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Legislação direta

Artigo 247 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.
(Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).

TJ-RN - Apelacao Civel AC 1880 RN 2006.000188-0 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2008
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE APELIDO E RESIDÊNCIA DE ADOLESCENTE ACUSADO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONFIGURAÇÃO. PENA APLICADA CONDIZENTE COM A CIRCULAÇÃO DO PERIÓDICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-BA - Apelação APL 00035166620168050191 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM, INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS MENORES. APLICAÇÃO DE MULTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0003516-66.2016.8.05.0191, Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2017 )

TJ-BA - Apelação APL 00038437420178050191 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018
EMENTA

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MULTA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda, expressamente, qualquer tipo de veiculação de notícia que envolva ato infracional imputado a criança e adolescente, ilustrando o nome, filiação, relação de parentesco, fotografia, ou endereço que permita sua identificação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a criança e o adolescente também tem direito à intimidade, ao reguardo de sua imagem. Se, eventualmente, praticar conduta ilícita, certo, cumpre sofrer as sanções. Não pode, contudo, ser vilipendiado e exposto à execração pública" (REsp 55.168/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/1995, DJ 09/10/1995, p. 33620). No que diz respeito a fixação da multa em salários mínimos, o Tribunal da Cidadania também já assentou que "a proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário" (AgRg no REsp 670.540/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 15/05/2008). (Classe: Apelação,Número do Processo: 0003843-74.2017.8.05.0191, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 13/08/2018 )

TJ-BA - Apelação APL 00079774720178050191 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018
EMENTA

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda, expressamente, qualquer tipo de veiculação de notícia que envolva ato infracional imputado a criança e adolescente, ilustrando o nome, filiação, relação de parentesco, fotografia, ou endereço que permita sua identificação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a criança e o adolescente também tem direito à intimidade, ao reguardo de sua imagem. Se, eventualmente, praticar conduta ilícita, certo, cumpre sofrer as sanções. Não pode, contudo, ser vilipendiado e exposto à execração pública" (REsp 55.168/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/1995, DJ 09/10/1995, p. 33620). Tendo em vista que a multa já foi fixada pelo magistrado sentenciante no mínimo legal, descabe o acolhimento do pedido subsidiário de redução de seu valor. Por outro lado, ausente qualquer obstáculo legal, deve ser deferido o pleito de parcelamento da multa imposta de forma a viabilizar o cumprimento da sanção. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0007977-47.2017.8.05.0191, Relator(a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/12/2018 )

TJ-RN - Apelação Cível AC 20060001880 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2008
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE APELIDO E RESIDÊNCIA DE ADOLESCENTE ACUSADO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONFIGURAÇÃO. PENA APLICADA CONDIZENTE COM A CIRCULAÇÃO DO PERIÓDICO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 990100944266 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2010
EMENTA

Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Notícia divulgada pelo requerido sobre o consumo e o fornecimento de bebidas alcoólicas, sem qualquer fiscalização, a menores de idade. Reportagem que estampa foto de adolescente em coma alcoólico, sendo socorrido por médicos, e de página de site de relacionamento, na qual há menção a sua identidade. Abstraída a discussão sobre a preservação de sua identidade, não se cogita da atribuição de ato infracional ao adolescente. Infração administrativa não configurada.Representação que é improcedente. Recurso provido para tanto.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 514665 SC 2010.051466-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 247 , §§ 1.º E 2.º , DA LEI N. 8.069 /90. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA O EDITOR DO JORNAL, MAS APENAS O PROPRIETÁRIO. REPORTAGEM APÓCRIFA QUE PERMITE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO PERIÓDICO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A IDENTIFICAÇÃO DIRETA DO ADOLESCENTE, QUE O ATO INFRACIONAL JÁ ERA DO CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL E QUE A ENTREVISTA FOI AUTORIZADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 247 , § 1.º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE REFERE À IDENTIFICAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA SOCIEDADE LOCAL QUE NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Sombrio Apelantes: Rolando...Interessado: Jornal Correio do Sul Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 514665 SC 2010.051466

TJ-SP - Apelação APL 9251568402008826 SP 9251568-40.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Veiculação de reportagem noticiando o envolvimento do autor, na época, menor de idade, com o crime de roubo, divulgando o seu nome completo Divulgação da identificação do menor infrator que é expressamente proibida pelo art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente , de forma a preservar a sua imagem Fatos divulgados obtidos em inquérito policial instaurado Irrelevância Instauração de inquérito no lugar de procedimento apuratório de ato infracional não significa necessariamente que o autor do crime é maior de 18 anos, até porque pode haver participação de outro agente no crime - Dano à imagem do menor verificado Indenização devida Valor que leva em conta o fato de que o autor efetivamente cometeu o ato infracional grave, não se tratando de notícia caluniosa, bem como o porte econômico da ré Valor mantido Apelos desprovidos.

TJ-DF - 20140130035815 Segredo de Justiça 0003575-20.2014.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016
EMENTA

PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE CRIANÇA. MENOR INFRATOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O superior hierárquico é legítimo para figurar no polo passivo da lide, na qual se discute a responsabilidade pela divulgação de imagem de criança, uma vez que é responsável pelos atos praticados por aqueles submetidos à sua autoridade. 2. A proteção constitucional da liberdade de expressão não exclui a responsabilidade civil pelos danos que causam, nem isenta os autores das penas previstas em lei, quando são malferidos os direitos da personalidade do ofendido. 3. Não há ofensa aos valores constitucionais e legais de proteção à integridade física, mental e moral da criança e do adolescente, abrangendo o resguardo da imagem e da identidade, quando o informe institucional apresenta notícia sem que se possa permitir a identificação de criança em situação de vulnerabilidade, constando a tarja preta nos olhos. 4. Ausente a conduta lesiva, inviável estabelecer a penalidade prevista no art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação : APL 990100944266

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2010

Decisão: Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. . 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente . . 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente .