Art. 247, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 247 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
II - quando o citando for incapaz;

DJGO 23/10/2018 - Pág. 5590 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
MUNICIPAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte autora para providenciar o pagamento de custas de locomoção de Oficial de Justiça para fins de expedição do mandado de citação do réu (Art.... 247, inc....III da Lei 13105/15) , conforme determinado no despacho do evento nº 34, no prazo de 15 (quinze) dias.

Primeiras impressões sobre a lei 13.988/20 que dispõe sobre a transação tributária

Artigos28/07/2020Raphael Funchal Carneiro
(art. 145 , § 1º , da CRFB/88 ) e da isonomia (art. 150 , inc....econômicas do contribuinte (art. 14 , inc....nº 13.105 /15).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1294136 MG 5095193-81.2019.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se ofensa ao art. 145 , II , do Texto Constitucional ....o art. 145, inc....Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 , Lei nº 12.016 /2009 e Súmula 512/STF). 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1294681 MG 9041314-28.2018.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem: “RECURSO INOMINADO. LEI ESTADUAL 6.763/75....O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 144 e o inc....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1285233 SP 1000383-11.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc....No recurso extraordinário, alega-se ter a Turma Recursal de origem contrariado o art. 2º, o inc. II do art. 5º, o caput e os incs. II e IX do art. 37, § 1º do art. 42 e o inc....ou afins, não viola o art. 37 , I , II e IX , da Constituição Federal . 2.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1714361 SP 2017/0320161-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 , DO CPC/2015 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO SUFICIENTEMENTE DELINEADO O CONTEXTO FÁTICO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. CONTRATOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.353.111/RS. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 , o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. Ausente a violação ao arts. 1.022 do CPC/2015 . A circunstância fática de haver a prestação de serviços a diversas pessoas privadas e haver, em decorrência desses, o ingresso de receitas contraprestacionais na entidade sem fins lucrativos o foi acolhida e fixada pela Corte de Origem, não havendo qualquer controvérsia quanto ao ponto. Outrossim, os aclaratórios interpostos na origem não alegaram omissão quanto à fundamentação da fixação da verba honorária, tendo se limitado a apontar a mera exorbitância e o fato de que a fixação da verba honorária contra as Fazendas Públicas não deve se prender às amarras percentuais previstas no art. 20, § 3º, do CPC/1973 (mínimo de 10% e máximo de 20%). 3. Com relação à exorbitância da verba honorária fixada, impossível o reexame visto que não estão suficientemente descritos na decisão recorrida os fatos previstos no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC/1973, de modo que uma nova valoração da verba honorária significa reexame do contexto fático da demanda. Incidência da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.587.611 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09.08.2016; REsp. n. 1.579.555 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09.08.2016. 4. Subjacente ao entendimento adotado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.353.111 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2015), para o reconhecimento da isenção da COFINS sobre as atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, está a compreensão, como fundamento determinante, de que o parágrafo § 2º do art. 47 da IN n. 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios para os quais as entidades sem fins lucrativos o foram constituídas. 5. No precedente repetitivo, considerou-se que as receitas decorrentes dos pagamentos das mensalidades dos alunos eram provenientes da atividade típica da entidade educacional sem fins lucrativos (serviços educacionais). Desse modo, solução idêntica se impõe no presente caso onde se está a lidar com receitas decorrentes da atividade típica da entidade científica sem fins lucrativos (serviços científicos), como descritos no acórdão a quo que adotou as conclusões de laudo pericial. 6. O CPC/2015 estabelece em seu art. 926 que é dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. A integridade e coerência da jurisprudência exigem que os efeitos vinculante e persuasivo dos fundamentos determinantes (arts. 489, § 1º, V; 927, § 1º; 979, § 2º; 1.038, § 3º) sejam empregados para além dos processos que enfrentam a mesma questão, abarcando também processos que enfrentam questões outras, mas onde os mesmos fundamentos determinantes possam ser aplicados. Tal o caso dos presentes autos. 7. Considerando o disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC "), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da causa, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da causa (montante total de honorários advocatícios). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00085 PAR: 00011 ART : 00489 PAR: 00001 INC:00005 ART : 00926 ART : 00927 PAR: 00001 ART : 00979 PAR: 00002 ART : 01022...FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:001858 ANO:1999 ART :00014 INC:00010 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999 REEDITADA SOB O N. 2.158-35/2001) ....FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35 ART :00014 INC:00010 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009532 ANO:1997 ART :00012 PAR:00003 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.718 /1998) .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1305950 RJ 0020161-72.2017.4.02.5002

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

A alegação de contrariedade ao inc. XXII e aos §§ 2º e 3º do art. 5º e ao inc....ART. 5º , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CF/88 . OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA....ART. 5º , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CF/88 . OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1285135 SP 1008921-24.2014.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e b do inc....O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 2º, o inc. II do art. 5º e o caput e os incs. II e IX do art. 37 da Constituição da República....ou afins, não viola o art. 37 , I , II e IX , da Constituição Federal . 2.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1724344 SP 2017/0267038-8

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG , Rel..... 206 , § 1º , II , do CC ....Câmara Leal, a propósito, discorrendo sobre o art. 176 , § 6º, inc. II, do Código Civil anterior , correspondente ao art. 206, § 1º, inc.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 44594 AC 0108022-68.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

Na inicial, a parte autora expõe as seguintes alegações de fato e de direito (fls. 1/2): Consoante reza o art. 102 , inc....Veja-se também o art. 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 988....Vejamos o que dispõe o art. 1.030 do CPC/2015 : Art. 1.030.

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