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Legislação direta

Artigo 247 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.
(Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130889901 SC 2013.088990-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2014
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 247 DA LEI N. 8.069 /90. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA pretendendo a MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, levando-se em conta a natureza e a complexidade da demanda. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130889901 São José do Cedro 2013.088990-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 247 DA LEI N. 8.069 /90. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA pretendendo a MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, levando-se em conta a natureza e a complexidade da demanda. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130889901 São José do

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 820364 RN 2006/0032570-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90ART. 247 DO ECA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto a prescrição das medidas sócio-educativas. 3. As infrações administrativas, tipificada no art. 247 do ECA , diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal . 3. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do artigo 247 do ECA) segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. 4. Recurso especial improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 11.04.2007 p. 232 - 11/4/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00226 ART...: 00247 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 820364 RN 2006/0032570-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90ART. 247 DO ECA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto a prescrição das medidas sócio-educativas. 3. As infrações administrativas, tipificada no art. 247 do ECA , diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal . 3. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do artigo 247 do ECA) segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 11/04/2007 p. 232 - 11/4/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00226 ART...: 00247 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849184 RN 2006/0101440-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90ART. 247 DO ECA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO. 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto à prescrição das medidas sócio-educativas. 3. As infrações administrativas, tipificada no art. 258 do ECA , diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal . 4. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do art. 258 do ECA segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. Precedente da Segunda Turma no REsp 820.364/RN. 5. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 11.09.2007 p. 215 - 11/9/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00112 ART...: 00226 ART : 00258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00112...ART : 00226 ART : 00258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NATUREZA RETRIBUTIVA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849184 RN 2006/0101440-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90ART. 247 DO ECA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO. 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto à prescrição das medidas sócio-educativas. 3. As infrações administrativas, tipificada no art. 258 do ECA , diferentemente, por falta de previsão legal expressa, não seguem as regras do Código Penal . 4. Em se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do art. 258 do ECA segue as regras de Direito Administrativo e não Penal, sendo qüinqüenal o prazo prescricional. Precedente da Segunda Turma no REsp 820.364/RN. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 11/09/2007 p. 215 - 11/9/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00112 ART...: 00226 ART : 00258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESP 898568 RN 2006/0238160-6 DECISÃO:05/05

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 130731 SP 1997/0031486-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )-PICHAÇÃO - NOTÍCIA EM JORNAL ENVOLVENDO MENORES COMO AGENTES DECONDUTAS ILÍCITAS - AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE- INEXISTÊNCIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI 8.069 /90, ART. 247 -PRECEDENTES STJ. - É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ouparcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos acriança ou adolescente, sem a devida autorização do MM. Juiz daInfância e da Juventude. - Sendo de conhecimento da imprensa a existência de representação daCuradora contra os menores, por danos ao patrimônio público, descabea alegação de inocorrência de ato infracional a justificar a condutado recorrente. - "A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem eintimidade. Vedado, por isso, aos órgãos de comunicação socialnarrar fatos, denominados infracionais, de modo a identificá-los"(REsp. 55.168/RJ, DJ de 9.10.1995). - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DJ 28/06/2004 p. 215 - 28/6/2004 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00143 ART : 00146 ART : 00247...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :00163 CÓDIGO PENAL LEG:...FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00065 STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 130731 SP 1997/0031486-3 (STJ) Ministro...

TJ-PA - Apelação APL 00032966520118140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012
EMENTA

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PELO ART. 247javascript:void (0); DO ECAjavascript:void (0);. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DECISÃO CONFIRMADA I - Aquele que, no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação, com dolo ou culpa, viola direito ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar os danos causados. II Restando demonstrado na publicação em mídia impressa o nome do adolescente em reportagem como suspeito de estar incluído na prática de determinado homicídio, caracteriza-se a infração contemplada no art. 247http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028079/estatuto-da-criançaedo-adolescente-lei-8069-90, do ECAhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028079/estatuto-da-criançaedo-adolescente-lei-8069-90, que estabelece a proibição de publicar o nome de criança ou adolescente que conste em procedimento policial, administrativo ou judicial e ao qual se atribua ato infracional. III - Dever de indenizar caracterizado pelo reconhecido abuso do direito de informação. IV Valor da indenização que só deve ser alterado se excessivo ou irrisório, o que não é o caso dos autos. V À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença monocrática mantida em todos os seus termos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 130731 SP 1997/0031486-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )- PICHAÇÃO - NOTÍCIA EM JORNAL ENVOLVENDO MENORES COMO AGENTES DE CONDUTAS ILÍCITAS - AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INEXISTÊNCIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI 8.069 /90, ART. 247 - PRECEDENTES STJ. - É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ou parcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos a criança ou adolescente, sem a devida autorização do MM. Juiz da Infância e da Juventude. - Sendo de conhecimento da imprensa a existência de representação da Curadora contra os menores, por danos ao patrimônio público, descabe a alegação de inocorrência de ato infracional a justificar a conduta do recorrente. - "A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, aos órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a identificá-los" (REsp. 55.168/RJ, DJ de 9.10.1995). - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DJ 28.06.2004 p. 215 RSTJ vol. 182 p. 180 - 28/6/2004 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00143...ART : 00146 ART : 00247 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...:00163 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00065 STJ - RESP 55168 -RJ (RSTJ 78/409, LEXSTJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164259 GO 1998/0010360-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2000
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO. SÚMULA Nº 07/STJ. - A infração administrativa prevista no art. 247 , parágrafo 1º , da Lei8.069 /90 ( ECA ), cometida por quem exibe fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, não tem caráter puramente objetivo, sujeitando-se a sua imposição ao exame dos circunstâncias fáticas. - Se as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos proclamaram não configurada nas circunstâncias a infração administrativa em comento, o tema não pode ser objeto de revisão em sede de recurso especial, em cujo campo de projeção não há espaço para reapreciação de provas, como afirmado na súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA WILSON DONIZETI LIBERATIO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMENTÁRIOS, IBPS,...BRASÍLIA, 1991 DJ 12.06.2000 p. 140 - 12/6/2000 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00247 PAR:...00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEGALIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, NÃO RECONHECIMENTO, ILICITO...