE ILEGIBILIDADE DO EXAME ETÍLICO BEM COMO EM RAZÃO DE OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO) QUE EMBORA POSSUA ALGUMAS PARTES ILEGÍVEIS, É POSSÍVEL VERIFICAR A QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. LEI N. 12.760/2012 E RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN QUE ESTABELECEM AS FORMAS PELAS QUAIS SE AFERE ESTA ALTERAÇÃO. EXAME ETÍLICO SUFICIENTE PARA TANTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, PROVA QUE FOI CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE APONTARAM SINAIS DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUANDO O DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITIVA É RATIFICADO EM JUÍZO, SOBRETUDO EM CRIMES COMETIDOS DE FORMA CORRIQUEIRA, BEM COMO DEVIDO AO GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E A COLHEITA DA PROVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.PEDIDO PARA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246.

TJ-PA - Apelação APL 00006552820058140049 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015
EMENTA

a0 Processo nº 2012.3.005095-2 Recurso Especial Recorrente: QUEZIA RIBEIRO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Trata-se de recurso especial interposto por QUEZIA RIBEIRO DA SILVA, com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea ¿a¿ , da Constituição Federal , contra o acórdão no 134. 848, proferido pela 3ª Câmara Criminal Isolada, nos autos da Ação Penal, que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aduz a recorrente, em suas razões recursais que a decisão recorrida afronta os arts. 23 , inciso II , c/c 25 , ¿caput¿, e o art. 77 , incisos I e II , todos do Código Penal , e o art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Custas, dispensadas em razão da natureza pública na ação penal. (HC 290.168/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 27/11/2014). Contrarrazões às fls. 246/252. É o breve relatório. Decido. O recurso não reúne condições de seguimento, pois o pressuposto processual não foi plenamente satisfeito. No caso, observa-se que a interposição do recurso especial (07/07/2014 - fls. 220/233) se deu antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração (30/07/2014 ¿ fls.240/241), sem que fossem reiterados os seus termos. De acordo com a posição do STJ, que inclusive editou a súmula de número 418, tal fato caracteriza aa1 intempestividade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 418 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula nº 418/STJ e com o disposto expressamente no art. 506 , III , do CPC , o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1419279/SP, Rel....