Art. 248, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Natureza jurídica do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil

Artigos16/10/2018Êmile Amorim
. 1.015..... 1.015....É possível inferir, em atenção ao processo legislativo que levou à aprovação da Lei 13.105 /2015, que era do conhecimento do Legislador estas consequências demonstradas, tendo, por isso, sido proposta

Os Riscos da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

Artigos31/08/2020Caio Mendes Brito
. 1.015 do CPC/2015 , sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. 2....Isto porque, volto a dizer, a hipótese legal tratada no inciso III do art. 1.015 da lei processual diz respeito a juízo arbitral....Novo CPC : código de processo civil : lei 13.105 /2015: inovações, alterações, supressões comentadas. 3. ed. São Paulo: Método: Gen, 2016. xxiv, 695 p. ISBN 9788530969332. REPETITIVOS E IACS.

A Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar

Artigos25/05/2017Ana Luiza Tangerino Francisconi
DE NATUREZA CAUTELAR A tutela provisória de urgência de natureza cautelar é uma nova modalidade de procedimento trazida pela Lei13.105 de 2015, sendo a via adequada para o pleito de um provimento...superada, no mesmo ou em outro processo, pela cognição mail ampla.(...). [13] Por fim, imperioso esclarecer que se a parte requerida não interpuser o Recurso de Agravo de Instrumento, sob a luz do artigo 1.015...no decorrer do processo, ou diretamente na peça inicial, junto com o pedido principal, conforme prevê o artigo 301 da Lei13.105 de 2015: Art. 301.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 620617520208160000 PR 0062061-75.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2020

. 1.015 , do CPC , que dispõe: "Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 70020520208160000 PR 0007002-05.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil): Agravo de Instrumento n. 0007002-05.2020.8.16.0000 – p. 3 Art. 1.015..... 1015 da Lei n. 13.105/2015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), não merece ser conhecido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20814260520208260000 SP 2081426-05.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

O recurso não reúne condições de admissibilidade vez que não se enquadra nas hipóteses do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015, art. 1.015 )....Inteligência do art. 1.015 do NCPC . Interposição contra decisão não agravável. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO....Em razão do exposto, nega-se seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932 , inciso III do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20067972620218260000 SP 2006797-26.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

(R) RESPONSABILIDADE CIVIL Rejeição de incidente de falsidade em ação de indenização por dano material e moral -Pronunciamento não previsto no artigo 1.015 do CPC (Lei13.105 /2015) Inadmissibilidade...Novo CPC Lei 13.105 /2015. São Paulo: Ed. RT, 2015. Comentário nº 3 ao artigo 1.015, pág. 2.078). De seu turno, estatui o artigo 932, III, do referido Codex, que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...)...(Lei13.105/2015) Inadmissibilidade da interposição Artigo 932, III, do referido Codex …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 436290820208160000 PR 0043629-08.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

Logo, a hipótese dos autos não se encontra incluída no rol taxativo disciplinado no art. 1.015 , do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. .INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1. (...). ( TJPR.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21252626220198260000 SP 2125262-62.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

O recurso não reúne condições de admissibilidade vez que não se enquadra nas hipóteses do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015, art. 1.015 )....Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do art. 1.015 do CPC ....Em razão do exposto, nega-se seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 111168420208160000 PR 0011116-84.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015)....Anote-se o conteúdo do do supracitado art. 1.015 , NCPC :caput “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento que versarem sobre:contra as decisões interlocutórias (...)”...só é admitida em face de efetivas decisões interlocutórias proferidas pelo magistrado, desde que constantes do rol taxativo do art. 1.015 , NCPC .

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