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Legislação direta

Artigo 246 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230105468 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: /legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 com a edição da Lei n. 11.719http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 introduziu no processo penal o princípio da identidade...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230105468 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: /legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 com a edição da Lei n. 11.719http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 introduziu no processo penal o princípio da identidade...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230105468 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: . com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 com a edição da Lei n. 11.719http.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 introduziu no processo penal o princípio da identidade...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614...

TRF-4 30/05/2019 - Pág. 6 - Edição Extraordinária - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
. 440 do Código de Processo Penal (Decreto Lei3.689/41), o candidato que, eventualmente, teve participação.... 18, inciso V, da Resolução nº 246/13 do Conselho da Justiça Federal, o candidato que, eventualmente..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430045901 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

Decisão: %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, descrevendo, de forma circunstanciada, as condutas típicas...-3689-41, artigo 41http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, artigo 569http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619808/artigo-569-do-decreto-lein3689-de-03...

DJSC 02/06/2017 - Pág. 968 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais02/06/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 2º , II , c/c art. 11 , caput, ambos da Lei 8.137 /1990, na forma do art. 71 do Código Penal (por duas.... 46 do Código Penal ). Onde se lê “Decreto-lei 3.689/41”, leia-se “Decreto-Lei 3.688/41”.P.R.I., com essa alteração....

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 200602010064756 RJ 2006.02.01.006475-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

I – PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. II –APREENSÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO DE USO PELA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. III – ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IV – SEGURANÇA DENEGADA. I – Não configura ilegalidade o deferimento de depósito, uso e administração, pela Polícia Federal, de veículos apreendidos. Previsão expressa no próprio CPP , numa interpretação e aplicação sistemática. II - O art. 4º, § 1º do Decreto-lei n. 3.240/41, que trata do seqüestro de bens de pessoas indiciadas por crimes dos quais resultam prejuízos para a Fazenda Pública, é, na essência, norma processual contemporânea ao Decreto-lei n. 3.689 /41 - Código de Processo Penal – daí que foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, na qualidade de lei processual penal esparsa. O art. 139 do Estatuto Processual Penal estabelece que o depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil, do qual se colhem as regras dos artigos, 148 a 150, que tratam da figura do depositário e da administração dos bens. III – É válida a fixação de caução para que o acusado, que deseja ser depositário de bem deterioráveis, possa receber o encargo e ficar com os referidos bens, nos termos do art. 824 do CPC . IV - A medida impugnada mostra-se imprescindível para prevenir lesão ao Erário Público derivada das condutas delituosas apuradas em ação penal na qual foi denunciado sócio da pessoa jurídica impetrante. Isso, como substrato essencial do ato judicial a ser produzido no processo principal, qual seja, a sanção e a respectiva indenização decorrentes da prática de crime contra a Administração. V – Segurança denegada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::30/01/2008 - Página::246 - 30/1/2008 MANDADO DE SEGURANÇA MS