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Legislação direta

Artigo 247 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.
(Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).

DJSE 28/10/2010 - Pág. 232 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais28/10/2010Diário de Justiça do Estado de Sergipe
.: POSTO ISSO, JULGO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 143 , C/C ART. 247 , DA LEI 8069.../90 ( ECA ) E APLICO A MULTA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS AOS REQUERIDOS.

DJPE 30/07/2014 - Pág. 764 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais30/07/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Por esse motivo, considerando o que preceitua o art. 247 , da Lei 8069 /90, requer a aplicação da multa...8069 /90. Diz o art. 247 , § 2º , da Lei 8069 /90: “Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 49681420168050191

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

Decisão: Por seu turno, o art. 247 , da Lei 8069 /90, tem como infração administrativa a atitude de divulgar imagens.... 247. A Lei Estatutária veda, expressamente, qualquer tipo de veiculação de notícia que envolva ato infracional...

DJSP 31/10/2008 - Pág. 344 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Inexistência de inconstitucionalidade do § 2º do art. 247 da Lei 8069 /90 por dever ter limites à liberdade...alegado ter o Juiz movido uma ação de indenização contra a Editora não figura, entre os elencados no art...nº 8.069 /90, porque no dia 29 de agosto de 2007, por volta das 9h30min, no interior da Escola Dr....

DJPA 21/02/2017 - Pág. 306 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais21/02/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
247 da lei 8069 /90. improcedente a ação, uma vez que não restou configurada qualquer infração à normal descrita no artigo 247...da lei no 8069/90¿.

DJMG 20/07/2015 - Pág. 7 - Patrocínio - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais20/07/2015Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Designo o dia 22/07/2015 às 16:00 horas para o Sorteio dos Jurados (art. 433 , do CPP ). . 247 da Lei 8069 /90, e, em consequência, aplico-lhe a pena de multa, que fixo no mínimo legal, no importe.... 258 da Lei 8069 /90 e, em consequência, aplico-lhe a pena de multa, que fixo no mínimo legal, no importe...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 820364 RN 2006/0032570-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90ART. 247 DO ECA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto a prescrição das medidas sócio-educativas. 3. As infrações administrativas, tipificada no art. 247 do ECA , diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal . 3. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do artigo 247 do ECA) segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. 4. Recurso especial improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 11.04.2007 p. 232 - 11/4/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00226 ART

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130889901 SC 2013.088990-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2014
EMENTA

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 247 DA LEI N. 8.069 /90. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA pretendendo a MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, levando-se em conta a natureza e a complexidade da demanda. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130889901 São José do Cedro 2013.088990-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014
EMENTA

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 247 DA LEI N. 8.069 /90. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA pretendendo a MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, levando-se em conta a natureza e a complexidade da demanda. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 820364 RN 2006/0032570-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90ART. 247 DO ECA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto a prescrição das medidas sócio-educativas. 3. As infrações administrativas, tipificada no art. 247 do ECA , diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal . 3. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do artigo 247 do ECA) segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 11/04/2007 p. 232 - 11/4/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00226 ART