Art. 248, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 2 Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1913109 SP 2020/0341017-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC de 1973 (art.1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

Não consegui citar a empresa no endereço comercial, posso citá-la na residência do administrador?

Artigos27/07/2020Tiago Jones da Silva
O art. 248 , § 2º , do CPC , dispõe que: Art. 248....Vejamos o que disciplina o art. 75 do Código Civil : Art. 75....A citação da pessoa jurídica é efetivada quando a carta é enviada ao endereço comercial e recebida por quem de direito (rol do § 2º).

Os perigos da citação pelo correio em condomínios.

Artigos15/06/2020Leandro Borsotte Cruz
. 240), ressalvados os casos expressos previstos em lei....O art. 248, § 2º determina que para os casos de citação de pessoa jurídica, é considerada válida a entrega do mandado de citação para pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda,...escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, § 4º). 2- Citação pelo correio O Código de Processo Civil anterior era omisso quanto à possibilidade de entrega

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1783406 SP 2020/0286846-3

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Superior Tribunal de Justiça vigência ao artigo 64, §1º e §3º da Lei13.105/15, de 16 de março de 2015, NEGOU provimento ao recurso do Autor, mantendo a improcedência dos pedidos e também não anulando...a parte dispositiva e determinando a remessa ao juízo competente (fls. 248-249)....MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N46 C54254255134443404=320@ C056485065320032605380@ AREsp 1783406 2020/0286846-3 Documento Página 2 de 2

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1698342 SP 2020/0104104-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

concluídas; 3) A despeito das dificuldades denunciadas nos itens '1' e '2' acima, a funcionalidade de citação/intimação eletrônica da Fazenda Pública, prevista no art. 246, §2º do NCPC, já está sendo...Referido ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a da Constituição Federal, conforme já decidido por esta Corte, no julgamento do REsp. 1.804.248...NAO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL (RESP 1.804.248/SP, REL. MIN. HERMAN …

A responsabilidade civil dos porteiros CPC

Artigos12/11/2020Henrique Castro
Nesse sentido, o art. 248, § 4º (grifos nossos): “ Art. 248....Assim, necessário uma correta instrução, orientação dos empregados que estão em nossas portarias, pois imaginem uma citação e/ou intimação recebida com base no citado artigo (art. 248 , § 4 NCPC ) pelo...do art. 248 do CPC/2015 , ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da

Natureza propter rem das cotas condominiais

Artigos28/01/2020Antonio Evengelista de Souza Netto
Nesse caso, de acordo com o art. 339, § 2º, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu..... 248 , § 2º )...., que o destinatário da correspondência está ausente ( CPC , art. 248 , § 4º ).”

STF - Inteiro Teor. SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248884 SC 0300714-68.2015.8.24.0016

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

ART. 85, § 11, DALEI Nº 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.’ Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 13, p. 14-19)....Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º, do CPC/2015 . 3....Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 , Lei nº 12.016 /2009 e …

STF - Inteiro Teor. EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1251248 SC 5011197-13.2018.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

Presidente. 2....Art. 40 , § 4º da CF/88 e art. 57 , da Lei 8.213 /91. 4. Aplicação do tema 942 da repercussão geral. 5....Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

Eficácia disciplinar da convenção de condomínio

Artigos28/01/2020Antonio Evengelista de Souza Netto
condominial, pois configura fraude à lei ( Código Civil , art. 1336 , § 1º ), e não redução por merecimento. ” Além disso o § 2º do citado artigo prevê que o descumprimento dos demais deveres ensejará.... 248 , § 2º )...., que o destinatário da correspondência está ausente ( CPC , art. 248 , § 4º ).”
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo