Art. 247, inc. III da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 247 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
III - quando o citando for pessoa de direito público;

DJGO 23/10/2018 - Pág. 5590 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
MUNICIPAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte autora para providenciar o pagamento de custas de locomoção de Oficial de Justiça para fins de expedição do mandado de citação do réu (Art.... 247, inc....III da Lei 13105/15) , conforme determinado no despacho do evento nº 34, no prazo de 15 (quinze) dias.

Primeiras impressões sobre a lei 13.988/20 que dispõe sobre a transação tributária

Artigos28/07/2020Raphael Funchal Carneiro
do contribuinte (art. 14 , inc....do caput do artigo 487 do Código de Processo Civil (lei13.105 /15)....VI do CTN ), ao passo que a transação é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. III , do CTN ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1588963 RJ 2019/0283969-7

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

local contestada em face de lei federal (art. 102 , III , d da CF ). 5....local contestada em face de lei federal (art. 102 , III , d da CF ). 5....LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 , III , D DA CF/1988 . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1294681 MG 9041314-28.2018.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem: “RECURSO INOMINADO. LEI ESTADUAL 6.763/75....O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 144 e o inc....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1294136 MG 5095193-81.2019.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se ofensa ao art. 145 , II , do Texto Constitucional ..... 145, inc....Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 , Lei nº 12.016 /2009 e Súmula 512/STF). 3.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 44594 AC 0108022-68.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

Na inicial, a parte autora expõe as seguintes alegações de fato e de direito (fls. 1/2): Consoante reza o art. 102 , inc....Veja-se também o art. 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 988..... 1.042. § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297403 RJ 0254904-32.2010.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

BENEFÍCIO AO VIÚVO PREVISTO NO ART. 26, INC. III, Nº 1, DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 SOMENTE REVOGADO NO ART. 12, DA LEI ESTADUAL Nº 5.109/07. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO"(fls. 5-6, vol. 4)....No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc....da Lei n. 9.494 /1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)às condenações impostas à Fazenda Pública. (…) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1305950 RJ 0020161-72.2017.4.02.5002

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXII e os §§ 2º e 3º do art. 5º e os incs....A alegação de contrariedade ao inc. XXII e aos §§ 2º e 3º do art. 5º e ao inc....Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 , Lei nº 12.016 /2009 e Súmula 512/STF). 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1285233 SP 1000383-11.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc....No recurso extraordinário, alega-se ter a Turma Recursal de origem contrariado o art. 2º, o inc. II do art. 5º, o caput e os incs. II e IX do art. 37, § 1º do art. 42 e o inc....1.222.247-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.5.2020).

STF - Inteiro Teor. TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3469 DF 0037904-33.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO NA DEMORA NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1....A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO NA DEMORA NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. 1....Cite-se o Distrito Federal para oferecer nova contestação ou, querendo, ratificar os termos da contestação antes apresentada (art. 335 c/c art. 183 do Código de Processo Civil e § …

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