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Legislação direta

Artigo 248 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
§ 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.
§ 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52174 PB 2003.05.00.029872-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2004
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CF/88 . 1- Ação em que se pleiteia direitos decorrentes de antiga relação trabalhista regida pela CLT entre servidor do DNER/PRF (demitido por justa causa em 1974) e o empregador, a competência é da Justiça Trabalhista. 2- Inteligência do art. 114 da Constituição Federal . 3 - Agravo improvido.

Encontrado em: 17/02/2004 - Página: 657 - Nº: 33 - Ano: 2004 - 17/2/2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 114 Constituição Federal de 1988 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL-000000...ANO-1943 ART-248 Consolidação das Leis do Trabalho CC 36621/SP (STJ) CC 33291/RS (STJ) Agravo de Instrumento...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52174 PB 0029872-79.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2004
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CF/88 . 1 - Ação em que se pleiteia direitos decorrentes de antiga relação trabalhista regida pela CLT entre servidor do DNER/PRF (demitido por justa causa em 1974) e o empregador, a competência é da Justiça Trabalhista. 2- Inteligência do art. 114 da Constituição Federal . 3 - Agravo improvido.

Encontrado em: Data: 17/02/2004 - Página: 657 - Nº: 33 - Ano: 2004 - 17/2/2004 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 114 CLT-43 LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART-248 Consolidação das Leis do Trabalho CC 36621/SP (STJ)

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 43759 RS 97.04.43759-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2000
EMENTA

COOPERATIVA.EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO PARA EMBARQUE. LEIS Nº 5.764 /71, 9.537 /97 E DECRETOS Nº 87.648/82. IMPRESCINDIBILIDADE. Dispõe a Lei nº 9.537 /97, em seu art. 7º , parágrafo único , que “o embarque e desembarque do tripulante submete-se às regras do seu contrato de trabalho”, não se excluindo os trabalhadores organizados em cooperativas do alcance dessa norma.

Encontrado em: -1997 ART- 7 PAR- ÚNICO ART- 8 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 ART-174...PAR-2 ART-5 INC-18 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 248 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC-87648 ANO-1982 ART-83 LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO,...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 43759 RS 97.04.43759-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2000
EMENTA

COOPERATIVA.EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO PARA EMBARQUE. LEIS Nº 5.764 /71, 9.537 /97 E DECRETOS Nº 87.648/82. IMPRESCINDIBILIDADE. Dispõe a Lei nº 9.537 /97, em seu art. 7º , parágrafo único , que “o embarque e desembarque do tripulante submete-se às regras do seu contrato de trabalho”, não se excluindo os trabalhadores organizados em cooperativas do alcance dessa norma.

Encontrado em: -1997 ART- 7 PAR- ÚNICO ART- 8 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 ART-174...PAR-2 ART-5 INC-18 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 248 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC-87648 ANO-1982 ART-83 LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4382488119985025555 438248-81.1998.5.02.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

Nº TST-RR-438.248/98.5RECURSO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA DE JULGADOSNÃO-CONFIGURADA - ARESTOS DE TURMAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ART. 896 , A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não se mostram aptos à configuração da divergência jurisprudencial em sede de recurso de revista, à luz do disposto no artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho .Recursode revista não conhecido.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. Uma vez não conhecido o recurso principal, fica prejudicado o exame do recurso adesivo, à luz do art. 500 , III , do CPC .\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA AG-AIRMA 8047400062003502 8047400-06.2003.5.02.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2005
EMENTA

Inexistência da decisão impugnada por meio do recurso de fls. 243/248. Ausência de sucumbência. Agravo regimental de que não se conhece.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ART. 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes deste Tribunal. Manutenção da decisão denegatória de seguimento do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST 21/11/2013 - Pág. 248 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais21/11/2013Tribunal Superior do Trabalho
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA 248 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O Tribunal Regional...Intacto, portanto, o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho sob tais prismas. 2 - Por contrariedade...VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O Tribunal Regional...

TST 02/07/2014 - Pág. 248 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais02/07/2014Tribunal Superior do Trabalho
Hipótese em que o Tribunal entendeu que para a caracterização do cargo de 248 confiança no setor bancário...EMENTA : JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil .

TST 27/09/2012 - Pág. 248 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/09/2012Tribunal Superior do Trabalho
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - Em se tratando de processo...das Leis do Trabalho e na Súmula/TST nº 266. das Leis do Trabalho .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8060220155170005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019
EMENTA

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA NORMAL SUPERIOR A OITO HORAS.AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 7º , XIV , DA CRFB . ART. 248 DA CLT . CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. OJ 396/SBDI-I/TST . 1. 1 Cinge-se a controvérsia em saber se era permitida a submissão dos substituídos à jornada em turnos ininterruptos de revezamento 1.2 O acórdão recorrido registrou que: (a) o turno ininterrupto de revezamento tinha previsão no ACT/2013, mas que este regime de trabalho não foi disciplinado nos acordos coletivos posteriores; (b) houve a juntada intempestiva do ACT/2014; (c) ainda assim, verificou-se que a ausência de previsão de turnos ininterruptos de revezamento a partir do ACT/2014 decorreu de expressa discordância do sindicato dos trabalhadores; (d) apesar da inexistência de previsão dos turnos ininterruptos de revezamento a partir do ACT/2014, o Reclamado permaneceu submetendo os substituídos nessa sistemática, em jornada de 9 horas de labor (com 1 hora de intervalo), com esteio em norma coletiva que, especificamente em relação ao regime de trabalho, dispôs que "O trabalho dos empregados será regido pelos artigos 248 , 249 e 250 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , em regime de escala, com duas tripulações para cada embarcação, sendo que quando uma turma de tripulantes estiver embarcada na escala a outra estará desembarcada em folga compensatória". 1.3 Na hipótese, ausente previsão em norma coletiva permitindo o labor em turnos ininterruptos de revezamento, deve-se manter a condenação da Reclamada no pagamento de horas extras a partir da 7ª hora laborada, conforme assegura o art. 7º , XIV , da CRFB .