Art. 247, inc. V Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50435691620204040000 5043569-16.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento …

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 261831320178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

Recurso interposto contra decisão que homologou honorários periciais, prolatada na vigência da lei13.105 /2015 ( novo CPC )..... 1.015....Em nota ao mencionado artigo, colaciona Theotonio Negrão: “Art. 1.015: 1a.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50435691620204040000 5043569-16.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no RE no AgInt no AREsp 1416356 RJ 2018/0332123-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

Assevera que o "Tema 339/STF entende que o art. 93 , inc....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil , conforme...Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85 , § 11 , devendo ser observados os §§ 2º e 3º, Superior Tribunal de Justiça CPC . ( ARE 1.015.880 AgR, Relator (a): Min.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7076177120188070000

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

Manifestação da agravante (ID n. 4334727), em que alega que a interposição do presente recurso se amolda no art. 1.015 , inc....Confira-se, por oportuno, o teor do art. 1.015 do Código de Processo Civil : Art. 1.015....Lei 13.105 /2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2078. Brasília - DF, 7 de junho de 2018 17:09:50.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14124005620208120000 MS 1412400-56.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não 1 Art. 1.015....Isto porque a agravante não respeitou o rol taxativo disposto no art. 1.015 do vigente CPC para a hipótese de decisões agraváveis por instrumento. Art. 1.015....Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554. 9 BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084703404 RS

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

instrumento ao assim dispor: Art. 1.015..... 1.015 , VI , do Novo CPC ) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015 , XI , do Novo CPC ); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo...Lei 13.105 /2015. 2ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, São Paulo: Editora Método, 2015, p. 579-582. ? BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. ?

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22487415820208260000 SP 2248741-58.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

Federal 10.741/2013 e do artigo 1.048 , inciso I , da Lei Federal 13.105 /2015; c) por ser o Autor pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não possuindo meios econômicos para arcar com as despesas...Com o novo Código de Processo Civil , a utilização do agravo de instrumento ficou restrita às hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, previstas em rol taxativo, a saber: i) tutelas...Aplicando esse entendimento à pergunta que acabei de formular: não cabe nenhum recurso …

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 304462020198190000

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

. 1.015 , inc....Em que pesem as razões recursais, com a vigência da Lei13.105 /2015, a interposição de agravo de instrumento será admissível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos I a XIII, do art. 1.015...e seu parágrafo único, dentre as quais não está prevista a decisão agravada, in verbis: Art. 1.015.

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