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Legislação direta

Artigo 248 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
§ 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.
§ 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.

TRT-6 - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3947320145060341

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015

Decisão: das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> em servidores estatutários. 3....Num tal contexto, mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> sobre a relação jurídica em análise, é competente esta Justiça Especializada para processar...

TRT-15 27/11/2018 - Pág. 910 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL A parte reclamante, no momento da vigência do Decreto-lei...n. 5452/43, obedeceu aos seus preceitos enunciativos e mandamentais, adquirindo situação de vantagem...

TRT-2 29/04/2019 - Pág. 3185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Neste sentido, observe-se que, pelo documento de fl. 250, denoto que o atestado médico acostado à fl. 248.... 482, "a" da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Ainda, considero suficientemente grave a falta reiterada do obreiro ao trabalho, bem com os repetidos...

TST 11/03/2019 - Pág. 2304 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Superior do Trabalho
. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua...s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho...Lei 5452/43.

TRT-6 27/07/2015 - Pág. 319 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais27/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções...públicos em cargos públicos, não permitindo a alteração automática da condição dos empregados regidos pela Consolidação...das Leis do Trabalho das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> em servidores estatutários. 3....

TST 29/04/2019 - Pág. 2418 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Superior do Trabalho
A da CLT, e com base nos §§ 1º, 2º e 5º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º e 248...das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência.... 71, da Lei nº 8.666/93, art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação...

DOU 21/12/2018 - Pág. 248 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/2018Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, e tendo em vista...Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, e tendo em vista a impossibilidade...

TST 28/05/2019 - Pág. 1093 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
5.452/43 (CLT), não havendo que se cogitar na aplicação da nova Lei nº 13.467/2017, que somente entrou.... 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 32)....

DOU 16/06/1997 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/06/1997Diário Oficial da União
a* 5.452/43, com redaçie dada pelo Decreto-Lei 229 /67 de Artigo 15, Inciso III, da Portaria n" COFAC...SILVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS CZ3 16.103 021350120 14.248,75 PREMOLDADOS DE CONCRETO GURUPI-TO CEMENGE.... 636, parágrafo 2", da Consolidação das Leis do Traballto- CLT , aprova da pela Dardo-LM a' 5452/43,...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14770420105060006

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2013

Decisão: . 472 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, não se cogitando da prevalência de uma norma..., nos termos do art. 118 da Lei 8.213 /9.